Publicidade das Lojas Marisa não ofendeu a memória de Marisa Letícia


[1ja] As duas Marisa

A campanha do Dia das Mães/2017, das Lojas Marisa, que tinha como slogan “Se sua mãe ficar sem presente, a culpa não é da Marisa”, não foi ofensiva à imagem da ex-primeira-dama Marisa Letícia, que morreu em fevereiro, aos 66 de idade. Esse foi o entendimento do Conselho de Ética do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) ao arquivar, esta semana, representação contra a rede varejista.

A campanha publicitária foi veiculada logo depois que Lula prestou depoimento ao juiz Sergio Moro, sobre o tríplex em Guarujá. Em algumas das respostas, o petista disse que apenas Marisa Letícia teria a informação.

Depois da veiculação, 18 queixas – de cidadãos e cidadãs brasileiros - foram apresentadas ao Conar, afirmando que a publicidade veiculada teve gosto duvidoso, foi desrespeitosa com a falecida e usou trocadilho com conotação política relacionada ao depoimento prestado pelo ex-presidente.

A decisão do Conar refere que “a publicidade de oportunidade sempre fez parte do repertório nacional, não poupando celebridades, esportistas e políticos”.

Também aborda a forma como a rede de lojas e a ex-primeira-dama são tratadas pelo público. “Enquanto esta é chamada principalmente de Dona Marisa ou Marisa Letícia, as referências à rede varejista são feitas como Lojas Marisa. Esta diferença é suficiente para afastar o caráter ofensivo” – arrematou.

[2ja]  Fim da blindagem

O STF reafirmou na quarta-feira (9) a desnecessidade de autorização prévia do Legislativo para a instauração de ação penal contra governadores.

O plenário encerrou o julgamento de três ações sobre o tema e declarou a inconstitucionalidade de normas das Constituições do Rio Grande do Sul, Bahia e Distrito Federal.

Nas três unidades federativas, as Cartas previam a necessidade de autorização prévia e determinavam o afastamento automático do governador a partir do recebimento da denúncia ou queixa-crime.

No caso do RS, a ação aguardava julgamento desde novembro de 2011. (ADIns nºs 4.777, 4.674 e 4.362)

[3ja]  Aí tem...

Notória principalmente por ligações com a corrupção, a Construtora Norberto Odebrecht está sendo questionada judicialmente, agora, por algo que teria sido, antes, seu ponto de honra: a excelência nas obras.

A empresa é ré de uma ação por “perdas e danos decorrentes de defeitos construtivos” nos hotéis e pousadas da Costa do Sauípe (BA), em sociedade com a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. O empreendimento é, desde a inauguração (2002), fonte de prejuízos.

A PREVI é autora de recente ação indenizatória que busca R$ 242 milhões. A demanda judicial está na 16ª Vara Cível do Rio de Janeiro. Haverá audiência de tentativa de conciliação no dia 29 de setembro. (Proc. nº 0184423-97.2017.8.19.0001).

A propósito, a PREVI é um fundo de pensão que gerencia a previdência complementar dos funcionários do Banco do Brasil. Criado em 1904, antes mesmo da seguridade social estatal no Brasil, é o maior fundo de pensão da América Latina e o 24º do mundo em patrimônio (R$ 155 bilhões).

Entidade fechada de previdência privada, de gestão compartilhada, tem direção escolhida 50% pelo Banco do Brasil e 50% por meio de voto direto de seus participantes (funcionários da ativa e aposentados), sejam funcionários do BB ou empregados do quadro próprio da PREVI.

[ja!] Aí tinha...

O Condomínio Edifício de Paoli, notório endereço de gente bem sucedida, no Centro do Rio de Janeiro, entrou com ação contra...Eduardo Cosentino da Cunha.

O ex-deputado (PMDB-RJ) e agora presidiário mantem ali – agora fechado – seu famoso bunker. A ação busca R$ 27 mil de quotas condominiais inadimplidas.

E se o escritório falasse? (Proc. nº 0197944-12.2017.8).