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A Justiça tarda mas não falha?

(20.05.10)

A 6ª Turma Especializada do TRF-2, por unanimidade, condenou a União a indenizar, por danos materiais, duas proprietárias de imóvel situado na Estrada da Barreira, no município de Teresópolis (RJ), após desmoronamento do aterro rodoviário da BR-116, que soterrou a casa e o terreno das proprietárias em 1991. O acidente provocou a morte de 17 pessoas que moravam na vizinhança.

De acordo com a decisão, a União terá que pagar R$ 64 mil, correspondentes ao valor do imóvel soterrado. O relator, desembargador federal Guilherme Calmon, lembrou, em seu voto, que, de acordo com o artigo 37 da Constituição, é preciso que fique comprovada a relação de causa e efeito entre o dano sofrido e a conduta da Administração Pública, para que ela possa ser responsabilizada. Para o magistrado, foi o que aconteceu no caso.

Calmon destacou que, após a análise dos autos, "ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a falta de conservação da rodovia, atribuição esta que é de responsabilidade da ré (DNER), e o dano suportado pela parte autora (as proprietárias) com o soterramento de imóvel de sua propriedade".

No entanto, o magistrado negou o pedido de indenização por dano moral. "As autoras não se encontravam no local no momento do acidente, nem tampouco qualquer parente, ou seja, o imóvel encontrava-se vazio; verifica-se, ainda, que o imóvel em questão não era utilizado como moradia das autoras, as quais residem no município do Rio de Janeiro, no bairro do Leblon. Assim, o evento não trouxe como consequência dano à dimensão da dignidade das autoras", encerrou.

Dado negativo é que o processo tramita desde 1992, tendo demorado dez anos para ser sentenciado e mais de seis anos para ser julgado.

Conforme informações do saite da Justiça Federal do Rio de Janeiro, somente entre a publicação da sentença e a remessa dos autos ao tribunal transcorreram oito meses. (Proc. nº 1992.51.01.049660-8 - com informações do TRF-2 e da redação do Espaço Vital).

..........................



..........................

Veja os andamentos do processo em primeiro grau:

