Porto Alegre, 07.06.13 - Criação de Marco Antonio Birnfeld - Tel. (51) 32 32 11 00 - 123@espacovital.com.br
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Gabarito para juiz de direito substituto de Minas Gerais

(18.06.07)

1. Conforme dispõe o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, EXCETO:

A) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

B) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil;

C) os menores de 16 (dezesseis) anos;

D) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

2. Com relação às pessoas jurídicas, conforme dispõe o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A) as organizações religiosas não têm personalidade jurídica;

B) extinta a fundação, seu patrimônio será revertido ao instituidor ou aos seus herdeiros;

C) a fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência;

D) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

3. Conforme dispõe o Código Civil, quanto aos defeitos que podem levar à anulação do negócio jurídico é CORRETO afirmar que:

A) o erro de indicação da pessoa ou da coisa a que se referir a declaração de vontade viciará o negócio, ainda que, por seu contexto e pelas circunstâncias, possam ambas ser identificadas;

B) o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade;

C) a coação exercida por terceiro não vicia o negócio, em qualquer circunstância;

D) o dolo do representante legal de uma das partes obriga o representado a responder civilmente por todas as perdas e danos à parte ludibriada.

4. Conforme dispõe o Código Civil, quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito é CORRETO afirmar que:

A) a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de reparar o dano;

B) não é possível discutir, no juízo civil, sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;

C) a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente da responsabilidade civil;

D) a decisão de arquivamento do inquérito policial obsta a propositura da ação civil.

5. Em relação ao contrato de transporte de pessoas, conforme dispõe o Código Civil, quando o transportador responde, em Juízo, por perdas e danos à pessoa transportada, e verificando-se que esta agiu, transgredindo normas e instruções regulamentares, sendo o prejuízo a isto atribuído, é CORRETO dizer que o juiz:

A) poderá excluir o transportador da obrigação de reparar os danos;

B) considerará irrelevante a circunstância, diante da natureza e da responsabilidade originada do contrato de transporte;

C) reduzirá eqüitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano;

D) concederá ao transportador o direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

6. João deve a Otávio a quantia de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais). Entretanto, na ocasião do vencimento da dívida, não tendo conseguido a importância em dinheiro, procura o credor e lhe oferece um veículo de sua propriedade em pagamento. Otávio aceita, dando por quitada a obrigação. Conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar ter-se caracterizado, nesta hipótese:

A) dação em pagamento;

B) pagamento com sub-rogação;

C) remissão da dívida, em pagamento;

D) pagamento em consignação.

7. Em relação à propriedade imóvel, de acordo com o disposto no Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A) a propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo e a do subsolo correspondentes;

B) a propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais;

C) o direito de propriedade deve ser exercido plenamente, não podendo o proprietário ser privado da coisa, em qualquer hipótese;

D) são formas de aquisição da propriedade imóvel: a usucapião, a transmissão hereditária, a acessão e o registro.

8. De acordo com o disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), em relação à reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviços, é CORRETO afirmar que:

A) o fornecedor de serviços responde sempre que verificada a existência da sua culpa;

B) os profissionais liberais só responderão pessoalmente se houver a apuração/verificação da culpa;

C) o fornecedor de serviços não responde por informações insuficientes sobre a sua função;

D) os profissionais liberais respondem pessoalmente, independentemente da existência de sua culpa.

9. Em relação ao casamento, quando anulado por culpa de um dos cônjuges, conforme dispõe o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A) o cônjuge culpado não continuará obrigado a cumprir as promessas que fez ao cônjuge inocente no contrato antenupcial;

B) o cônjuge culpado não perderá as vantagens havidas do cônjuge inocente;

C) o casamento deixa de produzir efeitos a partir da data da citação na ação própria;

D) o cônjuge culpado continuará obrigado a cumprir as promessas que fez ao cônjuge inocente no contrato antenupcial.

10. Dispõe o Código Civil, expressamente, que se presumem concebidos na constância do casamento os filhos:

A) havidos por inseminação artificial heteróloga, mesmo que sem autorização do marido;

B) nascidos nos trezentos dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

C) nascidos nos cento e oitenta dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte ou separação judicial;

D) havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

11. Conforme disposto, expressamente, na Lei 8.069, de 13/07/1990 (“Estatuto da Criança e do Adolescente”), em relação à colocação da criança ou do adolescente em família substituta, é CORRETO afirmar que:

A) sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada;

B) a colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, mesmo sem autorização judicial;

C) a colocação em família substituta estrangeira constitui medida normal e regular, admissível em qualquer modalidade;

D) a colocação em família substituta far-se-á somente na modalidade de adoção.

12. Conforme disposto no Código Civil, quando o herdeiro prejudicar o seu credor, renunciando à herança, é CORRETO afirmar que o credor poderá:

A) habilitar seu crédito a qualquer tempo, a partir do conhecimento da renúncia;

B) exigir dos demais herdeiros, quando houver, o pagamento da dívida, na proporção do que lhes couber na herança;

C) aceitar a herança em nome do renunciante, mediante autorização judicial;

D) exigir do espólio o pagamento da dívida do herdeiro renunciante.

13. Conforme o Código Civil, em relação ao pagamento feito cientemente pelo devedor ao credor incapaz de quitar, é CORRETO afirmar que:

A) não será válido, em qualquer hipótese;

B) será válido, em qualquer hipótese, se devidamente testemunhado por pessoa capaz;

C) será válido, se o devedor provar que ele foi efetivamente revertido em benefício do credor;

D) será válido, porque o credor incapaz de quitar se equipara ao credor putativo;

14. Conforme dispõe o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A) a revogação por ingratidão obriga o donatário a restituir os frutos percebidos, mesmo antes da citação válida;

B) o direito de revogar a doação por ingratidão transmite-se aos herdeiros do doador;

C) revogam-se por ingratidão as doações feitas para determinado casamento;

D) a revogação por ingratidão pode ocorrer também quando o ofendido for descendente do doador, ainda que adotivo.

15. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, após suspender o processo, fixará o prazo para ser sanado o defeito. Não cumprido o despacho no prazo estipulado, se a providência couber ao réu:

A) reputar-se-á revel;

B) dar-se-á curador à lide;

C) dar-se-á a intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas;

D) dar-se-á a intimação do procurador para suprir a falta em 48 horas.

16. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, EXCETO:

A) nos processos cautelares;

B) nos processos de rito sumário;

C) nos processos de execução;

D) nos procedimentos de jurisdição voluntária.

17. Se o réu não contestar o pedido, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia:

A) mandará que o autor emende a inicial no prazo de 10 (dez) dias;

B) proferirá julgamento antecipado da lide;

C) designará dia e hora para a audiência preliminar;

D) mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência.

18. Não sendo renovada a locação, o juiz, deferindo o pedido de retomada feito na contestação, fixará o prazo de até 6 (seis) meses para a desocupação:

A) após o trânsito em julgado da sentença;

B) a partir da notificação do locatário;

C) após a publicação da sentença;

D) a partir da notificação do locador.

19. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime:

A) houver reformado, em grau de apelação, a sentença terminativa;

B) for proferido em apelação;

C) houver confirmado, em grau de apelação, a sentença de mérito;

D) houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito.

20. Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o juiz:

A) suspenderá a praça e determinará nova avaliação com designação de nova data;

B) o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano;

C) o confiará à guarda e administração do representante legal e designará, desde logo, dia e hora para outra praça;

D) suspenderá a praça, adiando a alienação pelo prazo de 1 (um) ano, salvo justificada discordância do representante legal.

21. Contra o ato judicial que julga a liquidação de sentença caberá:

A) apelação no efeito apenas devolutivo;

B) apelação nos dois efeitos;

C) agravo de instrumento;

D) agravo retido.

22. No procedimento cautelar, o requerido será citado para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias a partir da:

A) certidão passada pelo oficial de justiça no mandado da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após a justificação prévia;

B) publicação da juntada do mandado da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia;

C) juntada aos autos do mandado da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia;

D) publicação da certidão passada pelo oficial de justiça no mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após a justificação prévia.

23. O ato do juiz que acolhe ou rejeita o pedido do autor consiste:

A) em sentença que resolve o mérito;

B) em sentença que extingue o processo com julgamento do mérito;

C) em sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito;

D) em mera decisão interlocutória.

24. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. Entretanto, sendo estritamente necessário, o juiz poderá ouvir as testemunhas:

A) impedidas ou suspeitas, após o compromisso;

B) incapazes ou suspeitas, independentemente de compromisso;

C) impedidas ou suspeitas, independentemente de compromisso;

D) impedidas ou incapazes, após o compromisso.

25. O debate oral, na audiência de instrução e julgamento, poderá ser substituído por memoriais:

A) quando houver acordo prévio entre os procuradores;

B) a critério do juiz;

C) quando a causa não versar sobre direitos indisponíveis;

D) quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito.

26. A ação de atentado será processada:

A) nos mesmos autos e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, antes da remessa dos autos ao tribunal, em caso de recurso;

B) em separado e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal;

C) em separado e julgada pelo tribunal, caso a causa principal esteja em grau de recurso;

D) nos mesmos autos e julgada pelo juiz da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal, ficando suspenso o julgamento na instância revisora.

27. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido:

A) independentemente de declaração expressa do autor;

B) desde que o autor faça expressa menção a respeito;

C) desde que o autor apresente cálculo discriminado a respeito das parcelas vencidas;

D) desde que o autor apresente cálculo discriminado a respeito das parcelas vencidas e vincendas.

28. O procedimento comum é:

A) ordinário ou especial de jurisdição contenciosa;

B) ordinário ou especial de jurisdição voluntária;

C) ordinário ou especial.

D) ordinário ou sumário.

29. Antônio Carlos, matador de aluguel, pretendendo, sem motivo, por fim à vida de Maria de Lourdes, apontou-lhe, pelas costas, arma de fogo de grosso calibre, acionando o gatilho repetidas vezes. Não conseguiu seu intento, vez que a arma estava descarregada. É CORRETO afirmar que Antônio Carlos:

A) praticou crime de tentativa de homicídio simples;

B) não praticou nenhum crime;

C) praticou crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil;

D) praticou crime de tentativa de homicídio mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima.

30. Estabelece o caput do art. 9º do CP que: “A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II – sujeitá-lo a medida de segurança”. Será competente para homologar tal sentença o:

A) Supremo Tribunal Federal;

B) Superior Tribunal de Justiça;

C) Juiz da execução da pena;

D) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que a sentença deverá ser executada.

31. Antônia, Mara, Carla e Marina, amigas inseparáveis, durante conversa informal, em meados de 2005, resolveram reunir-se para a prática de crime. Ficou ajustado que as duas primeiras adquiririam substância entorpecente, e as duas últimas a venderiam nas imediações de estabelecimento de ensino. Em junho do corrente ano, após investigação detalhada feita pelo Departamento de Inteligência da Polícia, foram elas presas. É CORRETO afirmar que praticaram crime previsto no:

A) art. 12, caput (tóxico), cumulado com o art. 14 (associação), mais causa de aumento de pena prevista no art. 18, IV (local de distribuição), todos da Lei 6.36876;

B) art. 12, caput (tóxico), cumulado com o art. 14 (associação), mais causa de aumento de pena prevista no art. 18, III (associação) e IV (local de distribuição), todos da Lei 6.36876;

C) art. 12, caput (tóxico), mais causa de aumento de pena prevista no art. 18, III (associação) e IV (local de distribuição), todos da Lei 6.36876;

D) art. 12, caput (tóxico), cumulado com o art. 14 (associação), ambos da Lei 6.36876.

32. José João foi processado e condenado como incurso no art. 129, § 1º, I, do Código Penal (lesão corporal grave) a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão em regime aberto. Consta que o mesmo não é reincidente em crime doloso e lhe são favoráveis os motivos e circunstâncias do crime, bem como culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade. Terá José João direito a:

A) substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direito;

B) substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direito;

C) suspensão condicional do processo;

D) suspensão condicional da pena.

