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Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017

Tudo sobre todos, incluindo você?



Empresa que disponibiliza dados pessoais de cidadãos sem autorização de seus titulares viola a Constituição, porque atinge os direitos à intimidade e à vida privada.

Essa foi a linha decisória adotada pelo juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal de Natal, ao determinar que seja retirado do ar o saite Tudo sobre Todos. A página cobra pela consulta de data de nascimento, nome de parentes e até de vizinhos da pessoa procurada. Alguns dados, como endereço, aparecem gratuitamente.

Segundo o próprio saite, a fonte das informações são "cartórios, decisões judiciais publicadas, diários oficiais, foros, bureaus de informação, redes sociais e consultas em saites públicos na internet".

O Ministério Público Federal no RN entrou com ação na Justiça alegando que o saite fere “os direitos básicos dos usuários da internet, pois não há qualquer finalidade social em se permitir que particulares vasculhem livremente a vida privada uns dos outros”.

O juiz concordou com o argumento e concedeu liminar para que empresas brasileiras de internet criem “obstáculos tecnológicos” para inviabilizar o acesso à página, até o julgamento definitivo do processo. Como os servidores do Tudo sobre Todos ficam na Suécia, a decisão determina ainda que o Ministério da Justiça solicite ao governo daquele país a retirada provisória do saite.

A ré é a empresa Top Documents LLC, sediada nas Ilhas Seychelles, um arquipélago localizado no Oceano Índico, próximo à costa africana.

Além de citar a Constituição, o juiz avaliou que a conduta da empresa descumpre direitos de usuários descritos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e na Lei 12.414/2001, que trata da formação de bancos de dados para fins comerciais e exige autorização prévia do potencial cadastrado. (Proc. nº 0805175-58.2015.4.05.8400 –

com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-RN).


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