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Sexta-feira, 21 Julho de 2017

Proprietários de apartamentos de cobertura pagam mesmas quotas condominiais de unidades menores



Reprodução de folheto publicitário

Imagem da Matéria

Uma sentença da 4ª Vara Cível de Goiânia (GO) pode se transformar no embrião para uma futura equiparação no valor das quotas condominiais.

O juiz Rodrigo de Silveira determinou a redução da taxa condominial de cinco proprietários de apartamentos de cobertura do Residencial Solar Gran Bueno, que estavam pagando valores superiores aos dos demais condôminos.

Ao declarar nulas duas cláusulas da convenção do condomínio, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos que possuem imóveis com dimensões maiores que os outros e, por essa razão, arcavam com um custo maior.

O magistrado analisou uma realidade brasileira: “as unidades maiores são minoria, de modo que dificilmente a contribuição igualitária entre os condôminos será aprovada pela assembleia geral, cuja soberania, a meu ver, não pode diferenciar os apartamentos mais simples daqueles que tem área maior”.

Detalhe bem pensado da sentença: “pouco importa se no condomínio há unidades de 100, 200 ou 300 metros quadrados; todos os moradores devem despender os mesmos valores a título de taxas condominiais”.

O juiz menciona o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de todos perante a lei.

E conclui que no Brasil “há uma cultura predominante, porém equivocada, no sentido de que os imóveis de cobertura, por serem maiores, dão mais despesas e custos e que, portanto, devem participar do rateio de forma mais efetiva”. (Proc. nº 201201270515).

Leia a íntegra da sentença.


Comentários

Raul Fernando Segabinazzi - Advogado 06.10.15 | 15:23:26
Discordo da sentença, pois houve um equívoco na interpretação do princípio da igualdade. Como bem sabemos o CDC, aplicando o citado princípio, fortalece o consumidor, que é o verdadeiro norte do princípio, ou seja, a defesa dos desiguais ou o fortalecimento dos mais fracos. Ademais, houve na decisão, uma clara afronta a um contrato firmado pela maioria dos condôminos, convenção, bem como aos artigos 421 e 1336, I CC.
Raul Fernando Segabinazzi - Advogado 06.10.15 | 15:10:02
Concordo com Sua Excelência que, por serem minoria, na elaboração da convenção do condomínio, os proprietários de apartamentos de cobertura não tem o poder de impor sua vontade. Entretanto, entendo que esta vontade deve representar a maioria e não a minoria. Entendo também que se todos devem ser tratados iguais conforme reza o artigo 5º CF e entendimento de Vossa Excelência, seus subalternos, funcionários do Judiciário deveriam também receber salários iguais aos seus e gozar 60 dias de férias.
Erivelton Do Nascimento - Advogado - Oab/rs 61.255 06.10.15 | 11:14:47
Permito-me discordar da decisão por não ter o condão de balizar a jurisprudência do país, pois afronta o Art. 1336, I, CC, que faculta aos condôminos optar pelo rateio por unidade, em substituição ao critério legal (fração ideal). A analogia feita na sentença com as unidades comerciais com entradas autônomas é diferente, pois não se servem da estrutura e serviços alcançados às demais. Logo, o custo correspondente é simplesmente descartado do rateio das lojas.
Hamilton B Martins - Advogado/corr.imoveis 06.10.15 | 11:08:28
Desculpe o erro da sentença inicial deveria ser: a sentença anulou as cláusulas da convenção. E a lei ?
Hamilton B Martins - Advogado/corr.imoveis 06.10.15 | 10:47:24
A sentença anulou a convenção e a lei? É polêmico. Atual forma  base é o poder aquisitivo. Unidades maiores podem mais. Temos duas teses que resolvem. Se adotado equilibraria. 1) Despesas mensuráveis, rateio igual. Exemplo: salários+encargos funcionários. Estes servem a todos indistintamente do tamanho de suas unidades. 2) Despesas de difícil quantificação, rateio por área. Exemplo: custo dos elevadores. Outra forma seria rateio per-capita. Mais difícil controlar. Mas aí divide tudo pelo número de moradores.
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