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Sexta-feira, 28 de Abril de 2017

TJRS mantem a inidoneidade da empresa Engebrás



A 21ª Câmara Cível do TJRS manteve ontem (30) a declaração de inidoneidade da empresa paulista Engebrás, bem como a multa de R$ 6 milhões. As penalidades foram aplicadas pelo Estado do RS, em razão de descumprimento contratual: a empresa utilizou medidores de velocidade antigos, quando a exigência era de que fossem novos.

O julgamento iniciou na quarta-feira passada (30) com o voto do desembargador Marco Aurélio Heinz.

Ele negou provimento ao agravo, mantendo as penalidades.

A decisão colegiada negou provimento a recurso (agravo de instrumento) da Engebrás contra decisão da juíza Marilei Lacerda Menna, que negou pedido liminar de suspensão das sanções impostas pelo
Estado à empresa.

Em 16 de fevereiro, o desembargador Heinz, liminarmente, havia suspendido as penalidades até o julgamento do mérito pela 21ª Câmara. As penalidades foram agora revigoradas. A ação segue tramitando na 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre (Proc. nº 11200282060).

O julgamento do recurso

Entendendo pelo cabimento da multa e da declaração de inidoneidade, o relator ressaltou que "essa última penalidade não interfere nos contratos já em andamento, vindo a produzir efeitos só para o futuro, e resulta do prejuízo aos cofres públicos, sendo que nada obsta que venha a ser levantada no futuro, se o prejuízo cessar".

Heinz acrescentou que "a atitude da empresa, além de causar prejuízo aos cofres públicos estimado em R$ 12 milhões, prejudica a imagem da Administração Pública".

Após, o julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista do desembargador revisor Arminio José Abreu Lima da Rosa. Este, ontem, reconheceu que "a empresa descumpriu deliberadamente cláusula do Edital nº 066/SEEDI/2005, ao utilizar 57 medidores de velocidade antigos ou reutilizados".

Como agravante, apresentou - na época da contratação - declaração, que hoje admite ser falsa, de que "atendia às exigências do edital".

O revisor enfatizou que, apesar dessa violação não ter causado prejuízo aos serviços prestados, possibilita o questionamento, inclusive na Justiça, das multas e penalidades de trânsito aplicadas pelo uso dos equipamentos. Ou seja, "colocou em dúvida a credibilidade de todo o sistema de aferição de velocidade e infrações de trânsito".

O vogal, desembargador Francisco José Moesch, ressaltou que, anteriormente à aplicação das penas por parte do Estado, foi observado o regular processo administrativo, sendo oportunizada a ampla defesa da Engebrás. O magistrado considerou que "a pena de multa não se mostra desproporcional e já estava prevista contratualmente, tampouco havendo ilegalidade na sua combinação com a declaração de inidoneidade".

Enfatizou que o descumprimento contratual coloca em dúvida não apenas os equipamentos por ela utilizados, mas também a atuação da empresa durante a execução do contrato. Lembrou que se está a falar de todo um sistema de controle eletrônico de velocidade e aplicação de multas a infratores, o que sempre teve resistência por parte da sociedade em geral e gerou debates e questionamentos acerca da correta utilização dos equipamentos, de modo que não se desse ensejo à chamada ´indústria das multas´.

Cabe recurso aos tribunais superiores. (Agravo de Instrumento nº  70047482443 - com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital).

Para entender o caso

* A declaração da inidoneidade da Engebrás foi decretada pelo Estado do RS, após as investigações da Força Tarefa do Daer e da Comissão Processante do Estado, que tiveram participação do MP, PGE, Cage, Polícia Civil e TCE.

* A empresa descumpriu  contrato assinado com o Daer, reutilizando  equipamentos que deveriam ser “novos e sem uso” conforme o edital. Mesmo depois de apontamentos da Cage e TCE as irregularidades foram mantidas, inclusive com vários aditivos que prorrogaram o contrato até 2010.

* A empresa chegou a ser multada pelo Daer, mas defendeu-se ameaçando denunciar diretores da autarquia por informações falsas à Justiça. Diante da circunstância, a multa foi retirada.

* Em 2.008 o Ministério Público ingressou com ação civil pública que está em andamento no 1º Grau da Justiça.

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