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Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017

CEF responde por vícios construtivos



A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) condenou a empresa Kaefe Engenharia Ltda., juntamente com a Caixa Econômica Federal (CEF), a reparar os danos causados por defeitos na edificação de um conjunto habitacional do Programa de Arrendamento Residencial no município. A sentença, do juiz Felipe Veit Leal, também determinou o pagamento de indenização por dano moral.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o banco, a construtora e a imobiliária que administrava o condomínio, após reiteradas denúncias de moradores: rachaduras externas de grande extensão, afundamento de calçadas, infiltrações e mofo nas paredes, todos decorrentes de vícios construtivos.

A Caixa sustentou que, como agente financeiro, não responderia solidariamente por vícios de construção nos imóveis financiados, atribuindo a responsabilidade à construtora e aos engenheiros e administradores pelas obras.

O juiz entendeu que “em casos de empreendimentos custeados com recursos do Governo Federal, a situação é diferente de um simples contrato de financiamento habitacional, pois a CEF participa efetivamente na execução do empreendimento financiado, elaborando, ainda que com a colaboração de terceiros, o projeto; escolhendo a construtora e atuando nas negociações”. (Proc. nº 5000877-16.2014.4.04.7112 – com informações da JF-RS e da redação do Espaço Vital).


Comentários

Enio Roberto Gonçalves Ferreira - Advogado 29.07.16 | 10:44:17
Essa matéria em si não chega ser novidade (responsabilidade da CEF por vício de construção em obra por ela financiada). Novidade é o MPF tomar uma iniciativa em prol dos consumidores prejudicados. Desde 2012 executo uma sentença de um processo idêntico iniciado em 19/12/1991 (há 25 anos). Na fase de cumprimento de sentença a CEF já impugnou 3 vezes a perícia e nada acontece. Uma coisa é a CEF ser responsabilizada, outra é ela fazer o pagamento (proc. 5053126-48.2012.4.04.7100).
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