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Terça-feira, 23 de Maio de 2017

Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado



A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ de Santa Catarina majorou para R$ 15 mil o valor de indenização por danos morais devida por instituição financeira à fiadora (Beatriz Catarina Luttjohann) de contrato celebrado na cidade de Jacinto Machado (SC).

O contrato de abertura de crédito fixo, firmado entre uma microempresa (Joice Wippel Amorim – EPP), fabricante de balas e caramelos e o Banco do Brasil tinha prazo final estabelecido, embora existisse uma cláusula a possibilitar sua renovação automática.

Inarredável a ilicitude da casa bancária em manter o nome da fiadora no cadastro de maus pagadores, pois a dívida que deu origem à inscrição refere-se a período posterior ao encerramento da garantia, quando a abonadora não mais fazia parte da relação jurídica existente”, contrapôs o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria.

A Câmara entendeu ainda que, mesmo prevista em contrato, a cláusula de prorrogação automática de fiança é nula, daí a necessidade de declarar inexistente o débito em relação à autora da ação.

Além dos encargos da sentença, o BB arcará com 20% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão foi unânime (Proc. nº 2013.036950-2).


Comentários

Carlos Ronaldo França Pinto - Advogado 01.07.15 | 14:42:04
Muito interessante essa decisão! Poder-se-ia aplicar aos contratos de locações, pois, são firmados por prazo determinado, porém, com cláusula de prorrogação, em caso de não notificação das partes...essa solução me parece lógica e correta pois, o fiador assinou pelo prazo firmado no contrato...não assumindo a responsabilidade em caso de prorrogação contratual...
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