Em nome do equilíbrio


Por Odson Cardoso Filho, desembargador do TJ-SC e presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses.

As críticas e propostas de controle lançadas contra o Sistema de Justiça, escritas em face de trágico evento ocorrido em Florianópolis, merecem a devida reflexão e diferente abordagem, sobretudo quando precipitadas pela proximidade dos fatos e marcadas pela emoção decorrente do convívio.

Sem adentrar no caso concreto, pois inserido em procedimento judicial em curso, impossível corroborar com a pregação do retrocesso, visando possível submissão da atividade típica de julgar a órgãos correicionais, como conselhos e corregedorias, ou aterrorizá-la com sinalização de sanções.

Nada mais perverso para a democracia do que tolher a independência do juiz, de retirar o reexame das decisões e sentenças dos próprios tribunais com o fim de destinar sua análise a esferas com visão punitiva, tudo sob o rótulo de averiguação ou correção de “abusos”.

De modo semelhante, seria exigir-se o crivo censor para dizer e se expressar nos meios comuns ou pela imprensa, como muitos ainda buscam reintroduzir.

A Constituição da República e a legislação vigente bem moldam a atuação judicial em regras materiais e processuais, especialmente no campo penal e quando se está a tratar da segregação ou a impor a soltura de pessoas, seja nas fases investigativa e instrutória, ou mesmo na execução da pena.

E desse modo agem os membros do Poder Judiciário, aplicando motivadamente as normas em vigor às situações fáticas e com os elementos de prova que são endereçados à sua apreciação em regular processo, e, ainda, com vastos mecanismos de revisão por colegiados até alcançar o Supremo Tribunal Federal.

Esse o proceder no verdadeiro Estado Democrático de Direito, que exige equilíbrio e em que a magistratura brasileira, dentre tantas outras instituições, é importante pilar de sustentação.

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