PreferĂȘncia para advogados idosos e com deficiĂȘncias


Advogados idosos, portadores de deficiências e obesos terão preferência nas sustentações orais durante as sessões de julgamento do TRT da 2ª Região (SP). A regra, estabelecida pela Portaria nº 99/2017 e publicada na sexta-feira (10) – com vigência desde ontem (13) também define prioridade para advogadas gestantes, adotantes ou com criança de colo.

Para esses casos, não haverá ordem de precedência, devendo ser observada a ordem cronológica de inscrição para as sustentações orais.

O texto faz a ressalva de que pessoas com mais de 80 anos de idade terão preferência sobre idosos mais novos, como determina a Lei nº 13.466/2017, sancionada em julho.

De acordo com a norma, assinada pelo desembargador Wilson Fernandes, presidente do TRT-2, a medida leva em consideração o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Advocacia.

Atualmente, existe um formulário no portal do TRT-2 na Internet em que os interessados se inscrevem para as sustentações em segundo grau. Com a nova portaria, o formulário permitirá que o advogado informe se tem alguma das características preferenciais.