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Sexta-feira, 21 Julho de 2017

Esqueceram da ADI nº 4668, que dorme no STF?



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Porto Alegre, 26 de julho de 2014.

Ao

Espaço Vital.

Ref. : Alterações sobre a forma de pagamento de RPVs.

Trata-se da Lei Estadual nº 13.756/2011, de 15/07/2011, cuja presunção de constitucionalidade permanece, frente ao não deferimento da liminar requerida pela OAB nos autos da ADI nº 4668, interposta em 17 de outubro de 2011, que tramita no STF. Assim se manterá esta ilegalidade, até o seu julgamento que, não se tem notícias de quando irá ocorrer.

A referida Lei alterou o prazo para pagamento de RPVs que era de 60 dias, fixando 180 dias. Aliás, mesmo assim, os entes públicos – ERGS e IPERGS, deixam de cumprir com a sua obrigação, já que não providenciam a adimplemento do que devem, mesmo com o prazo estendido.

Conforme o Desembargador Irineu Mariani, Relator do AI nº 70049381551: “A prova de que a questão reclama tratamento nacional está na própria Lei-RS 13.756/11, que em pública e notória abusividade fixou o prazo de 180 dias para o pagamento, isto é, mediante o artifício, estabeleceu meio ano de anistia quanto aos juros.”

Assim sendo, os advogados que atuam junto as Varas da Fazenda Pública, letárgica por natureza, esperam a interferência do órgão representativo da Classe – OAB, no sentido de que seja prestado um acompanhamento especial e prioritário, ao caso, para que seja julgada a ADI. Considerando que as ações que tramitam nas VFP, na sua maioria, são de pessoas idosas, com mais de 70 anos de idade.

Ademais disso, como de praxe, deve a ADI estar dormindo em alguma “gaveta” do Supremo. Mormente, em razão de estarem os Ministros, mais preocupados com os “mensaleiros” e, não com o cidadão lesado. Visto que os feitos daqueles, são julgados com a rapidez de um raio.

O que se tem notícias é de que há dois anos passados, o ministro José Antonio Dias Toffoli decidiu aplicar “procedimento abreviado à ADI nº 4668”, de que é relator, abrindo prazo de cinco dias para que o advogado-geral da União e o procurador-geral da República se manifestarem a respeito.

Pois bem, o parecer já ocorreu, sendo favorável à procedência “parcial” da ADI das RPVs. E, a vice-procuradora-geral da República Deborah Duprat Britto Pereira, entregou há mais de um ano, ao STF, o referido parecer da PGR.

Têm-se notícias, também, de que dirigentes da OAB gaúcha e da OAB nacional já se reuniram, outrora, com o ministro Toffoli, para cobrar o andamento da ação. Durante o encontro, à época, Toffoli teria garantido que "assim que descer o parecer da PGR, colocaremos a ação em pauta de julgamento".

Ora, se o julgamento do ministro Toffoli dependia do parecer PGR, e ainda decidiu ele, aplicar “procedimento abreviado” à ADI 4668, qual a justificativa para, desde logo, não ter julgado esta ação? Esta - de parte dos advogados do RS - é a pergunta que não quer calar.

A Ordem gaúcha recomendou aos advogados que patrocinam causas junto as VFP, para que, quando expedidas RPVs contra o Estado/RS, “decorrido o prazo de 60 dias –, requeiram o seqüestro das verbas públicas” e, postulem a “declaração da inconstitucionalidade in concreto dos dispositivos da Lei Estadual nº 13.756/2011”.

Os advogados seguiram esta orientação, sem êxito, no entanto. E, quando um juízo ´a quo´, determina que seja a RPV paga em 60 dias, o Estado do RS recorre e, os desembargadores do TJRS, sem pestanejar, com algumas exceções, dão provimento.

Aliás, por absurdo, em se tratando de execução “autônoma” de honorários sucumbenciais, mesmo em se tratando de valor ínfimo de R$ 1.200,00, o advogado é obrigado a esperar para a percepção desta “fortuna”, mais de um ano. Isso mesmo! Pois passados os 180 dias, como dita esta malfadada lei, o Estado não paga e, então, o advogado é obrigado a requerer o “seqüestro”. E, posterior a este pedido, se percorre mais uma via crúcis.

Eu, pessoalmente, com mais de 75 anos de idade, executei, de “forma autônoma”, os honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.300,00, após patrocinar o feito por mais de nove anos. A juíza da causa determinou que a verba fosse paga em 60 dias, mas o Estado recorreu – agravo de instrumento nº 70053021135, julgado em 30/04/2013. Passados mais de um ano desde o julgamento, nem mesmo expedida foi esta RPV.

Atenciosamente,

Olinda Fagundes de Paula, advogada (OAB/RS nº 44.779)

ofpaula@via-rs.net


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