33. Gertrudes, moça pacata, com 20 anos de idade, residente no sítio Pica Pau, filha de pai rude e violento, às escondidas, manteve um relacionamento amoroso com Vivaldo Borba, engravidando. Envergonhada, com medo de seu pai e em respeito à sua família e conhecidos, conseguiu manter a gravidez em segredo até que, depois de muito esforço, provocou o parto dando à luz uma criança do sexo masculino. Ainda no estado puerperal, para ocultar sua desonra, levou a criança para local diverso deixando-a debaixo de uma árvore, sem prestar-lhe a assistência devida, razão pela qual veio esta a falecer. Gertrudes praticou o crime de:

A) infanticídio;

B) aborto provocado pela própria gestante;

C) homicídio privilegiado, impelido por relevante valor social, moral;

D) abandono de recém-nascido.

34. Quanto à prescrição, é INCORRETO afirmar que:

A) o prazo da prescrição da pretensão punitiva será aumentado de um terço se o condenado for reincidente;

B) são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos;

C) o prazo da prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou e, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

D) a prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia, pela reincidência ou pela pronúncia.

35. Relativamente ao crime de perigo de contágio venéreo é INCORRETO afirmar que:

A) se a vítima já está contaminada, o crime é impossível por impropriedade absoluta do meio;

B) o exercício da prostituição por um dos sujeitos não exclui o delito;

C) para a configuração do delito não é necessário o contágio, bastando a exposição;

D) o consentimento do ofendido nas relações sexuais, sabendo do risco de contaminação, exclui a responsabilidade penal.

36. Em relação à aplicação da pena, é INCORRETO afirmar que:

A) o desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena;

B) a pena de multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo;

C) na fixação da pena-base o juiz fará a apreciação conjunta das circunstâncias judiciais e legais;

D) mesmo com a substituição ou suspensão da pena, o juiz deverá fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

37. Quanto ao Estatuto do Desarmamento, é INCORRETO afirmar que:

A) a empresa que comercializa arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, bem como a manter banco de dados com todas as características da arma;

B) as armas de fogo utilizadas pelas empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas, sendo a autorização de porte expedida pela Polícia Federal em nome do empregado da respectiva empresa;

C) o certificado de registro de arma de fogo autoriza seu proprietário a manter a arma no seu local de trabalho, desde que seja ele o responsável legal pela empresa;

D) aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência, será autorizado, na forma prevista no regulamento dessa Lei, o porte de arma de fogo na categoria “caçador”.

38. Nos crimes contra a honra previstos no Código Penal, é INCORRETO afirmar que:

A) no crime de calúnia ou de difamação contra o presidente da república ou contra chefe de governo estrangeiro, tratando-se de crime comum, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 141 do Código Penal;

B) na difamação admite-se a exceção da verdade se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções;

C) o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou  diretamente a injúria.

D) na calúnia admite-se a prova da verdade desde que, constituindo o fato interpretado crime de ação privada, o ofendido não tenha sido condenado por sentença irrecorrível.

39. Marque a opção INCORRETA.

A) Trata-se do crime de concussão a conduta do funcionário público de solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;

B) O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais;

C) No peculato culposo a reparação do dano posterior à sentença irrecorrível reduz de metade a pena imposta;

D) No crime de falsa perícia o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o perito se retrata.

40. Quanto à violação de domicílio é INCORRETO afirmar que:

A) dá-se de forma qualificada quando cometida durante a noite, ou em lugar ermo;

B) é crime comissivo e omissivo, conforme o caso;

C) não admite tentativa;

D) a expressão casa compreende compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

41. Quanto à detração penal é CORRETO afirmar que:

A) na detração penal computa-se na pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital ou manicômio;

B) detração penal é o cômputo na pena privativa de liberdade do tempo da prisão provisória ou administrativa, não abrangendo a medida de segurança;

C) admite-se a aplicação da detração penal quando o fato criminoso pelo qual houve condenação tenha sido praticado posteriormente ao delito que trouxe a prisão provisória e a absolvição;

D) tendo em vista que a lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado exerce a sua soberania, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança computa-se o tempo de prisão provisória, à exceção da cumprida no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospitais ou manicômio.

42. José Pedro foi processado e condenado por rapto para fins libidinosos como incurso no art. 220 do Código Penal a uma pena de dois anos de detenção, que foi substituída por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviço à comunidade e multa. Em 25 de dezembro de 2004, a sentença condenatória transitou em julgado e o sentenciado passou ao cumprimento da pena imposta. Agora, José Pedro requereu a extinção da punibilidade com base no art. 107 do Código Penal. É CORRETO afirmar que:

A) diante da sentença condenatória com trânsito em julgado e iniciada a execução, o pedido formulado será indeferido;

B) a sentença será mantida, vez que a lei nova só retroage para beneficiar o réu;

C) diante dos princípios que regem os conflitos de direito intertemporal e ausente a prescrição da pretensão executória, o pedido de extinção de punibilidade será indeferido;

D) será decretada a extinção de punibilidade em face da abolitio criminis.

43. O inquérito policial NÃO pode ser instaurado:

A) pela autoridade policial, de ofício, mediante portaria, sempre que tomar conhecimento da existência de crime, exceto nas ações penais de natureza exclusivamente privada;

B) em razão de requerimento do ofendido;

C) pelo auto de prisão em flagrante;

D) por requisição do Juiz ou do Ministério Público.

44. No procedimento de competência do Tribunal do Júri é INCORRETO afirmar que:

A) o julgamento poderá ser desaforado se não se realizar no período de 1 (um) ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa;

B) nos crimes conexos, sendo afiançáveis, estando o réu em local incerto e não sabido, a decisão de intimação da pronúncia poderá ser efetivada via edital;

C) o juiz não poderá quesitar sobre circunstância agravante não articulada no libelo;

D) aos jurados se estendem as regras de impedimento, suspeição e incompatibilidade aplicáveis aos juízes togados.

