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Sexta-Feira, 22 setembro de 2017

Banco Santander pagará diferenças a aposentados de instituições adquiridas



A 3ª Turma do STJ manteve decisão do TJRS que condenou o Banco Santander, na qualidade de responsável solidário, ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria referentes a aumentos salariais não concedidos aos aposentados de instituições financeiras estaduais adquiridas pelo banco.

Os aposentados eram empregados do Banco da Província do Rio Grande do Sul S.A., Banco Nacional do Comércio S.A. e Banco Industrial e Comercial do Sul S.A. e participantes das entidades de previdência privada Associação dos Funcionários Banco da Província do Rio Grande do Sul S.A., Caixa de Auxílio dos Funcionários do Banco Nacional do Comércio S.A. e Instituto Assistencial Sulbanco.

Os jubilados já haviam ganhado ação idêntica ajuizada contra os fundos de pensão, mas a sentença não foi executada por falta de recursos das rés.

Entretanto, o edital de privatização previa que “o ganhador do certame, na qualidade de responsável solidário, assumiria as obrigações contraídas pelos fundos de pensão patrocinados pelas instituições financeiras estaduais privatizadas”.

O pedido de pagamento das diferenças foi julgado procedente em primeira instância, observada a prescrição quinquenal da demanda. Em grau de recurso, o TJRS determinou a interrupção da prescrição desde a citação das entidades de previdência no processo anterior.

O Santander recorreu ao STJ, alegando que “o TJRS não observou as normas ditadas pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades de previdência complementar”. Segundo o banco, essas instituições exigem o prévio custeio e a manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial dos planos de benefícios complementares.

Conforme o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, “a discussão sobre equilíbrio financeiro e atuarial de plano de benefícios só é pertinente quando envolve entidade de previdência complementar, não tendo cabimento quando a condenação ao pagamento das mensalidades de aposentadoria tem como alvo a instituição financeira demandada na condição de responsável solidária pelo cumprimento das obrigações”.

Conforme o voto, como a obrigação assumida pelo banco é cumprida diretamente por ele, não cabe falar em equilíbrio econômico e atuarial de plano de benefícios.

Sobre a alegada prescrição do fundo de direito, o ministro ressaltou que, nas ações em que se postula a complementação de aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional (quinquenal) previsto na Súmula nº 291 do STJ não atinge o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. A decisão foi unânime. (REsp nº 1330215 – com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).


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