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Terça-feira, 23 de Maio de 2017

Supremo proíbe a doação eleitoral de empresas



Chargista Néfi – Jornal de Brasília

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O STF declarou ontem (17) a inconstitucionalidade do financiamento empresarial de empresas e partidos. A decisão, tomada por oito votos contra três, numa ação ajuizada pela Conselho Federal da OAB, ocorre às vésperas de análise da presidente Dilma Rousseff sobre um projeto de lei aprovado no Congresso, que permitia as doações de empresas até o limite de R$ 20 milhões.

Com o resultado do julgamento da Corte, a presidente deve vetar o texto aprovado pelo Legislativo. De acordo com o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão "valerá daqui para frente e valerá para as eleições de 2016 e 2018".

Votaram pela inconstitucionalidade das doações por empresas os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e o ex-ministro Joaquim Barbosa (que foi substituído pelo ministro Edson Fachin).

Os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello, decano da Corte, votaram pela constitucionalidade das doações de empresas.

A decisão do STF atinge apenas a lei como estava até agora. A minirreforma aprovada na Câmara é uma nova lei e valerá caso seja sancionada. Só poderá ser derrubada por uma ação no Supremo. Com o julgamento da Corte, contudo, a expectativa é de que juízes eleitorais poderão se negar a aplicar a minirreforma com base na decisão do Supremo.

A proibição, pelo STF, do financiamento por pessoas jurídicas, abre brecha para que a presidente Dilma Rousseff vete o texto votado no Congresso na semana passada, quando a Câmara aprovou projeto de lei que regulamenta a chamada PEC da Reforma Política e prevê, entre outras coisas, o limite nas doações de empresas a partidos, permitindo o financiamento por pessoas jurídicas em até R$ 20 milhões.

Curiosamente, ainda tramita no Congresso Nacional uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode acrescentar a doação empresarial na Constituição Federal. Ou seja, se aprovada, a PEC poderia "constitucionalizar" novamente as doações de pessoas jurídicas.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, votou contra a proibição das doações de empresas, sob argumento de que é "preferível ter o controle real" das doações. "Se alguma doação fosse proibida só teríamos certeza de que não a conheceríamos, mas nunca teríamos a certeza de que nunca teria existido", afirmou o ministro. De acordo com ele, a possibilidade de que pessoas jurídicas contribuam com as campanhas e candidatos não contraria a constituição.

"Longe de negar a existência de interesses condenáveis nas contribuições feitas a candidatos e partidos. O que se afirma é que não se pode ver nesse fato isolado fundamento suficiente para conclusão radical de que toda e qualquer contribuição por pessoa jurídica é inconstitucional", disse Celso de Mello.

Além do decano, votaram ontem (17) também as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e ambas acompanharam o voto de Fux, pela inconstitucionalidade do financiamento empresarial. O ministro Teori Zavascki pediu a palavra para acrescentar modificações ao seu voto, proferido em sessão anterior.

Embora tenha votado pela permissão das doações de pessoas jurídicas, Zavascki propôs algumas limitações e foi acompanhado por Celso de Mello e Gilmar Mendes, que acabaram vencidos. A proposta era de liminar as doações de pessoas jurídicas que tivessem contratos com a administração pública, além de impedir que uma mesma empresa possa doar para partidos que concorrem entre si.

Além disso, Zavascki sugeriu que uma empresa que doasse para uma campanha fosse impedida de fechar contrato com a administração pública até o fim do mandato.

O julgamento teve início em abril de 2014, mas ficou suspenso até agora devido a um pedido (longo) de vista pelo ministro Gilmar Mendes. Este, ao proferir seu voto, fez uma longa sustentação oral, que se estendeu por mais de cinco horas, com duras críticas ao PT. Ele votou pela constitucionalidade das doações de empresas, divergindo da maioria dos ministros da Suprema Corte.

No voto, Gilmar Mendes alfinetou que a ação, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil seria uma tentativa de manipular a Corte para "atuar no processo democrático à revelia do Congresso".

Para Mendes, há uma tentativa por parte da entidade, orquestrada com o PT, de fazer uma reforma política pela via judicial e garantir a manutenção do partido no poder através da "asfixia" da oposição. Isso porque, segundo ele, o partido que ocupa o governo já recebe "financiamento público" oriundo de repasses ilegais oriundos do esquema de corrupção na Petrobras.

Gilmar também afirmou que vedar as doações empresariais e permitir um teto igual para todas as pessoas físicas de doação significa "criminalizar o processo político-eleitoral no Brasil, além de ser um convite à prática reiterada de crimes de lavagem de dinheiro".

A posição da OAB

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comemorou a decisão do STF que, acatando ação da Ordem dos Advogados, considerou inconstitucional o investimento de empresarial em campanhas. De acordo com ele, a decisão faz com que os mandatos dos políticos passem a pertencer efetivamente a seus eleitores.

Atuando como voz constitucional do cidadão, a OAB foi ao Supremo contra o financiamento empresarial de campanhas, que consideramos inconstitucional e origem de diversos casos de corrupção. A partir de agora, os mandatos dos políticos pertencerão efetivamente a seus eleitores e as empresas poderão se dedicar integralmente àquilo que sabem fazer de melhor: gerar empregos para a população”, disse.

Coêlho ainda destacou que o julgamento entrará para a história do país, que alterará um sistema de financiamento eleitoral bilionário. De acordo com dados do TSE, somente no último pleito foram gastos pouco mais de R$ 5 bilhões com as campanhas.

O presidente nacional da OAB exemplificou que as últimas eleições custaram R$ 5 bilhões. “A OAB, em conjunto com a maioria dos brasileiros, conseguiu promover uma mudança bilionária em nosso sistema eleitoral. Esses recursos, que antes eram usados para financiar campanhas hollywoodianas, poderão agora ser investidos no crescimento de nossa economia”, pontuou.


Comentários

Eduardo Ramos Godinho - Advogado 18.09.15 | 16:13:33
A suposta diminuição do custo das campanhas será suprida pelo fundo partidario. Troca-se financiamento de pessoa juridica por dinheiro publico! Antes fixassem regras limitadoras. Agora vamos tirar dinheiro dos impostos para financiar Partidos. Absurdo! E, ainda, neste momento inicial favorecerá o partido no governo! Só não vê isto quem não quer.
Luiz Carlos Kremer - Advogado 18.09.15 | 10:31:11
Curioso que não tivesse sido unânime a decisão da Suprema Corte. A doação das empresas para candidatos ou para Partidos Políticos seria o primeiro para evitar a alta corrupção de assola o país. OUtras medidas políticas e jurídicas aguardamos com ansiedade, como a redução dos partidos políticos , a redução dos ministérios, que nada mais são de cabides de empregos e gastos para a Nação. O sistema nacional está corrompido.
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