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Sexta-feira, 26 de Maio de 2017

Admitido por bolsa em escola privada, aluno ingressa em faculdade por cota



A 2ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve sentença que concedeu a aluno o direito de matrícula em curso superior do Centro Universitário Municipal de São José - que é uma universidade pública. O jovem havia cumprido parte de seus estudos colegiais em escola particular.

Em apelação, o Município de São José alegou nulidade da sentença e pleiteou a desconstituição da ordem, pois - no seu entender - o aluno Guilheme Kirchner Coelho não poderia frequentar o curso de Administração oferecido pela instituição pública, em razão de ter concluído o primeiro ano do ensino médio em colégio particular (Centro Educacional Lavoisier). Tal fato, disse o ente municipal, faz com que o jovem não se enquadre na cota de 70% das vagas para alunos oriundos de escolas públicas.

"Apesar de o impetrante/apelado ter mesmo cursado o 1º ano do ensino médio em escola particular, isso se deu em razão de convênio firmado com o próprio Município apelante, que custeou os estudos por meio de bolsa, tudo com base em lei local, o que, ademais, é referendado por declaração da presidente do Conselho Municipal de Educação", anotou o desembargador João Henrique Blasi, relator do apelo.

Em razão disso, acrescentou o relator, o colégio particular equipara-se, no caso, às instituições públicas de ensino. Os desembargadores consideraram indiscutível o direito à efetivação de matrícula no curso ao impetrante. A votação foi unânime.

A advogada Roberta Zilli atuou em nome do estudante. (Proc. nº 2013.013596-3 - com informações do TJ-SC e da redação do Espaço Vital).


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