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Terça-feira, 27 de Junho de 2017

A magistrada atirou no que viu, acertou no que não viu



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Duraram pouco mais de 12 horas os efeitos de decisão da juíza Sandra Regina Nostre Marques, da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP), determinando o bloqueio do WhatsApp por 48 horas.

A decisão da magistrada que atirou no que viu, mas acertou no que não viu, foi proferida em um procedimento criminal que corre em segredo de Justiça, envolvendo homem preso por tráfico de drogas, latrocínio e associação ao PCC. A magistrada mandou o Facebook (dono do WhatsApp) fornecer informações para a ação penal. Como sua ordem não foi atendida, a magistrada puniu a empresa bloqueando o aplicativo que também é de sua propriedade.

Só que, como se vê, errou a mira : acertou considerável quantidade dos 46 milhões de brasileiros que utilizam os serviços do aplicativo de contato instantâneo.

Ontem (17), no início da tarde, o desembargador Nilson Xavier de Souza, da 11ª Câmara Cível do TJ de São Paulo, determinou o desbloqueio do WhatsApp em todo o Brasil. Ele deferiu a liminar em mandado de segurança interposto pela WhatsApp Inc., contra o ato do Juízo de primeiro grau.

De acordo com o julgado monocrático, “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da impetrante, mormente quando não esgotados outros meios disponíveis para a obtenção do resultado desejado”.

O desembargador avaliou que a medida de bloqueio era desproporcional, porque – entre outras coisas - dos três celulares envolvidos na questão, dois estão inativos há mais de um mês e apenas um deles é brasileiro.

Leia a íntegra da decisão que suspendeu o bloqueio

Mandado de Segurança nº 2271462-77.2015.8.26.0000

Relator: Xavier de Souza

Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal

Impetrante: WHATSAPP INC.

Impetrado: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (34428)

Vistos.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com objetivo de cassar, liminarmente, ordem expedida nos autos do procedimento de Interceptação Telefônica nº 0017520-08.2015.8.26.0564 (controle nº 1449/2015 cautelar) para que fosse suspensa temporariamente as atividades do aplicativo denominado WhatsApp pelo prazo de quarenta e oito horas, em todo o território nacional.

Argumenta, o impetrante, que o procedimento criminal instaurado no juízo de origem apura a prática do crime de tráfico de drogas. A autoridade policial requereu a interceptação de comunicação telemática, por meio do aplicativo WhatsApp usado por três pessoas investigadas. Uma linha brasileira e duas linhas paraguaias.

Após manifestação do Ministério Público, a magistrada determinou a intercepção, como requerida, determinando ao Facebook do Brasil que cumprisse a ordem.

A empresa Facebook informou a impossibilidade de atendimento à ordem judicial. Na sequência, a autoridade judicial aplicou sanção pecuniária ao Facebook, para compeli-lo a cumprir a ordem de interceptação. Em virtude da inércia da empresa, a magistrada determinou a suspensão das atividades do aplicativo WhatsApp, representado no Brasil pelo Facebook, pelo prazo de quarenta e oito horas.

Os subscritores da inicial alegam que a decisão judicial atacada é ilegal, pois a) a pretexto de investigar três linhas telefônicas, afasta milhões de usuários, incluindo redes de serviços de utilidade pública;

b) não intimou a impetrante a cumprir a ordem judicial, o que era possível através da cooperação jurídica internacional;

c) violou o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14) e o Decreto nº 3.810/2001.

Invocam, os advogados, violação ao princípio da proporcionalidade, pois, a pretexto de interceptar apenas uma linha telefônica brasileira, milhões de usuários em todo o país foram afetados pela medida, acarretando ônus a pessoas que não estão diretamente ligadas à investigação criminal.

