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Terça Feira, 18 Julho de 2017

Vice-prefeito catarinense terá que demolir imóvel construído em área de preservação permanente



Foto Guia De Praias.com.br

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O ex-vice-prefeito do município de Governador Celso Ramos (SC), Claudemir de Oliveira Rodrigues (PMDB) – gestão 2005/2008 - terá que demolir um imóvel particular construído em área de preservação permanente na aprazível localidade do Canto dos Ganchos. Na última semana, o TRF da 4ª Região negou recurso do réu e determinou um prazo de 30 dias para o desmanche, sob pena de multa.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, após denúncia de que o político ocupara um terreno no entorno da área de proteção ambiental do Anhatomirim, zona oeste do município da região metropolitana de Florianópolis.

A área referida fica às margens do curso d’água conhecido como Canal da Cuba e, de acordo com o MPF, o réu estaria despejando esgoto no córrego.

Em março de 2007, a Justiça Federal homologou um acordo no qual Claudemir se comprometeu a elaborar um plano de recuperação ambiental para a área degradada, além de proceder à desocupação do imóvel após cinco anos.

Em outubro de 2008, então filiado ao PSDB, Claudemir – que é empreiteiro da construção civil – concorreu ao cargo de prefeito, não se elegendo.

Ao final do prazo fixado judicialmente, o político entrou com pedido para permanecer no local. Ele alegou que o Código Florestal Brasileiro, sancionado em 2012, estabeleceu como espaço urbano consolidado as ocupações inseridas em áreas de preservação permanente não identificadas como sendo de risco.

O ex-vice-prefeito apontou que a urbanização no local está consolidada há anos e que há dezenas de outras construções nos terrenos vizinhos, de forma que não haveria ganho ambiental se fosse mantida a demolição apenas do seu imóvel.

O pedido foi negado pela 6ª Vara Federal de Florianópolis, levando o político a recorrer contra a decisão. No entanto, por unanimidade, o TRF- 4 decidiu manter o entendimento de primeiro grau. Segundo o relator do processo, juiz federal Eduardo Gomes Philippsen, convocado para atuar na 4ª Turma, “o ato demolitório é resultado do acordo firmado entre as partes e homologado anteriormente e o seu cumprimento é decorrência natural”.

(Proc. nº 5015124-27.2016.4.04.0000 – com informações do TRF-4 e da redação do Espaço Vital).


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