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Sexta-feira, 24 de Março de 2017

Acreditem! Honorários sucumbenciais de R$ 1,99 !



Porto Alegre, 03 de agosto de 2015.

Ao

Espaço Vital

Ref. Honorários sucumbenciais de R$ 1,99.

Lamento compartilhar com os colegas advogados de todo o Brasil e com os leitores do Espaço Vital, a insólita situação que relato.

Atuando em defesa de um irmão, obtivemos no Juizado Especial Federal de Porto Alegre, uma sentença de procedência no pedido de desconstituição de lançamento de débito tributário.

O cerne da discussão travada nos autos consiste na legalidade/ilegalidade da exigência criada pela Portaria MF nº 156/99 e pela Instrução Normativa da SRF nº 096/99, que estabelecem o limite de isenção no valor de até US$ 50,00, para remessas (bens comprados no exterior) de pessoa física, em confronto com o Decreto-Lei nº 1.804/80, que fixou o valor em US$ 100,00.

A sentença proferida no Juizado Especial Cível Federal julgou procedente o nosso pedido inicial, declarando a inexigibilidade do imposto de importação, bem como condenando a União à restituição do valor (R$ 19,91), compulsoriamente pago a tal título. Em se tratando de juizado especial, não houve sucumbência no primeiro grau.

Ante a negativa de provimento à apelação da União – sucumbente esta, então, foi-lhe imposta pela 5ª Turma Recursal a obrigação de pagar 10% de verba sucumbencial sobre o valor da condenação.

Já nem vou falar no absurdo do imposto cobrado. Também não falo no meu trabalho, no tempo de tramitação no processo e na necessidade de ter que, eventualmente, desencadear a execução do julgado.

Mas arremato com o insólito: meu irmão vai receber os R$ 19,91 de volta. E eu vou ganhar de verba sucumbencial de R$ 1,99 ! Ah, vai ter correção monetária pela Selic, desde o mês de retenção indevida (fevereiro de 2015).

Rigorosamente verdadeiro! O que me dizem?

Atenciosamente,

Débora Ohlweiler, advogada

ddo.adv@gmail.com

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Leia a parte dispositiva do acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do TRF-4.

RECURSO CÍVEL Nº 5008633­78.2015.404.7100/RS

Em assim sendo, rejeito todas as alegações da recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão que se chegou na decisão.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com

isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário,

igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da

Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Honorários devidos pela União no percentual de 10% do valor da condenação.

Custas isentas.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Joane Unfer Calderaro, juíza federal relatora”.


Comentários

Leandro Pereira - Advogado 17.08.15 | 11:58:04
O que não podemos é concordar e nos conformar com esta afronta. Logicamente que é uma decisão cola/copia padronizada, em que o julgador sequer leu os autos a fundo. Não sabia que se tratava de míseros R$ 19,91. Apenas aplicou 10% que é uma praxe ilegal e injusta pois não se utiliza de parâmeros do CPC. Tem que recorrer até o inferno desta decisão, que certamente será mudada, dada a afronta à categoria. Lute e lute! Só assim iremos mudar esta forma ilegal de se julgar neste país.
Bernardo Aguirre Leal - Advogado. 14.08.15 | 16:51:05
Pois não é que acabo de ler o acórdão em processo por mim patrocinado, em que a mesma "nobre" juíza federal, Joane Calderaro, condenou a ECT a pagar-me "respeitáveis" 10% de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, de R$ 108,00. Sim, receberei de honorários sucumbenciais magníficos R$ 10,8. Detalhe: quem recorreu da sentença e levou o processo até a segunda instância foi a própria parte sucumbente. Processo nº. 5013232-64.2014.4.04.7110
Mario De Figueiredo Ramosm - Advogado E Professor Universitário 14.08.15 | 15:30:29
Absurdo! O trabalho do advogado simplesmente não se acha em lojas de 1,99! A OAB-RS precisa se manifestar com urgência sobre o assunto! A magistrado está erradíssima!
Paulo Cavalcanti - Advogado 14.08.15 | 10:30:36
O problema não está no pagamento dos 10%. O problema é quando ele arbitram o valor dos honorários abaixo da tabela da OAB, alegando que o valor da ação é muito alto. No seu caso podia fazer o inverso.
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