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Sexta-feira, 23 de Junho de 2017

Condenação por improbidade de professora que tentou fraudar concurso



A 3ª Turma do TRF da 4ª Região decidiu, por unanimidade, condenar por improbidade administrativa uma professora já aposentada da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), no RS. Conforme a Corte, a docente tentou fraudar o concurso para favorecer a filha, que é advogada. Não há trânsito em julgado.

As penas aplicadas à docente Lilia Manjon da Cunha são o ressarcimento dos prejuízos financeiros causados e uma multa de R$ 10 mil. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal, depois do recebimento de uma denúncia.

Mesmo sabendo que sua filha iria candidatar-se no concurso para professor assistente de Direito Civil, a professora Lilia, que em 2009 era chefe do departamento da área, participou da abertura do processo seletivo. Ela não comunicou o impedimento ao seu superior hierárquico, desobedecendo o que manda a lei.

Outro fato que chamou a atenção do MPF foi que, depois da realização do concurso, no qual a filha da professora ficou em 5º lugar, ela participou de uma reunião que decidiu a inclusão de novas vagas, que beneficiaram a candidata.

Após a constatação das irregularidades, a Universidade Federal de Santa Maria anulou o certame e suspendeu a docente por 15 dias. Pouco depois, a professora se aposentou.

Em primeiro grau, a Justiça entendeu que, embora a professora tenha cometido atos impróprios passíveis de punição em outras esferas, não caberia ao caso a aplicação da Lei da Improbidade. O MPF recorreu ao tribunal.

O desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do caso no TRF-4, reformou a sentença. Conforme o magistrado, não há dúvidas quanto ao dolo das atitudes da docente. “Há evidências suficientes para classificar a atuação da parte ré na Lei nº 8.429, em plena afronta dolosa a princípios que devem permear a atuação do agente público no exercício das suas funções, sendo eles a moralidade, a impessoalidade e a legalidade”, ressaltou em seu voto.

O julgado afirma ter ficado “claro que o concurso público esteve maculado pelo vício da ilegalidade desde o seu princípio, com a influência direta e indireta da apelada, mesmo estando impedida para tanto”.

O acórdão prossegue afirmando que “a conduta consubstanciada em não se afastar do processo administrativo de seleção de professores, do qual sua filha estava participando, em que pese os comandos legais, caracteriza afronta aos princípios da Administração Pública, especialmente de legalidade, moralidade e impessoalidade”.

O voto do relator refere também que “o comportamento de Lilia apartou-se por completo da conduta esperada e almejada do gestor público: honesta, imparcial, coerente e escorreita, que atende à impessoalidade e à moralidade administrativa, livre de qualquer dolo ou má-fé”.

O relator ainda lamenta que “ao fim e ao cabo, optou ela por utilizar a Administração Pública para beneficiar pretensão particular e, assim agiu patrocinando o interesse de sua prole, quer na escolha da titulação exigida e da área do certame, quer na expedição de atos que contribuíram decisivamente para a homologação da disputa, especialmente após reclassificação de sua filha”. (Proc. nº 5003120-60.2014.404.7102 - com informações do TRF-4 e da redação do Espaço Vital).

Leia a íntegra do acórdão do TRF-4


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