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Sexta-feira, 26 de Maio de 2017

Juíza de Santa Vitória do Palmar cria estranhas regras para expedição de alvará de soltura



Rio Grande, 08 de março de 2014,

Ao

Espaço Vital

Ref: HC nº 70063372726 - Origem: 063/21400007767

Estranhos procedimentos.

Venho por meio desta trazer ao conhecimento dos demais colegas advogados que a expedição de alvará de soltura na Comarca de Santa Vitória do Palmar passa a ser condicionada a juntada aos autos, na origem, da assinatura e inteiro teor dom acórdão.

Este é o mais novo entendimento da magistrada em jurisdição na 1ª Vara daquela Comarca, que por conta das novas regras mantém um cliente meu segregado há mais de 72h da concessão da medida.

Para entender o caso: em 05.03.2015, em sessão de Julgamento da 3ª Câmara Criminal do TJRS foi apreciado e julgado o pedido de concessão de ordem de habeas corpus, para fins de que o paciente responda em liberdade ao processo que tramita contra si.

Na mesma data, seguiu para a origem a tira de julgamento, assinada eletronicamente, datada de 05.03.2015, às 18:00:11.

Da mesma forma, expedido ofício, datado de 05.03.2015, às 17:55:37, com a finalidade de que o juízo desse imediato cumprimento à ordem, expedindo o competente alvará.

Considerando o fato de que os impetrantes e paciente encontram-se em comarca diversa (Rio Grande), tão logo noticiado o julgamento, passaram a fazer contato telefônico com a Comarca de Santa Vitória, de forma a acompanhar a expedição do respectivo alvará de soltura.

Tal peregrinação perdurou pela madrugada de 06.03.2015, quando em contato com o plantão a resposta persistia: “nada chegou ao conhecimento deste Juízo”. A via crucis foi retomada a partir das 9 horas do dia 06.02.2015, quando, inexplicavelmente até as 12 horas ainda não havia qualquer informação, sob o argumento de que os autos se encontravam ´conclusos´e que somente após o retorno ao cartório é que o alvará seria providenciado. (Como se a expedição de alvará dependesse do retorno dos autos ao cartório...)

Ao final da tarde de sexta feira (06.03.2015) os impetrantes foram surpreendidos com um despacho proferido pela magistrada, cujo teor se transcreve: “Vistos. Considerando a informação à fls. xxx, aguarde-se a assinatura e remessa do inteiro teor dos Acórdãos referidos à fls. xxx. Diligências legais”.

Notavelmente, o juízo de Santa Vitória do Palmar (RS) acaba de criar novo procedimento para a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA AOS PACIENTES BENEFICIADOS PELA CONCESSÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS. Em que pese quaisquer outros entendimentos, indubitável que se está diante de flagrante ilegalidade. E afronta aos direitos humanos que militam em favor do paciente. Há desrespeito à classe dos advogados e, o que é pior, desacato à ordem emanada pelo TJRS.

É em ocasiões como esta que revejo o meu idealismo dos tempos de faculdade. Idealismo este que a cada dia falece, diante de esdrúxulas, abusivas e ilegais decisões como esta.

Atenciosamente,

Luciene Oliveira Pinto - OAB/RS 57.582 (luciene.adv@terra.com.br)

Ricardo de Oliveira Pinto - OAB/RS 85.736 e

Paraguaçu Soares Neves Junior - OAB/RS 68.373.


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