Alegam que o teor da decisão transcende o espaço territorial brasileiro, já que usuários ao redor do mundo estão impossibilitados de se comunicar com qualquer usuário do WhatsApp no Brasil. Continuam os subscritores da inicial sustentando a ocorrência de erro quando se equiparou o Facebook ao WhatsApp, afirmando que em face desse equívoco não houve a intimação da segunda empresa, que constitui pessoa jurídica distinta da primeira, apoiando-se também, mais uma vez, na Lei Federal nº 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet.

Para arrematar a impetrante fala de perigo de dano irreparável para dezenas de milhões de brasileiros, postulando, em consequência, a concessão de liminar para o fim de suspender a decisão combatida.

É o relatório do essencial.

A questão aqui posta guarda semelhança, feitas as necessárias adaptações, com outro caso objeto do julgamento no Mandado de Segurança nº

2221910-46.2015.8.26.0000, realizado no dia 9.12.2015, onde também figurei como Relator.

E, independentemente da discussão sobre serem as empresas nominadas na inicial distintas, tema a ser enfrentado no momento oportuno, o que releva agora é saber se a ordem judicial atacada deve persistir ou não, tal como foi lançada.

Sob este aspecto, em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da impetrante, mormente quando não esgotados outros meios disponíveis para a obtenção do resultado desejado.

Cita a magistrada que foi imposta multa coercitiva, sem sucesso, daí a adoção da medida extrema. Mas é possível, sempre respeitada a convicção da autoridade apontada como coatora, a elevação do valor da multa a patamar suficiente para inibir eventual resistência da impetrante, solução que, aparentemente, não foi adotada na origem.

Assim, concedo, em parte, a liminar, para cassar a decisão de fls. 23/26, no tocante à suspensão temporária das atividades do aplicativo denominado WhatsApp, até o julgamento do mérito deste remédio heroico, devendo o juízo de origem providenciar, imediatamente, a expedição de ofício aos provedores para os quais foi emitida a ordem, dando-lhes ciência do teor deste despacho, com o consequente restabelecimento dos serviços afetados.

Reserva-se a discussão mais profunda, por ocasião do julgamento do mérito do mandado de segurança, sobre as questões relacionadas com a legitimidade da impetrante para ser alvo da medida postulado pelo Ministério Público em primeiro grau de jurisdição.

Processe-se, requisitando-se informações e notificando-se o Ministério Público.

Junte-se cópia desta decisão aos autos do Habeas Corpus nº2271417-73.2015.8.26.0000, impetrado em favor de Bayard de Paoli Gontijo, Diretor-Presidente da Oi S.A.

São Paulo, 17 de dezembro de 2015.

XAVIER DE SOUZA

Relator

Este documento foi liberado nos autos em 17/12/2015 às 12:06, por Pollyane Kazue Chacon Sumita, é cópia do original assinado digitalmente por NILSON XAVIER DE SOUZA. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 2271462-77.2015.8.26.0000 e código 21B4E84. fls. 93


Comentários

Professor Padilla - Professor Faculdade Direito Ufrgs 23.12.15 | 18:17:06
Só no Brasil, o habitat dos dissimulados, onde impera a desinformação, a superficialidade e o egocentrismo, acontece esse tipo de coisa, consequência do aviltamento da paz social, da segurança pública e da justiça.
Nelso Pozenato - Advogado 18.12.15 | 16:16:08
"O livre convencimento" deste caso não dispensa uma investigação consequente sobre as razões da decisão. Não é razoável, sob nenhum aspecto, que milhões de brasileiros fossem prejudicados, e que ao mesmo tempo as várias operadoras de telefonia pudessem faturar com as ligações que tiveram de ser feitas porque a comunicação estava suspensa. O Brasil real não comporta o academicismo e as decisões de quem parece viver em outra galáxia.
James Ricachenevsky - Médico E Advogado 18.12.15 | 10:00:07
A dúvida que fica: quem pagará o prejuízo de milhões de cidadãos inocentes que ficaram sem o serviço e perderam negócios importantes por esse motivo?
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