15/08/2003 22:39 Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso
15/08/2003 22:38 Intimação de Despacho  - Registro no Sistema
09/08/2003 22:37 Conclusão para Despacho
06/08/2003 22:36 Devolução de Remessa
23/07/2003 22:35 Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Contra-Razões
16/06/2003 22:34 Intimação de Despacho  - Publicação
07/05/2003 22:33 Conclusão para Despacho
07/05/2003 22:32 Devolução de Remessa
28/04/2003 22:31 Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contra-Razões
14/03/2003 22:30 Intimação de Despacho  - Publicação
18/02/2003 22:29 Conclusão para Despacho
18/02/2003 22:28 Devolução de Remessa
06/02/2003 22:27 Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso
05/02/2003 22:26 Devolução de Remessa
15/01/2003 22:25 Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso
18/12/2002 22:24 Intimação de Sentença  - Publicação
18/09/2002 22:23 Conclusão para Sentença
02/08/2002 22:22 Devolução de Remessa
18/07/2002 22:21 Remessa, Carga Para Terceiro Interessado por motivo de Manifestação
14/06/2002 22:20 Devolução de Remessa
07/06/2002 22:19 Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação
23/05/2002 22:18 Remessa Interna-07ª Vara Federal do Rio de Janeiro
14/05/2002 22:17 Remessa Interna para Expedir Ofício-07ª Vara Federal do Rio de Janeiro
10/05/2002 22:16 Intimação de Sentença  - Publicação
19/05/1997 22:15 Conclusão para Sentença
09/05/1997 22:14 Intimação de Despacho  - Registro no Sistema
02/05/1997 22:13 Conclusão para Despacho
29/04/1997 22:12 Devolução de Remessa
06/11/1996 22:11 Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista
06/11/1996 22:10 Intimação de Despacho  - Registro no Sistema
02/10/1996 22:09 Conclusão para Despacho
30/09/1996 22:08 Devolução de Remessa
20/09/1996 22:07 Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista
13/09/1996 22:06 Intimação de Despacho  - Publicação
09/09/1996 22:05 Conclusão para Despacho
09/09/1996 22:04 Devolução de Remessa
20/06/1996 22:03 Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação
15/06/1996 22:02 Intimação de Despacho  - Publicação
08/05/1996 22:01 Conclusão para Despacho
08/05/1996 22:00 Remessa Interna-07ª Vara Federal do Rio de Janeiro
08/05/1996 11:38 Devolução de Remessa
02/05/1996 21:59 Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação
23/04/1996 21:58 Intimação de Despacho  - Publicação
23/04/1996 21:57 Conclusão para Despacho
23/04/1996 21:56 Devolução de Remessa
07/03/1996 21:55 Remessa, Carga Para Perito por motivo de Vista
27/02/1996 21:54 Devolução de Remessa
22/01/1996 21:53 Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista
22/01/1996 21:52 Intimação de Despacho  - Registro no Sistema
15/01/1996 21:52 Devolução de Remessa
15/01/1996 21:51 Conclusão para Despacho
15/01/1996 21:50 Remessa Interna-07ª Vara Federal do Rio de Janeiro
15/12/1995 21:49 Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação
02/12/1995 21:48 Intimação de Despacho  - Publicação
02/12/1995 21:47 Conclusão para Despacho
03/10/1995 21:47 Devolução de Remessa
03/10/1995 21:46 Remessa Interna-07ª Vara Federal do Rio de Janeiro
14/09/1995 21:45 Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação
10/09/1995 21:44 Intimação de Decisão  - Publicação
18/08/1995 21:43 Conclusão para Decisão
18/08/1995 21:42 Devolução de Remessa
14/08/1995 21:41 Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação
14/08/1995 21:40 Devolução de Remessa
11/08/1995 21:39 Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista
24/07/1995 21:38 Intimação de Despacho  - Publicação
13/07/1995 21:37 Conclusão para Despacho
13/07/1995 21:36 Devolução de Remessa
13/07/1995 21:35 Remessa, Carga Para Réu por motivo de Vista
07/07/1995 21:34 Devolução de Remessa
19/06/1995 21:33 Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista
14/06/1995 21:32 Intimação de Despacho  - Publicação
08/05/1995 21:31 Conclusão para Despacho
09/04/1995 21:30 Intimação de Despacho  - Publicação
03/03/1995 21:29 Conclusão para Despacho
03/03/1995 21:28 Devolução de Remessa
16/02/1995 21:27 Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista
02/02/1995 21:26 Intimação de Despacho  - Publicação
17/01/1995 21:25 Conclusão para Despacho
23/09/1994 21:24 Intimação de Despacho  - Publicação
23/09/1994 21:23 Conclusão para Despacho
09/08/1994 21:22 Intimação de Despacho  - Registro no Sistema
21/07/1994 21:21 Conclusão para Despacho
30/06/1994 21:20 Intimação de Informação de Secretaria  - Registro no Sistema
30/06/1994 21:19 Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria
30/06/1994 21:18 Remessa Interna-07ª Vara Federal do Rio de Janeiro
30/03/1994 21:17 Remessa Interna para Cumprir Mandado-07ª Vara Federal do Rio de Janeiro
06/03/1994 21:16 Intimação de Decisão  - Publicação
17/11/1993 21:15 Conclusão para Decisão
17/11/1993 21:14 Remessa Interna-07ª Vara Federal do Rio de Janeiro
23/06/1993 21:13 Remessa Interna para Cumprir Mandado-07ª Vara Federal do Rio de Janeiro
22/06/1993 21:12 Remessa Interna-07ª Vara Federal do Rio de Janeiro
22/06/1993 21:11 Remessa Interna para Expedir Mandado-07ª Vara Federal do Rio de Janeiro
22/06/1993 21:10 Remessa Interna-07ª Vara Federal do Rio de Janeiro
17/05/1993 21:09 Remessa Interna para Anotação-Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco
17/05/1993 21:08 Intimação de Despacho  - Registro no Sistema
17/05/1993 21:07 Conclusão para Despacho
06/04/1993 21:06 Intimação de Despacho  - Publicação
01/12/1992 21:05 Conclusão para Despacho
16/11/1992 21:04 Intimação de Informação de Secretaria  - Registro no Sistema
16/11/1992 21:03 Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria
06/11/1992 21:02 Intimação de Despacho  - Publicação
21/08/1992 21:01 Conclusão para Despacho
17/08/1992 16:18 Distribuição-Sorteio Automático

Veja os andamentos do processo também em segundo grau:

