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Terça-feira, 23 de Maio de 2017

Tribunal determina que o governo devolva o animal a carroceiro



Charge de Gerson Kauer

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Um carroceiro deixou seu cavalo amarrado num poste, no Distrito Federal, enquanto foi comprar cigarros. Ao retornar, soube que o animal havia sido apreendido pelo IBRAM (Instituto Brasília Ambiental), órgão do Executivo. Para retirá-lo do Setor de Zoonoses, deveria pagar a quantia de R$ 670,00.

Como o carroceiro não dispunha do valor, o cavalo foi doado à ProAnima (Associação Protetora dos Animais do Distrito Federal), entidade sem fins lucrativos, de caráter socioambientalista. O caso foi parar na Justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios determinou que o Distrito Federal devolva o cavalo ao carroceiro e pague uma indenização de R$ 300,00 mensais, devida a partir da apreensão, em outubro de 2011, até a data da restituição. Já são decorridos 19 meses; assim, o resultado matemático é de R$ 5,7 mil.

A 2ª Turma Recursal entendeu que, “sem a demonstração de que o animal apreendido demonstre perigo para a coletividade ou que tenha sido maltratado, não há como impor a pena de perda da propriedade”.

Segundo informa a assessoria de imprensa do TJ-DFT, o Distrito Federal e o IBRAM alegaram que o cavalo foi encontrado solto em via pública e que o responsável não reclamou a sua restituição no prazo legal. A ProAnima argumentou que o carroceiro abandonou o animal e que é terceira de boa-fé, portanto, não está sujeita à devolução no caso de nulidade do processo de doação.

Na primeira instância, o juiz do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou improcedentes os pedidos do autor, sentença que foi reformada pelo TJ-DFT.

O acórdão define que “a convivência entre humanos e animais domésticos é milenar e faz parte do patrimônio cultural só recentemente modificado pela introdução do automóvel e de outras máquinas. A inserção desses novos elementos não significou, em absoluto, abolir a utilização de animais para o trabalho, especialmente no seio da parcela da população que ainda se vê alijada de acesso a bens proporcionados pelo desenvolvimento. Não há, nos autos, qualquer indicação de que o animal apreendido representasse efetivo risco á saúde ou à segurança pública nem prova de que o autor tenha sido intimado sobre os procedimentos a serem tomados para a recuperação do cavalo”.

A decisão transitou em julgado. (Proc. nº 2012.01.1.044447-8 - com informações do TJ-DFT).

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