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Sexta-feira, 24 de Março de 2017

Potins desta sexta-feira



 Decreto inconstitucional

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, afastou, em dois julgamentos, a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras.

São as primeiras decisões colegiadas, ali, sobre a questão. Decisões em agravos consideraram ilegal e inconstitucional o Decreto nº 8.426, que restabeleceu a tributação. 

Os dois precedentes são importantes para os contribuintes, que estão perdendo a disputa no TRF da 4ª Região (RS, SC e PR). Já no TRF da 3ª Região (SP e MS) há decisões contrárias e... favoráveis.

 Filhos da P...

As mazelas da atualidade brasileira estarão presentes na futura novela da Globo – “Filhos da Pátria”, que começa a ser gravada em outubro para estrear talvez ainda este ano. Mas a ambientação de toda a história não será nem em 2015, nem em 2016 – mas no século XIX.

Impressiona saber que, então, a personagem vivida pela atriz Fernanda Torres dará mostras repetidas de contentamento ao descobrir que seu marido - um servidor público na trama (vivido pelo ator Alexandre Nero) - finalmente se corrompeu...

• Depois de 21 anos

O advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo – que, diga-se de passagem, saiu-se muito bem e aproveitou a vitrine - vai se reapresentar à Prefeitura de São Paulo nos próximos dias. Ele é procurador municipal, licenciado há 21 anos para exercer outros cargos públicos.

Cardozo também poderá advogar e vai se associar ao escritório paulista Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados. Será o responsável pelo departamento de direito público da banca.

Abrirá ainda escritório em Brasília e atuará em tribunais superiores. Antes, passará um período em Salamanca, na Espanha, para terminar um doutorado.

 Ganhando por peça

Uma costureira de Estância Velha (RS) que prestava serviços a uma confecção de roupas e ganhava por peça produzida, não teve o vínculo de emprego reconhecido.

Ela argumentou que trabalhava de forma subordinada, não eventual e onerosa, mas a 7ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) entendeu que o serviço prestado era autônomo.

Na ação, a trabalhadora argumentou que prestou serviços em dois períodos para a confecção: de 2007 a 2013 e em alguns meses de 2013, sendo que neste último período houve assinatura da carteira de trabalho como empregada.

Detalhe decisivo: o julgado considerou que “o trabalho era prestado mediante pagamento por peça confeccionada”. (Proc. nº 0001681-28.2014.5.04.0341).

 A velha e desejada prescrição

A punibilidade do deputado federal Benito Gama (PTB-BA), acusado de calúnia e difamação, foi extinta por unanimidade pela 2ª Turma do STF porque os crimes prescreveram. A decisão foi tomada na terça-feira (6).

Os crimes pelos quais o parlamentar era acusado teriam ocorrido em 2008, quando, em comício no Povoado da Várzea, em Ituaçu (BA), o deputado supostamente acusou um adversário político de desvio de verbas públicas.

O caso, no entanto, não foi discutido detalhadamente em razão de questão preliminar sobre a prescrição. (AP nº 920).

 Bancos fechados

O TST prorrogou os prazos para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais por causa da greve dos bancários. A extensão do período durará até o terceiro dia útil subsequente ao fim da paralisação. A medida tem como base o artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, que autoriza a prorrogação dos prazos por motivos de força maior.

O recolhimento dos depósitos deverá ser comprovado, nos processos em tramitação no TST, até o quinto dia útil após a sua efetivação.

 Proibida contratação emergencial de professores

O Órgão Especial do TJRS julgou procedente ADIN que questionava contratação emergencial de professores em Esteio. O julgado confirmou liminar concedida pelo desembargador Jorge Luís Dall´Agnol, em 31 de maio, determinando a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 6.371/2016, do Município de Esteio.

A legislação previa "a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". As funções previstas eram 30 professores (área I), 10 professores de educação infantil, 10 serventes escolares, 8 serventes merendeiras e 12 auxiliares de educação.

A ação foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Esteio, em nome do qual atuou o advogado João Darzone Júnior. (Proc. nº 70069717189).

• Login/logout não comprova carga horária

 A 7ª Turma do TST não conheceu de recurso de um ex-gerente do Itaú Unibanco S.A. que buscava – para o recebimento de horas extras - o reconhecimento do controle da jornada por meio do login e logout nos computadores do banco. O reclamante alegou que trabalhava das 7h30 às 19h30 sem receber pela jornada extraordinária.

Conforme o julgado, além de o gerente exercer cargo de confiança, do qual não se exige o controle de jornada, o banco faz o monitoramento do horário por meio de registro por cartão de ponto.

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Londrina (PR) considerou que, mesmo exercendo cargo de gestão, o gerente não atuava como gerente geral de agência, pois dividia as responsabilidades com outro profissional, e se sujeitava ao cumprimento da jornada de 8h diárias e 40h semanais.

O TRT da 9ª Região (PR), no entanto, entendeu que o caso se enquadrava na hipótese do artigo 62, inciso II, da CLT, uma vez que envolvia atividades típicas do exercício de cargo de confiança, como a assinatura de contratos, decisão sobre admissões e dispensas de empregados, liberação de cheques, além de posse das chaves do prédio e do cofre. (RR nº 163900-02.2006.5.09.0673).

• Convocação precária por tempo determinado não significa preterição de concursado

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve decisão em mandado de segurança que julgou improcedente reclamação de uma candidata (Juliana Cardozo de Elesbão) aprovada em concurso público, que sustentava ter sofrido preterição no provimento de cargo de assistente social do Município de São João Batista.

Aprovada em segundo lugar no concurso, ela assistiu à convocação da primeira colocada, sem problema, mas reagiu ao saber que a 10ª colocada no certame também fora chamada. Ocorre, contudo, que neste último caso o município admitiu a candidata como substituta, com vínculo funcional precário e por período determinado, alegando ser para “suprir falta temporária no quadro de servidores efetivos, até o retorno da titular ao cargo de origem”. Por este motivo, a 1ª Câmara considerou a tese da apelante insubsistente.

Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, obrigar o município a promover sua nomeação afronta à discricionariedade da administração pública no seu juízo privativo de oportunidade e conveniência na admissão de novos servidores, que deve considerar diversas variáveis, como a efetiva demanda de serviços e a disponibilidade orçamentária, dentre outras questões afetas ao interesse público. (Proc. nº 0301003-57.2015.8.24.0062).


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