Em 07/05/2010 - 12:06
           AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - GABINETE DO DR. GUILHERME CALMON
           NOGUEIRA DA GAMA
           PELA(O) SUBSECRETARIA DA 6A.TURMA ESPECIALIZADA
           Remetido em: 07/05/2010           Recebido em: 07/05/2010
          
Em 06/05/2010 - 19:48
           REMESSA INTERNA A(O) SUBSECRETARIA DA 6A.TURMA ESPECIALIZADA
           PELA(O) DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO E AUTUAÇÃO
           Remetido em: 06/05/2010           Recebido em: 07/05/2010
          
Em 29/04/2010 - 13:32
           REMESSA INTERNA A(O) DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO E AUTUAÇÃO
           PELA(O) SUBSECRETARIA DA 6A.TURMA ESPECIALIZADA
           Remetido em: 29/04/2010           Recebido em: 29/04/2010
          
Em 29/04/2010 - 13:21
           Decisão/Despacho de Expediente ...RETICAR A AUTUAÇÃO, EXCLUINDO O DNER...

Em 28/04/2010 - 18:54
           REMESSA INTERNA A(O) SUBSECRETARIA DA 6A.TURMA ESPECIALIZADA
           PELA(O) GABINETE DO DR. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
           Remetido em: 28/04/2010           Recebido em: 29/04/2010
          
Em 05/03/2010 - 18:44
           AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - GABINETE DO DR. GUILHERME CALMON
           NOGUEIRA DA GAMA
           PELA(O) SUBSECRETARIA DA 6A.TURMA ESPECIALIZADA
           Remetido em: 05/03/2010           Recebido em: 08/03/2010
          
Em 05/03/2010 - 13:53
           Juntado(a) EM 5/3/2010 13:53:00
           PETICAO - NÚMERO 2010012849
           Parte:NINPHA MAGALHAES DE LUCENA

Em 02/03/2010 - 16:07
           Recebimento NA(O) SUBSECRETARIA DA 6A.TURMA ESPECIALIZADA
           ADV

Em 26/02/2010 - 14:11
           Remessa Externa VILMA MARQUESE TEIXEIRA, OAB RJ058876

Em 25/02/2010 - 11:17
           Publicação de Ato Ordinatório VISTA AO EMBARGADO - DJU 25/02/2010 FLS. 154/155
           - BL. 13621

Em 25/02/2010 - 11:00
           DESPACHO           (Visualizar Texto)   

Em 24/02/2010 - 19:00
           Disponibilização de ato ordinário
           NO E-DJF2R 24.02.2010
          
Em 22/02/2010 - 13:59
           Remessa para Publicação de Ato Ordinatório VISTA AO EMBARGADO - P/ DJU
           25/02/2010 - BL. 13621

Em 22/02/2010 - 13:58
           Remessa de ato ordinário para disponibilização no Diário Eletrônico P/
           24/02/2010

Em 22/02/2010 - 13:57
           Ato Ordinatório VISTA AO EMBARGADO

Em 18/02/2010 - 13:49
           Juntado(a) EM 18/2/2010 13:49:00
           EMBARGOS DE DECLARACAO - NÚMERO 2010008599
           Parte:UNIÃO

Em 10/02/2010 - 17:46
           Recebimento NA(O) SUBSECRETARIA DA 6A.TURMA ESPECIALIZADA

Em 05/02/2010 - 13:09
           Remessa Externa A(O) UNIAO FEDERAL
           GR 10/0013921
           UNIÃO FEDERAL

Em 29/01/2010 - 17:24
           Juntado(a) EM 29/1/2010 17:24:00
           EMBARGOS DE DECLARACAO - NÚMERO 2010004091
           Parte:NINPHA MAGALHAES DE LUCENA

Em 18/01/2010 - 11:00
           INTEIRO TEOR           (Visualizar Texto) 

Em 18/01/2010 - 10:00
           Publicação de Acórdão
           NO DJU E-DJF2R 18.01.2010
           RELATOR DES. FED. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
          
Em 15/01/2010 - 19:00
           Disponibilização de acórdão
           NO E-DJF2R 15.01.2010
           RELATOR DES. FED. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
          
Em 13/01/2010 - 12:10
           Remessa para Publicação de Acórdão BL - 13211 - GN - ACORDAOS - DJU E E-DJF2R
           18.1.2010

Em 13/01/2010 - 12:09
           Remessa de acórdão para disponibilização no Diário Eletrônico BL - 13211 - GN
           - ACORDAOS - E-DJF2R 15.1.2010

Em 14/12/2009 - 13:00
           Julgamento Reformada a Sentença EM 14.12.2009
           RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
          
           VOTANTES:
           DES.FED. FREDERICO GUEIROS
           DES. FED. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
           J.F. CONV. CLAUDIA NEIVA
          
            *** DECISÃO ***
          
           Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª
           Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa
           necessária, e, não conhecer do recurso adesivo, nos termos do voto do
           Relator.
          
