CNJ examina o afastamento do desembargador Favreto da jurisdição


O Conselho Nacional de Justiça recebeu, já no domingo (8), às 19h43, um pedido de providências contra o desembargador Rogério Favreto, do TRF da 4ª Região, responsável pela liminar e ordens posteriores que determinaram a (obstada) soltura do ex-presidente Lula, durante o expediente do plantão judiciário.

O documento é assinado por 189 membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. Os requerentes sustentam que Favreto deveria ter seguido a resolução do CNJ, que define que o "plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame". Um dos pedidos é para que Favreto seja afastado liminarmente de suas atividades jurisdicionais.

A petição enfatiza que a condição de Lula como pré-candidato à Presidência da República não é um "fato novo", ao contrário do que argumentou Favreto ao determinar a soltura.

O grupo de requerentes arremata pedindo que o CNJ analise se Favreto violou a ordem jurídica ao determinar a soltura de Lula, tanto mais que “o dever de estabilidade está conectado ao dever de respeito aos precedentes já firmados e à obrigatoriedade de justificação/fundamentação plausível para comprovar a distinção da decisão".

Foi anexada ainda uma nota técnica que destaca a pertinente jurisprudência do STF e deplora que decisões como a proferida no plantão judiciário “quebra a ordem jurídica e ameaça gravemente o Estado de Direito".

Este não é o único documento encaminhado ao CNJ sobre o mesmo embrulho jurídico. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, pelo mesmo fato há seis outras representações contra o desembargador e uma contra o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba – este porque, estando em férias, alegadamente não poderia intrometer-se na jurisdição, nem opor-se à ordem de um desembargador plantonista.

Nominata dos signatários que atuam no MP-RS

Bruno Amorim Carpes, Débora Balzan, Diego Pessi, Eugênio Paes Amorim, Frederico Carlos Lang, Leonardo Giardin de Souza, Luiz Antonio Barbará Dias, Marcelo Juliano Silveira Pires, Rafaela Moreira Huergo, Ronaldo Lara Resende, Sérgio Cunha de Aguiar Filho e Silvia Regina Becker Pinto.

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