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Terça - feira, 22 Agosto de 2017

Reforço nos cofres da Prefeitura de Porto Alegre



A Justiça Federal acolheu pedido do Município de Porto Alegre e autarquias municipais e decidiu que o Imposto de Renda retido sobre pagamentos decorrentes de contratos de fornecimentos de bens ou prestação de serviços não necessita ser informado ao fisco federal, por pertencer ao Município. A decisão, em caráter liminar, é do juiz federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre. É a primeira decisão judicial sobre o tema no Estado do RS e garante que R$ 6 milhões, por ano, deixem de sair dos cofres municipais.

Apesar da previsão do artigo 158 da Constituição Federal, que destina aos municípios o Imposto de Renda retido sobre pagamentos de qualquer natureza, a Instrução Normativa nº 1.599/2015, da Receita Federal, mudou o preceito constitucional. E, numa penada, passou a exigir a declaração e consequente repasse à União do imposto de renda incidente sobre valores pagos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Paralelamente ao ajuizamento da ação, a Procuradoria-Geral do Município questionou administrativamente os termos da instrução normativa em abril, quando os procuradores municipais Eduardo Gomes Tedesco e Roberto da Silva Rocha foram recebidos no Ministério da Fazenda, em Brasília, para tratar da matéria. Instrução normativa posterior (nº 1.646/2016) manteve o entendimento do fisco. Uma vez declarado o imposto de renda retido, a falta de pagamento autoriza a inscrição do débito em dívida ativa e a execução fiscal.

As medidas tomadas pela PGM foram resultado de amplo debate prévio juntamente com o Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras, Associação Brasileira dos Administradores de Secretarias de Finanças (ABRASF) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP)”, afirmou ao Espaço Vital a procuradora-geral adjunta de Assuntos Fiscais, Bethania Flach.

De acordo com a decisão da Justiça Federal, o ato normativo contraria a Constituição Federal e ameaça o princípio federativo. “O Fisco não pode limitar, por ato normativo, a partilha constitucional da receita do imposto de renda, retido na fonte, reduzindo, deste modo, as receitas das entidades políticas, impondo-lhes flagrante submissão fiscal à União, ameaçando o princípio federativo” – escreveu o juiz Rossatto.

O magistrado destacou, ainda, que a exigência imposta pela Receita Federal via instrução normativa traz insegurança jurídica para os municípios. “A estabilidade jurídica, indispensável na condução do orçamento e execução das políticas públicas, exige que a administração tributária, no afã de aumentar a receita federal, não aborte a legítima expectativa das pessoas políticas, concretizada há mais de 20 anos, em uma fonte de receita indispensável à sua própria manutenção”, concluiu.

Em nome do Município de Porto Alegre atua na ação o procurador municipal Eduardo Gomes Tedesco. (Proc. nº 5046196-72.2016.4.04.7100).


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