45. Em matéria de pronúncia e impronúncia, é INCORRETO afirmar que:

A) havendo infração penal conexa, incluída na denúncia, devidamente recebida, pronunciando o réu por crime doloso contra a vida, deve o juiz remeter o crime conexo a julgamento pelo tribunal popular, sem proceder a nenhuma análise de mérito ou de admissibilidade quanto a ele;

B) o réu denunciado incurso nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal, sendo considerado perturbado, semi-imputável, deve ser pronunciado normalmente, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria;

C) sendo impronunciado, o réu não pode agilizar Recurso em Sentido Estrito, objetivando a absolvição sumária, à míngua de interesse;

D) o processo de competência do Júri não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.

46. No processo penal, em matéria de competência, é INCORRETO afirmar que:

A) o juiz pode, de ofício, declinar da incompetência relativa;

B) a decisão de um juiz estadual em matéria de crime de natureza federal, pode ser considerada válida, desde que as partes processuais não agilizem a declinatória ou recorram da decisão;

C) a conexão e a continência não constituem critérios para a fixação, mas para a prorrogação da competência;

D) na ação penal privada o querelante poderá optar pelo foro do local da infração ou do domicílio ou residência do querelado.

47. Citado o réu por edital, não comparecendo ele ao interrogatório e nem constituindo advogado, é obrigatória a suspensão do processo e a do prazo prescricional, EXCETO:

A) nos crimes conexos de competência do Tribunal do Júri, sendo afiançáveis;

B) no procedimento dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor;

C) no procedimento originário dos crimes previstos no Dec.-Lei nº 201, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos;

D) no procedimento dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

48. Quanto à prova, é INCORRETO afirmar que:

A) a confissão do réu, de forma isolada, pode suprir o exame de corpo de delito direto ou indireto;

B) a vítima que se recusa a fazer o exame de corpo de delito pode ser processada por crime de desobediência e, persistindo a sua recusa, ser conduzida coercitivamente para a realização de perícias externas de fácil visualização;

C) o menor de 18 (dezoito) anos que ativamente participa de uma infração penal associandose ao maior pode ser arrolado normalmente como testemunha na ação penal face ao imputável, tendo o dever de dizer a verdade;

D) a acareação pode dar-se entre todos os sujeitos envolvidos no processo, inclusive entre os acusados.

49. Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os maus antecedentes, isoladamente considerados, não constituem prova idônea para fins de condenação, porque atinem com fatos pretéritos e estranhos ao processo;

B) A chamada do co-réu, ainda que não se trate de mera transferência de responsabilidade, sem o escopo liberatório do delator, que confirmando sua participação no crime, aponta a de seu comparsa, não constitui elemento de prova digna de fé;

C) O testemunho exclusivo de policial verga a responsabilidade dos testemunhos em geral, inexistindo proibição legal que os impeça de depor;

D) A diligência domiciliar de busca e apreensão, efetivada por policiais desamparados de mandado judicial, tem validade jurídica quando precedida face a crimes de índole permanente.

50. No processo penal, o Juiz, de ofício, NÃO pode:

A) decretar a prisão preventiva;

B) proceder à verificação da falsidade;

C) revogar a reabilitação;

D) decretar a prisão temporária.

51. Quanto à prisão, é INCORRETO afirmar que:

A) ainda que o crime seja inafiançável, não pode a autoridade policial telefonar à outra, de diferente circunscrição, solicitando a prisão de alguém, anunciando que tem em mãos um mandado de prisão emitido pela autoridade competente;

B) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações penais comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão;

C) o cidadão que efetivamente tenha exercido a função de jurado tem direito à prisão especial antes da condenação definitiva, mesmo depois de ter sido excluído da lista de jurados, salvo se a exclusão se deu por incapacidade moral ou intelectual para o exercício da função;

D) quando se tratar de uma organização criminosa, a autoridade policial pode retardar a realização da prisão em flagrante de seus membros, desde que mantidos sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

52. No processo penal, é INCORRETO afirmar que a decisão:

A) que rejeita a denúncia, por ilegitimidade de parte ou por ausência das condições exigidas na lei para o exercício da ação penal, faz coisa julgada formal;

B) que determina o arquivamento do inquérito, a requerimento do Órgão Ministerial, faz coisa julgada formal;

C) que extingue a punibilidade, pela ocorrência da prescrição, faz coisa julgada material;

D) que rejeita a denúncia, por manifesta atipicidade da conduta, faz coisa julgada formal.

53. Sentença “suicida”, conforme doutrina, é aquela:

A) cuja parte dispositiva contraria as razões invocadas na fundamentação;

B) que não contém relatório;

C) que não indica o artigo de lei que deveria ser aplicado;

D) que não obedece ao critério trifásico para aplicação da pena.

54. Quanto aos recursos, é INCORRETO afirmar que:

A) o agravo sem efeito suspensivo é o recurso utilizado para impugnar toda decisão proferida pelo Juiz da Execução Criminal que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo;

B) a decisão que não recebe o aditamento da denúncia desafia a interposição do Recurso em Sentido Estrito, embora a hipótese não conste do rol do artigo 581 do Código de Processo Penal;

C) o recurso não será conhecido pelo Tribunal quando o apelante, sendo o Órgão Ministerial, não mais deseja persistir no inconformismo, requerendo, expressamente, a sua desistência;

D) se houver apresentação concomitante, pelo mesmo delito e idêntica condenação, de Protesto por Novo Júri e Apelação oferecida exclusivamente pela acusação, aquele anula o processamento desta.

55. Em matéria de recursos, a validade da decisão judicial de primeiro grau fica condicionada ao reexame obrigatório pelo Tribunal Superior, EXCETO no caso de decisão:

A) concessiva de habeas corpus;

B) de arquivamento de inquérito em processos de crimes contra a economia popular;

C) de absolvição sumária em procedimento de competência do Tribunal do Júri;

D) denegatória do pedido de reabilitação;

56. Sobre o habeas corpus é INCORRETO afirmar que:

A) não é cabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada;

B) é a via adequada para questionar medidas constrangedoras, ainda que não vinculadas à liberdade de locomoção, como a autorização da quebra de sigilo bancário no bojo do inquérito policial;

C) não é a via adequada para discutir a concessão da suspensão condicional da pena;

D) não é a via adequada para discussão de condenação baseada em prova ilícita, inclusive de escuta telefônica, quando a matéria desafia a visão ampla do conjunto de prova.

57. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem adotando, quanto ao valor jurídico do preâmbulo constitucional, a teoria da:

A) relevância jurídica;

B) relevância jurídica direta;

C) irrelevância jurídica;

D) relevância jurídica indireta.

58. Na doutrina de Celso Bastos e Carlos Ayres Britto, normas constitucionais de integração, restringíveis, são aquelas que:

A) somente podem ser configuradas por expressa dicção constitucional;

B) somente podem existir no silêncio do texto constitucional;

C) podem existir tanto no silêncio quanto na explícita avocação do texto constitucional;

D) podem ser configuradas sem o concurso de outra vontade modeladora de seu comando.

59. Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que:

A) a lei considerará crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura;

B) nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

C) os tratados e convenções internacionais de direitos humanos que forem aprovados em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais;

D) a todos é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

60. Constitui condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

A) vinte e um anos para Vereador;

B) vinte e um anos para Juiz de Paz;

C) vinte e cinco anos para Governador;

D) vinte e cinco anos para Deputado Distrital.

61. A federação brasileira fundamenta-se:

A) na autonomia e na participação dos Estados-Membros na formação da vontade nacional;

B) na discriminação das competências dos Estados-Membros e na reserva das competências remanescentes para a União;

C) nos Municípios, nas aglomerações urbanas e microrregiões como entes federativos;

D) na competência legislativa e de auto-organização para os Territórios com mais de cem mil habitantes.

62. A Constituição Federal prevê a decisão, pelo voto secreto, no âmbito das Casas Legislativas, relativamente à perda do mandato de deputado ou senador que:

A) perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

B) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

C) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

D) tiver decretada a perda de mandato pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.

63. No exercício do controle externo, envolvendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, cabe ao Tribunal de Contas da União:

A) realizar, por iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados, inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

B) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, multa equivalente ao dano causado ao erário;

C) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

D) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federal.

64. Aos juízes é vedado:

A) exercer, salvo em disponibilidade, outro cargo ou função, exceto uma de magistério;

B) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

C) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração;

D) receber, ressalvados os casos previstos em lei, custas ou participação em processo.

65. No âmbito do controle de constitucionalidade das leis, a cláusula de reserva de plenário não se aplica:

A) aos tribunais de justiça dos Estados com número inferior a vinte e cinco julgadores;

B) aos tribunais de justiça dos Estados com número superior a vinte e cinco julgadores;

C) ao Superior Tribunal de Justiça;

D) aos órgãos recursais de 2º grau dos juizados especiais.

66. Relativamente às finanças públicas, é correto afirmar que:

A) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central;

B) é permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional;

C) o Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros;

D) as disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão depositadas exclusivamente no Banco Central.

67. Ao Poder Público compete, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

A) uniformidade da base de financiamento;

B) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite;

C) redutibilidade do valor dos benefícios;

D) universalidade da cobertura e do atendimento.

68. O Prefeito de Itambacuri, baseado em parecer (elaborado por advogado do Município e aprovado pelo Chefe do Serviço Jurídico da Prefeitura), por ele acatado integralmente e adotado como razão de decidir, exonerou uma servidora contratada irregularmente, sem a observância do art. 37 da CF. Este parecer, segundo a Lei Orgânica do Município, é de existência obrigatória no processo administrativo local de exoneração ou de qualquer punição a servidor público municipal. A servidora impetrou mandado de segurança - e considerando a existência obrigatória do Parecer - apontou como autoridades coatoras os seus subscritores. Assinale, considerados estes fatos, qual a alternativa CORRETA.

A) Autoridade coatora é mesmo o chefe do serviço jurídico que aprovou o parecer que serviu de base e fundamento do ato;

B) Autoridade coatora é o prefeito;

C) Autoridades coatoras são ambos: Prefeito e Chefe do Serviço Jurídico;

D) Como autoridade coatora deve ser incluído o advogado que elaborou o parecer e que não foi objeto de restrição por parte de nenhum dos demais partícipes do ato.

69. A parceria público-privada:

A) é um contrato de concessão cujo prazo de vigência não pode ser inferior a três (3) anos;

B) pode não envolver prestação do parceiro público ao particular;

C) pode envolver apenas a mão-de-obra necessária à execução do projeto contratado.

D) é um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

70. As agências reguladoras:

A) não se submetem, de modo absoluto, à legislação formal, daí se falar hoje em “deslegalização”;

B) devem adaptar-se ao sistema jurídico brasileiro, principalmente quanto ao controle de legalidade dos seus atos;

C) aqui, tal como nos Estados Unidos, tendem a assumir, na opinião da doutrina majoritária, cada vez mais autonomia;

D) são, segundo a doutrina que prevalece no Brasil, entidades que, de forma autônoma e independente, editam normas, fiscalizam, aplicam sanções, resolvem disputas entre empresas e regulam o mercado.

71. O corte de fornecimento de energia elétrica, como se sabe, pode ser objeto de discussão judicial. E, segundo entendimento predominante do TJMG,

A) essa discussão só é possível, por seu valor, nos juizados especiais;

B) por se tratar de relação de consumo, não cabe mandado de segurança;

C) não ocorre, no caso, ato de delegação, pois a concessionária de energia é uma empresa privada;

D) traduz-se em ato de autoridade no exercício de função delegada, impugnável pela via do mandado de segurança.

72. Apenas uma das afirmativas abaixo está CORRETA. Assinale-a:

A) O servidor celetista, se admitido mediante concurso público, também adquire estabilidade após três anos de exercício;

B) O tempo de estágio ou de serviço público, considerado relevante por lei, pode ser computado como de contribuição para efeito de aposentadoria;

C) O tempo de serviço do servidor público pode ser computado integralmente para efeito de disponibilidade;

D) O aproveitamento é o reingresso, no serviço público, de funcionário anteriormente aposentado;

73. O Prefeito Municipal de Ponte Nova recebeu, em virtude de convênio firmado com o Estado de Minas Gerais, uma verba de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para construção de uma ponte na zona rural. Depositado o valor em conta bancária da Prefeitura, não individualizada, o Prefeito decidiu que atenderia melhor o interesse público se construísse um posto de saúde no Bairro de Fátima cuja comunidade necessitava extremamente desse atendimento. Instado à prestação de contas, não o fez. Mas foi, pelo fato, denunciado por um Vereador ao Ministério Público, que propôs, na Comarca, uma ação civil pública em que pedia a condenação do Prefeito à reposição do valor recebido e, segundo o MP, desviado. Sendo o Juiz, você:

A) condenaria o Prefeito por ato de improbidade com aplicação cumulativa das penas previstas no art. 12;

B) absolveria o Prefeito, considerando não ter ocorrido ato de improbidade, visto que houve aplicação da verba em outra obra;

C) decidiria que, como não se verificou enriquecimento ilícito, não houve crime, gerando a improcedência do pedido;

D) condenaria o Prefeito por ato de improbidade (art. 11), sem a aplicação cumulativa das penalidades previstas no art. 12.

