Sorria! Você está sendo caloteado


O passivo do Estado do Rio Grande do Sul em débitos judiciais (representados pelos famosos precatórios) está passando de treze bilhões de reais. A destinação de valores a essa finalidade é comparativamente irrisória, tanto que a massa das dívidas dessa natureza vem crescendo a uma taxa anual próxima a vinte por cento.

Um dos motivos pelos quais esse passivo assume tamanho vulto está em uma grosseira ilegalidade: o uso e abuso dos depósitos judiciais para finalidades diversas daquelas precisa e minuciosamente previstas em diploma normativo federal. Os Estados, vale anotar, também editam suas leis locais sobre o tema, geralmente sem respeitar os critérios e limites postos na legislação federal.

O máximo autorizado pela Lei Complementar Federal n. 151/2015 para toda e qualquer utilização dos recursos em menção, posto em termos absolutos, é de setenta por cento do total depositado. Mas os entes federados têm ignorado olimpicamente essa restrição: no caso gaúcho, o teto foi recentemente elevado de 85% (que já era abusivo em face do Direito Federal) para 95%. Com mais um abuso: garfeiam-se todos os depósitos, não só aqueles feitos em processos de que Estado é parte.

Mas não se detém aí a ilegalidade, que já nisso não é de pequena monta. Com efeito, a prioridade absoluta do emprego desses recursos, segundo o diploma normativo da União, é o pagamento de precatórios. Algumas outras finalidades estão igualmente previstas, mas em ordem sucessiva, de sorte que a elas se poderiam destinar apenas os recursos acaso sobejantes da quitação dos débitos judiciais.

Ora, até onde se possa saber ou imaginar, nenhuma das unidades federadas está em dia com o pagamento de seus precatórios. Portanto, para todos os efeitos práticos, a primazia assegurada aos precatórios é única e indiscutível. O que não tem impedido os tesouros estaduais de se apropriarem de valores que, a mais de excederem em muito o limite fixado, destinam-se a despesas correntes, como se de receita ordinária se tratasse (“conta única” ou “caixa única”).

Esse lamentável resultado tem-se tornado possível mercê da passividade das instituições financeiras depositárias e da leniência dos judiciários estaduais, em certos casos, aliás, explicitamente autorizadores da ilegalidade e, não raro, também beneficiados por vantagens pecuniárias emergentes dos depósitos. Também se usa tapar o sol com a peneira: artifícios contábeis impedem que essa parcela se some à dívida pública.

E há mais: a lei complementar federal só autoriza a transferência para o Tesouro (ao modo de empréstimo compulsório) dos valores depositados em processos nos quais os próprios entes públicos figurem como parte. As leis locais, muito mais generosas, admitem genericamente a apropriação (que em verdade é disso que se trata) de todos os depósitos judiciais.

Tal é o caso da Lei Estadual n. 21.720/2015, do Estado de Minas Gerais, que o Tribunal local dera por boa, mas veio a ter sua vigência suspensa pela Corte Suprema em sede de ADIn (n. 5.353) – com liminar deferida pelo saudoso Ministro Teori Zavascki e recentemente confirmada pelo Plenário.

Certo, a própria Lei Complementar Federal é objeto de questionamentos quanto à sua constitucionalidade, por iniciativa da AMB e da OAB (ADIn 5.353 e 5.463). Mas essas ações declaratórias diretas não tendem a mitigar as restrições impostas aos entes federados sobre o tema; ao contrário, buscam ampliá-las, para tornar mais severos o regime de controle pelo Judiciário e a observância dos tetos estabelecidos pela mesma Lei.

Que assim seja: incrementar e não abrandar os controles sobre o uso de valores que não pertencem a ninguém senão aos litigantes. A res publica não é res nulius, ao contrário do que parecem pensar alguns indivíduos e, o que é pior, as próprias instituições de governo. É o descaso com o direito alheio que leva, por variados caminhos, à tragicomédia do dinheiro em cuecas ou em malas que o gatuno sequer consegue carregar.

(Reconheça-se a Geddel um mérito: ele conseguiu carregar).