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Sexta-feira, 24 de Março de 2017

Potins desta sexta-feira



 Perdeu? O advogado paga...

Um advogado - que ajuizou ação sem a anuência e entendimento do empregado representado quanto ao conteúdo da demanda - vai pagar multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa (este, fixado por ele mesmo, em R$ 35 mil). A condenação ocorreu por litigância de má-fé e foi imposta pelo juiz Thiago Boldt de Souza, da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS). O desembolso será, assim, de R$ 7.350.

O profissional da advocacia recorreu sem sucesso ao TRT-RS. Conforme o julgado, a petição inicial da ação apresentou uma lista de pedidos genéricos, sem detalhes dos quantitativos pleiteados.

Além disso, segundo o magistrado, é prática recorrente do profissional apresentar petições com os mesmos pedidos, mesmo no caso de empresas de ramos diferentes de atividades e com trabalhadores diferentes.

E para arrematar, o próprio reclamante disse, em juízo, que “não era tudo aquilo” que ele buscava. (Proc. nº 0021169-46.2015.5.04.0304). 

O papel dos sindicatos 

Na próxima segunda-feira (5), a Escola Judicial do TRT da 4ª Região promoverá um painel com o jurista espanhol Antonio Baylos Grau, catedrático de Direito do Trabalho da Universidade de Castilla-La Mancha. Tema: “Sindicato, Estado e Sociedade”. O evento será no auditório da corte trabalhista, às 18h.

O objetivo é debater o papel dos sindicatos nas sociedades democráticas. Participarão também o procurador geral do Ministério Público do Trabalho Ronaldo Freury, o desembargador do TRT-4 José Felipe Ledur e o presidente da Confederação Sindical Internacional João Felício. Inscrições gratuitas no site www.trt4.jus.br

 As lupas dos fiscos

O governo (agora definitivo) de Temer espera que o Decreto nº 8.842, editado na terça-feira (30), impulsione adesões ao programa de repatriação de ativos, cujo prazo termina em 31 de outubro.

Ajustado, o acordo para a troca de informações com outros fiscos alcança 103 países. Com muitos deles, o intercâmbio sobre movimentações financeiras passa a ser automático, abarcando trusts e outros instrumentos.

A Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária é tida como o mais completo instrumento para intercâmbio internacional de informações tributárias. Ela passa a funcionar em 1º de outubro e alcança, compulsoriamente, todas as movimentações a partir de janeiro de 2017.

Detalhe: nada impede que períodos anteriores sejam analisados.

 A mordida na “maçã”

A Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia, exigiu que a Apple pague até 13 bilhões de euros (R$ 47 bilhões) em impostos à Irlanda. A decisão pode ter efeitos em outras e semelhantes tributações no bloco europeu.

A comissão considera que os impostos pagos pela empresa americana de tecnologia ao governo irlandês, mais baixos do que os enfrentados por outras firmas, são incentivos fiscais ilegais.

 Liberando o bicho...

A comissão especial da Câmara que discute o marco regulatório dos jogos no Brasil aprovou projeto que legaliza cassinos, jogos de bichos, bingos, caça-níqueis e outras modalidades hoje proibidas no país. O projeto, em tramitação na Câmara desde 1991, segue agora para votação em plenário.

Se o parecer do relator Guilherme Mussi (PP-SP) for aprovado, casas de bingo poderão funcionar em estabelecimentos próprios, jóqueis clubes e em estádios de futebol com capacidade superior a 15 mil lugares. Além disso, cada estado poderá lançar seu próprio jogo lotérico.

Tem gente do governo estimando que, no primeiro ano, a receita ultrapasse os R$ 45 bilhões. Atualmente, o lucro anual das loterias é de cerca de R$ 15 bi.


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