74. Os atos de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

A) não admitem a forma culposa;

B) acarretam, ainda que culposamente, prejuízo ao erário;

C) estão previstos, de forma exaustiva, no art. 9º da Lei de Improbidade;

D) exigem ressarcimento integral dos danos causados.

75. Na Comarca de Piumhi, o órgão do Ministério Público local propôs, em favor de idoso, uma ação civil pública que compelisse o Município a fornecer àquele o medicamento FORTÉO, para tratamento de osteoporose. Anexou atestado, receita e relatório médico demonstrando a necessidade do referido medicamento. O Município apresentou defesa alegando não ser o responsável pelo fornecimento do remédio, que deveria ser disponibilizado pelo Estado ou pela União. Você, como Juiz da Comarca, e seguindo orientação predominante no TJMG, decidiria:

A) que o fornecimento de fármacos está previsto em norma constitucional programática e sujeito ao princípio da “reserva do possível”;

B) que a responsabilidade pelo fornecimento reclamado é, de forma solidária, tanto da União, como dos Estados e Municípios;

C) que esse fornecimento é de responsabilidade do Estado e da União, não do Município, a não ser em situações especiais;

D) que ao Município não remanesce responsabilidade pelo fornecimento de remédios de uso contínuo a menores e idosos, a não ser aos que estejam internados em hospitais por ele mantidos.

76. No processo administrativo:

A) o que não foi argüido de início também não se pode alegar na instância superior;

B) prevalece o princípio da atipicidade;

C) não se reexamina, na instância superior, a matéria de fato;

D) não há pluralidade de instâncias.

77. Segundo se sabe:

A) a doutrina não estabelece diferenças entre os princípios da precaução e da prevenção;

B) à legislação municipal é vedado definir penalidades pelo não cumprimento de medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental;

C) a função social da propriedade só é cumprida quando a propriedade rural atende, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos pelo INCRA, ao seu aproveitamento racional e adequado e à melhor utilização dos recursos naturais disponíveis, bem como à preservação do meio ambiente;

D) o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo a preservar, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

78. A Súmula 339 do STF (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”), aprovada em 1963,:

A) consagra específica proteção do princípio da separação dos poderes e foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, ainda, de plena eficácia e de integral aplicabilidade;

B) o princípio da divisão funcional dos poderes não impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a apenas ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações nele não expressamente previstas;

C) nem sempre a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei;

D) a formulação de soluções constitucionais nessa questão está vinculada a reflexões doutrinárias que prestigiam o princípio da eficácia, sob pena de progressiva inconstitucionalização do ato estatal.

79. A respeito da competência tributária, nos termos da Constituição Federal, é CORRETO dizer que o Estado de Minas Gerais pode instituir:

A) imposto sobre a entrada de automóvel importado do exterior por pessoa física, desde que o domicílio dela esteja localizado no território mineiro;

B) contribuição de intervenção no domínio econômico, como instrumento de sua atuação nas áreas em que possui competência;

C) imposto sobre a prestação de serviço de transporte de passageiros, por ônibus, no âmbito municipal;

D) imposto sobre a compra e venda de bem imóvel, urbano ou rural, localizado no território mineiro.

80. A Constituição Federal de 1988, literalmente, prevê a imunidade:

A) recíproca, em virtude da qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir impostos, taxas e contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

B) das prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou não, em relação ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços);

C) da transmissão de bens imóveis decorrente de extinção de pessoa jurídica, a não ser que o adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda e a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil, em relação ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis);

D) de livros, jornais, periódicos e o papel, a tinta e o maquinário destinados a sua impressão, em relação a impostos.

81. Em relação aos princípios constitucionais tributários, insertos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A) a taxa se submete aos princípios da igualdade, da irretroatividade e da anterioridade, podendo ser cobrada antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a instituiu;

B) a fixação da base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) se sujeita ao princípio da irretroatividade, podendo ser aplicada, porém, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a tenha majorado;

C) o princípio da tributação uniforme impede a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as Regiões Sudeste e Nordeste do País;

D) a redução das alíquotas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) se sujeita aos princípios da legalidade e da anterioridade, incluída a chamada anterioridade nonagesimal.

82. A respeito das espécies tributárias previstas na Constituição Federal, é CORRETA a afirmação de que:

A) assim como os impostos, as taxas e as tarifas deverão ter, sempre que possível, caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte, podendo ser exigidas em razão do exercício do poder de polícia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis;

B) as contribuições de melhoria somente podem ser exigidas pela União Federal como instrumento de sua intervenção no domínio econômico, pois que se destinam primordialmente a custear obras públicas que beneficiem imóveis privados, adotando-se como parâmetro a valorização havida em tais imóveis;

C) os impostos, tributos não vinculados, têm a competência para sua instituição rigidamente prevista no texto constitucional, que ainda atribui à União competência para instituir, por lei complementar, outros impostos além daqueles já previstos, os quais não poderão ser cumulativos e nem poderão ter base de cálculo e fato gerador próprios dos impostos já discriminados na Constituição Federal;

D) os Municípios, os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio, cuja alíquota deverá ser inferior à da contribuição exigida pela União Federal dos servidores públicos federais, ocupantes de cargos efetivos.

83. Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal de 1988, NÃO CORRESPONDE à matéria reservada à lei complementar tributária:

A) “O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (...) de renda”;

B) “Contribuinte [do imposto] é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize o intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (...)”;

C) “Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) as indenizações por acidentes de trabalho”;

D) “As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: (...) demais serviços, 5% (cinco por cento)”.

84. Assinalar a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, deve ser interpretada literalmente.

A) A norma que concede isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) aos taxistas;

B) A norma que autoriza a compensação em matéria tributária;

C) A norma que atribui responsabilidade tributária a terceiros;

D) A norma que determina a aplicação do lançamento por arbitramento.

85. Em determinado Município, prevê-se que os contribuintes do ITBI (Imposto sobre a Transmissão onerosa, por ato “inter vivos”, de Bens Imóveis) devem apresentar à autoridade tributária competente, em formulário próprio, informação sobre a alienação do imóvel, indicando, inclusive, o valor do negócio jurídico. A partir destes dados, a autoridade irá apurar o valor devido, a título de ITBI, identificando o sujeito passivo e notificando-o a pagar o valor apurado. Esta previsão municipal, no que tange ao lançamento do ITBI, corresponde ao:

A) lançamento de ofício;

B) lançamento por homologação;

C) autolançamento;

D) lançamento por declaração.

86. Considerando-se as disposições do CTN a respeito do fato gerador da obrigação tributária, é CORRETO afirmar que:

A) na definição legal do fato gerador da obrigação tributária principal deve ser considerada a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, não importando, contudo, a natureza do objeto do fato gerador ou dos seus efeitos efetivamente produzidos;

B) tratando-se de situação jurídica, o fato gerador considera-se ocorrido e existentes os seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituída tal situação jurídica, sendo que, se se tratar de atos jurídicos condicionais, estes se reputam perfeitos e acabados desde o momento do implemento da condição suspensiva;

C) a autoridade fiscal poderá desconsiderar os negócios jurídicos praticados pelos sujeitos passivos, se constatada a finalidade de dissimular a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo, desde que observados, porém, os procedimentos previamente estabelecidos em lei complementar nacional;

D) a obrigação tributária acessória não possui fato gerador autônomo, eis que se vincula essa obrigação acessória ao fato gerador da obrigação tributária principal, entendido este como a situação, econômica ou jurídica, definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência.

87. Determinada lei estadual instituiu taxa, atribuindo a uma autarquia estadual a função de arrecadar tal tributo, fiscalizando o seu pagamento. A empresa X, que possuía dois estabelecimentos, era contribuinte daquela taxa, mas não a pagou. Decretou-se, em janeiro de 2006, a falência da empresa X, sendo, posteriormente, os dois estabelecimentos vendidos à empresa Y, em alienação judicial realizada no processo de falência. Considerando-se as disposições do CTN, e os dados fornecidos, é CORRETO afirmar que a autarquia:

A) tem competência e capacidade tributárias, podendo exigir a taxa mencionada da empresa Y, que tem a qualidade de responsável por sucessão;

B) tem capacidade tributária, embora não tenha competência tributária, podendo exigir a taxa mencionada da empresa Y, que tem a qualidade de responsável por sucessão;

C) tem competência e capacidade tributárias, mas não pode exigir a taxa mencionada da empresa Y, que não é responsável tributária;

D) tem capacidade tributária, embora não tenha competência tributária, mas não pode exigir a taxa mencionada da empresa Y, que não é responsável tributária.

88. Considerando-se as disposições do CTN a respeito das causas de EXTINÇÃO do crédito tributário, é CORRETO afirmar que:

A) a decadência, sendo causa de extinção do crédito tributário, tem como marco inicial, nos tributos objeto de lançamento direto, o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

B) a moratória, embora possa extinguir o crédito tributário, não gera direito adquirido, quando concedida em caráter individual, desde que se apure que o beneficiado não satisfazia os requisitos para sua concessão;

C) a remissão, concedida por despacho fundamentado da autoridade administrativa, nos termos da lei, pode extinguir parcialmente o crédito tributário, atendendo a considerações de eqüidade;

D) a transação não é admitida como forma de extinção do crédito tributário, a não ser sob a modalidade de parcelamento, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

89. Crédito tributário, regularmente lançado contra determinado contribuinte, foi inscrito em dívida ativa em 27 de junho de 2006. Em 05 de julho de 2006, ajuizou-se a execução fiscal contra o contribuinte, com citação regular dele em 14 de julho de 2006. Considerando-se as disposições do CTN, bem como os dados fornecidos, é CORRETO afirmar que:

A) a partir de 05 de julho de 2006, presume-se fraudulenta a alienação de bens, ou seu começo, pelo contribuinte mencionado, na hipótese de não terem sido reservados por ele bens ou rendas suficientes para o pagamento da dívida inscrita;

B) há previsão para determinação, pelo juiz, da indisponibilidade de bens e direitos do contribuinte mencionado, caso ele, após a citação realizada em 14 de julho de 2006, não pague nem nomeie bens à penhora e não se encontrem bens penhoráveis;

C) a contagem do prazo prescricional para a cobrança do referido crédito tributário foi interrompida em 27 de junho de 2006, com a inscrição em dívida ativa, embora seja possível a posterior configuração de prescrição intercorrente;

D) a propositura de ação anulatória do crédito tributário somente é admissível a partir de 27 de junho de 2006, exigindo-se o depósito do montante integral apenas se o mencionado contribuinte desejar evitar a penhora de bens.

90. As cooperativas são consideradas como:

A) sociedade anônima;

B) sociedade empresária;

C) sociedade simples;

D) sociedade em comum.

91. Na ação de dissolução de sociedade limitada de apenas dois sócios, proposta pelo sócio dissidente:

A) o juiz dissolve a sociedade, se acolher o pedido;

B) mesmo se acolhido o pedido, a sociedade deve ser mantida;

C) se acolhido o pedido, apuram-se os haveres com base no balanço do último exercício fiscal;

D) no processo, deve ser citado o sócio retirante há menos de dois anos.

