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Sexta-feira, 28 de Abril de 2017

Negado recurso de advogada que buscava nomeação após aprovação em concurso



A 4ª Turma do TRT da 1ª Região (RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma advogada aprovada para o cadastro de reserva em concurso público da Caixa Econômica Federal. Ela buscou provimento judicial para ser contratada em razão de o banco se utilizar dos serviços de escritórios de advocacia.

A decisão, que seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Cesar Marques Carvalho, manteve a sentença da juíza Kátia Emílio Louzada, da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Na petição inicial, a advogada Amanda Andrade Souza, que ocupa a 76ª posição na ordem de classificação final do concurso da CEF para o cargo de advogado júnior, alegou que “a estatal promove a terceirização dos serviços advocatícios a escritórios privados, o que feriria o artigo 37 da Constituição da República”.

Para a advogada, “ao contratar precariamente esses serviços, sem que estejam configuradas a excepcionalidade e a temporariedade, a CEF demonstra inequivocamente a necessidade de dispor dos profissionais concursados, o que denota o desvio de finalidade do ato administrativo”.

No caso, a interessada não foi preterida na ordem de convocação, que parou no 16º candidato classificado para o polo Rio de Janeiro.

Segundo o julgado do TRT-1, “não existem elementos que confirmem ter havido preterição na nomeação e na posse dos concursados”. Para o desembargador Marques Carvalho, “apesar de todas as críticas a essa forma de contratação indireta, não compete ao Poder Judiciário apreciá-la, na medida em que cabe ao poder discricionário do administrador (CEF) avaliar a oportunidade do ato de provimento, levando-se em conta não apenas a necessidade de pessoal, mas a disponibilidade de vagas a serem preenchidas".

O acórdão observou que a aprovação da advogada se deu para a formação de cadastro de reserva, o que acarreta, na verdade, mera expectativa de direito por parte do candidato, consistente na possibilidade de poder vir a ser aproveitado. "O deferimento da pretensão da demandante importaria, em última análise, em ultrapassar 60 posições, quebrando a ordem classificatória do certame". (Proc. nº 0010846-34.2014.5.01.0034 – com informações do TRT-1 e da redação do Espaço Vital).


Comentários

Airton Jorge Veloso - Advogado 12.07.16 | 10:01:55
Na minha modesta opinião, vejo como absurda a contratação de pessoal para exercer de forma precária cargos, especialmente quando existem candidatos devidamente aprovados em certame público. Vejo como mais uma forma de burlar o concurso público, pois se existe de fato necessidade por que não chamar os aprovados? O nosso legislador precisa acordar para coibir essa prática, bastando para isso, passar a considerar o aprovado com direito líquido e certo a ser convocado, impedindo outro certame.
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