Em 10/12/2009 - 17:58
           REMESSA INTERNA A(O) SUBSECRETARIA DA 6A.TURMA ESPECIALIZADA
           PELA(O) GABINETE DO DR. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
           Remetido em: 10/12/2009           Recebido em: 11/12/2009
          
Em 10/12/2009 - 16:21
           Publicação de Pauta
           NO DJU-II FLS 82/87 09.12.2009
          
Em 01/12/2009 - 13:25
           Pauta de Julgamentos Inclusão pelo Relator EM 14.12.2009
           PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Em 10/02/2009 - 16:01
           AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - GABINETE DO DR. GUILHERME CALMON
           NOGUEIRA DA GAMA
           PELA(O) SUBSECRETARIA DA 6A.TURMA ESPECIALIZADA
           Remetido em: 10/02/2009           Recebido em: 10/02/2009
          
Em 10/02/2009 - 13:20
           REMESSA INTERNA A(O) SUBSECRETARIA DA 6A.TURMA ESPECIALIZADA
           PELA(O) GABINETE DO DR. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
           Remetido em: 10/02/2009           Recebido em: 10/02/2009
          
Em 13/01/2009 - 22:25
           REMESSA INTERNA A(O) GABINETE DO DR. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
           PELA(O) DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO E AUTUAÇÃO
           Remetido em: 13/01/2009           Recebido em: 14/01/2009
          
Em 13/01/2009 - 12:12
           ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR
           IV - APELACAO CIVEL
           P/ DES. FED. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - 6a.TURMA ESPECIALIZADA

Em 08/01/2009 - 12:56
           REMESSA INTERNA A(O) DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO E AUTUAÇÃO
           PELA(O) GABINETE DO DR. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
           Remetido em: 08/01/2009           Recebido em: 12/01/2009
          
Em 24/02/2005 - 14:24
           CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - GABINETE DO DR. GUILHERME CALMON
           NOGUEIRA DA GAMA
           PELA(O) SUBSECRETARIA DA 6A.TURMA ESPECIALIZADA
           Remetido em: 24/02/2005           Recebido em: 24/02/2005
          
Em 31/01/2005 - 16:40
           PROCESSO REMETIDO A(O) SUBSECRETARIA DA 6A.TURMA ESPECIALIZADA
           PELA(O) DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO E AUTUAÇÃO
           Remetido em: 31/01/2005           Recebido em: 24/02/2005
          
Em 31/01/2005 - 10:58
           ALTERAÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR
           IV - APELACAO CIVEL
           P/ DES.FED. BENEDITO GONCALVES - 6a.TURMA ESPECIALIZADA (RES. No.
           36/2004/PRES)
           OBS: Alteração Org. Julg. decorrente Res. 36/2004

Em 11/01/2005 - 16:26
           PROCESSO REMETIDO A(O) DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO E AUTUAÇÃO
           PELA(O) GABINETE DO DR. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
           Remetido em: 11/01/2005           Recebido em: 26/01/2005
          
Em 02/09/2003 - 13:20
           CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - GABINETE DO DR. GUILHERME CALMON
           NOGUEIRA DA GAMA
           PELA(O) SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA
           Remetido em: 02/09/2003           Recebido em: 02/09/2003
          
Em 01/09/2003 - 17:46
           PROCESSO RECEBIDO NA(O) SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

Em 22/08/2003 - 15:12
           VISTA A(O) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
           GR 03/0092710

Em 21/08/2003 - 18:42
           PROCESSO REMETIDO A(O) SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA
           PELA(O) DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO E AUTUAÇÃO
           Remetido em: 21/08/2003           Recebido em: 22/08/2003
          
Em 21/08/2003 - 17:54
           DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
           IV - APELACAO CIVEL
           P/ DES.FED. BENEDITO GONCALVES - Quarta Turma

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