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Sexta-feira, 24 de Março de 2017

Servidor que exerce mandato sindical não tem proteção contra demissão por falta grave



A garantia da estabilidade provisória para dirigentes sindicais, prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, não impede a demissão de servidores públicos que exercem mandato em entidades de classe.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do STJ rejeitou recurso em mandado de segurança interposto por servidora demitida pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo.

Marilin Rose Silva de Almeida exercia o cargo de oficiala de promotoria no Ministério Público estadual e foi acusada de falsidade ideológica e de descumprimento do dever funcional de proceder na vida pública e privada de forma que dignifique a função pública.

A servidora alegou que sua demissão foi ilegal porque ocorreu quando estava afastada para o exercício da presidência do Sindicato dos Servidores do Ministério Público, período em que teria sua estabilidade garantida pela Constituição Federal.

Segundo ela, a estabilidade constitucional foi estendida ao funcionalismo paulista pela Lei Estadual nº 7.702/92, e a exceção a essa regra – a possibilidade de demissão por falta grave – só seria cabível após um ano do término do mandato. Além disso, sustentou que, ao tempo da suposta infração, não estava submetida ao poder disciplinar da administração pública. A servidora disse ter sido vítima de uma trama arquitetada por seus inimigos dentro do próprio sindicato.

De acordo com o ministro Nefi Cordeiro, relator do recurso, o STF decidiu em 2003, ao julgar o RMS nº 24.347, que a estabilidade provisória da Constituição só se aplica ao empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Não há nenhuma manifestação mais recente dos tribunais superiores sobre a extensão da garantia aos servidores públicos estatutários.

Seja como for, assinalou o ministro, “até mesmo em relação aos celetistas o STF ressalvou que a estabilidade vale apenas contra a ruptura injusta do contrato de trabalho, o que exclui os casos de demissão fundada em falta grave”.

Para o relator, “se a regra constitucional foi expressamente excepcionada no caso dos empregados regidos pela CLT, com mais razão haveria de ser admitido o afastamento da estabilidade provisória no caso de prática de falta grave por exercente de cargo público”.

O acórdão foi publicado na última quinta-feira (20). O recurso chegou ao STJ em 17 de ouubro de 2007 – há quase oito anos. Passou por sucessivas distribuições (ver abaixo) até ser atribuído, por sucessão, ao ministro Nei Cordeiro, em 7 de abril de 2014. (RMS nº 25507 – com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).

As várias redistribuições do processo

07/04/2014 - Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro NEFI CORDEIRO - SEXTA TURMA (36)

07/04/2014 - Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)

24/08/2012 - Processo atribuído à ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEXTA TURMA

14/05/201217:00 Processo atribuído à ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ-PE) - SEXTA TURMA

10/08/2009 - Processo atribuído ao ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ-CE) - SEXTA TURMA

17/10/2007 - Processo distribuído automaticamente ao Ministro PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA


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