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Sexta-Feira, 22 setembro de 2017

Bagagem de mão é de responsabilidade do passageiro



A 1ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina negou provimento ao apelo interposto por duas estudantes vítimas de furto em um coletivo de transporte interestadual de passageiros, no percurso São Paulo-Florianópolis. A ação foi promovida por Valeska Sieczkowaska e Natasha Sieczkowaska, contra a Auto Viação Catarinense.

O relator, desembargador Luiz Fernando Boller, constatou que "o sucesso da atuação dos ladrões decorreu do descaso das próprias vítimas quanto à guarda de seus pertences pessoais, visto que deixaram a bagagem de mão - que deveria estar sob seus cuidados -, sem qualquer vigilância no banco de trás do respectivo assento, que na ocasião estava vago”.

Segundo o acórdão, “não há como a ré apelada ser responsabilizada pelo prejuízo, ainda que o evento lesivo tenha ocorrido no interior de um de seus veículos, porquanto a ação delituosa cometida por terceiros não vinculados ao seu quadro de funcionários constitui excludente de responsabilidade, configurando fortuito externo - já que não se encontra relacionada aos riscos da própria atividade [...], rompendo, assim, o nexo de causalidade entre o serviço contratado e o resultado imprevisto e inesperado decorrente do furto”.

A decisão foi unânime (Proc. nº 2014.000270-8 – com informações do TJ-SC).


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