92. Havendo cisão de uma sociedade anônima, qualquer acionista dissidente pode exercer o direito de recesso:

A) imotivadamente, até 30 dias da publicação da ata da assembléia, desde que nesta tenha registrado sua dissidência;

B) imotivadamente, até 40 dias da publicação da ata da assembléia, desde que nesta tenha registrado sua dissidência;

C) motivadamente, até 30 dias da publicação da ata da assembléia, ainda que nesta não tenha comparecido;

D) motivadamente, até 30 dias da data da assembléia, desde que nesta tenha registrado sua dissidência.

93. Numa execução ajuizada por título sacado contra sociedade limitada, em recuperação judicial:

A) devem ser penhorados bens do ativo da sociedade, mesmo que envolvidos nas cláusulas da recuperação judicial;

B) pode ser desconsiderada a personalidade jurídica e penhorados bens dos sócios, caso não haja ativo suficiente para tanto;

C) devem ser penhorados bens do administrador judicial, porque deste é a obrigação pelo “passivo pós-recuperação”;

D) podem ser penhorados bens tanto da sociedade quanto dos sócios, porque sociedade e sócios respondem solidariamente pelo passivo.

94. Numa execução proposta por endossatário contra todos os co-obrigados de uma duplicata de venda mercantil sem aceite e acompanhada de documentos que lhe dão força executiva, sacada contra sociedade empresária, e avalizada, admitem-se os embargos, com conseqüente extinção da execução:

A) da sacada e do avalista, se eles comprovarem que não houve o negócio subjacente, na hipótese de o endossatário ser o sócio-gerente do sacador;

B) da sacada, se comprovar que não foi seu representante legal quem assinou o comprovante de entrega contido na nota fiscal;

C) do avalista, casado em regime de separação absoluta de bens, se ele demonstrar que não contou com a outorga uxória;

D) da sacada e do avalista, se eles comprovarem que houve pagamento ao sacador, por orientação deste, embora cientes do endosso translativo.

95. O cheque, da mesma praça de pagamento, endossado, contendo anexo grampeado, com aviso “bom para após 30 dias da data da emissão”:

A) se não apresentado não autoriza execução, salvo se se aguardar o prazo da pré-datação;

B) admite imediata apresentação e subseqüente execução pelo endossatário de boa fé;

C) prescrito, admite ação monitória, desde que comprovada sua origem;

D) não terá alterado o seu prazo prescricional, vencível em 7 (sete) meses da data da emissão, mesmo que protestado neste período.

96. Uma nota promissória emitida em branco por sociedade empresária, em garantia de aporte de crédito bancário de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em sua conta corrente, destinado a capital de giro, em cujo contrato se estipularam juros remuneratórios de 3% ao mês, correção monetária pela TR, e para o período da mora os mesmos juros remuneratórios acrescidos de multa de l0% e juros moratórios de 2% ao mês:

A) admite embargos e extinção da execução, mesmo que a cambial esteja acompanhada do contrato, porque há iliqüidez, decorrente de evidente nulidade dos encargos inseridos em seu valor, quer da correção monetária pela TR e da taxa dos juros remuneratórios, inconstitucionais, quer da multa incompatível com o Código de Defesa do Consumidor e da ilícita taxa de juros moratórios;

B) admite execução acompanhada do contrato, após preenchida pelo credor, porque é possível mera operação aritmética para decote de eventual excesso de encargos que estejam inseridos em seu valor, o que não afasta sua liquidez;

C) não admite execução nem ação monitória, porque nula a cambial, tendo em vista que emitida em branco e preenchida pelo próprio credor para o ajuizamento da ação;

D) admite objeção de pré-executividade e extinção da execução, ainda que acompanhada do contrato, por evidente excesso de encargos, incluídos no valor inserido na cambial, cujos temas são de ordem pública.

97. Na ação declaratória de nulidade de cambial e do respectivo protesto, cumulada com pedido de liminar cautelar incidental de cancelamento de protesto, só se concede a liminar:

A) sob forma de tutela antecipada parcial, porque envolve parte do direito material perseguido;

B) se houver caução em dinheiro no valor da cambial, com acréscimo de juros e correção monetária legais;

C) se comprovados os requisitos para concessão da liminar, independentemente da oferta de caução;

D) mediante caução idônea, real ou fidejussória, ainda que não comprovados, desde já, os requisitos para concessão da liminar.

98. O uso e comércio de software próprio, produzido por Novíssima Informática Ltda., de capacidade mais reduzida mas de comprovada similitude íntima com o software registrado, produzido e comercializado por Avanço Software S/A:

A) autoriza deferimento da liminar cautelar incidental de apreensão e de abstenção de uso, porque a princípio caracterizada a contrafação;

B) não autoriza deferimento de liminar cautelar incidental de busca e apreensão, porque a prova da similitude está representada por laudo particular unilateral contratado pela Avanço;

C) não autoriza ação para reclamo inerente a direitos autorais, porque os softwares não são idênticos e Novíssima não conhecia o software da Avanço;

D) autoriza ação para reclamo inerente a direitos autorais, somente se Avanço alegar dano material próprio.

99. No processo de falência de uma microempresa, decretada em 20.02.05, a falida pode:

A) requerer concordata suspensiva, em face da aplicabilidade da lei anterior, Decreto Lei nº 7.661/45, aos processos de falência já decretada e em curso;

B) obter recuperação extrajudicial, só se houver acordo com todas as classes de credores;

C) obter recuperação judicial, cujo plano seja de parcelamento em 36 parcelas mensais e sucessivas, vencível a primeira em 30 dias;

D) obter concessão de recuperação judicial, mediante plano de moratória de até dois anos.

100. Na recuperação judicial pedida pela sociedade empresária Agropecuária Leite e Soja Ltda:

A) cabe objeção do maior credor, Banco Horizonte S/A, porque a nova lei, Lei nº 11.101/05, não contempla o plano de recuperação proposto, na modalidade de venda dos bens, que em princípio garantiam seu crédito;

B) deve ser deferido plano lícito, concedendo-se a recuperação judicial, independentemente de assembléia dos credores, se estes não ofereceram objeção;

C) cabe indeferimento do pedido, porque a recuperação judicial não alcança os produtores rurais, já que exercentes de atividade eminentemente civil;

D) não aprovado o plano de recuperação na assembléia de credores, em nenhuma hipótese pode o juiz deferi-lo, devendo decretar a falência.

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