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Sexta-feira, 26 de Maio de 2017
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Amplitude e abrangência da "lei anticorrupção"



Em 8 de fevereiro de 2010, nos termos do art. 61 da Constituição Federal, o então Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva enviava ao Congresso Nacional a Mensagem 52, com o texto do projeto de lei que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências."

Este projeto de lei foi produto de um exaustivo trabalho das equipes do Ministério da Controladoria Geral da União, Ministério da Justiça e Ministério da Advocacia Geral da União, cujos titulares na época, respectivamente, o então ministro Jorge Hage, o ex-ministro que subscreve este artigo, e o então ministro Luis Adams, que firmaram a sua exposição de motivos.

Debatido e votado no Congresso Nacional, o projeto de lei transformou-se na Lei nº 12.846 de 1 de agosto de 2013, logo, mais de três anos depois de enviada a respectiva mensagem ao Congresso Nacional.

A essência da lei, que dispõe sobre a responsabilização objetiva, administrativa e civil "de pessoas jurídicas pela prática de atos contra administração pública, nacional ou estrangeira" é obrigar, não somente as empresas, mas quaisquer pessoas jurídicas, a serem responsáveis pelos riscos assumidos em seu nome, tanto de violação pura e simples da legalidade -com a cumplicidade ou não de agentes públicos - bem como fazer subsistir esta responsabilidade "na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária (art.4).

Embora o texto legal tenha sido mencionado, predominantemente, como lei que pune "a corrupção das empresas", ele é muito mais amplo, pois é aplicável (art.1, par.1) a "quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras (...) constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente".

A menção a instituições "de fato" tem uma abrangência enorme, pois traz, para a vigilância da lei, a soma de indivíduos que embora não se constituindo como pessoa jurídica formalizada, passam a ter a mesma responsabilidade destas, na sua relação com a administração pública.

Os sindicatos, por exemplo, tanto empresariais como de trabalhadores - bem como instituições não governamentais de todos os tipos - estão plenamente abrangidos por esta lei. Esta, se não esgota em definitivo às formas resistência à corrupção - que devem acompanhar a construção do Estado de Direito em qualquer parte do mundo - é, sem dúvida, um avanço importante num país como o nosso, onde o Estado, com as Capitanias Hereditárias, precedeu a sociedade e disseminou, ao longo da nossa história, o vírus do patrimonialismo. E este é, ainda que parcialmente, um modo de funcionamento das nossas instituições e, em maior ou menor grau, das organizações políticas do país.

A lei em tela coloca duros obstáculos às pessoas que programam violar a legalidade, abrigadas em pessoas jurídicas ou coletivos "de fato" que dirigem, bem como estimula as pessoas corretas, que são a maioria, a continuarem a agir corretamente. Ela adquire importância extraordinária para as instituições da sociedade civil, ONGs, instituições sindicais, organizações sociais, que nas suas relações com a administração pública lidam, ou podem lidar com recursos públicos, cujo uso sempre é orientado por regras complicadas e cujos controles são naturalmente acionados "a posteriori".

Neste momento, o gestor destas instituições já pode ter cometido uma série de erros formais, nem sempre dolosos, mas que lhe podem render inquéritos policiais e processos judiciais, que nem sempre são despidos de finalidades políticas.

Os programas de integridade das empresas e das demais instituições, abrangidas pela Lei nº 12.846, passarão a ter muita importância para sanidade do nosso Estado de Direito. Este é um conceito que abrange duas grandes normativas: a primeira é que o Estado deve agir "exclusivamente de forma jurídica", e a segunda é que o "Estado está submetido ao Direito".

República e Democracia, como se sabe, não são pares necessários: uma República pode ser mais (ou menos) democrática e uma democracia nem sempre é propriamente republicana.

Agir de forma jurídica e estar submetido ao Direito são sentidos que se completam na república democrática, pois o Estado pode agir de forma jurídica sem estar submetido ao Direito que lhe constituiu, ou seja, agir por formas autoritárias, que distorcem o sentido das leis. Estar em "compliance" - em conformidade, "agir de acordo" com as leis - para as empresas e demais instituições não-empresariais que se relacionam com o Estado, é uma forma concreta de atacar a corrupção no seu nascedouro e fortalecer, tanto a democracia como o Estado de Direito.

Esse é o sentido estratégico da chamada "lei anticorrupção", que, na verdade, é também um grande documento de ética da responsabilidade e do republicanismo que impulsiona a formação da nação.

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(*) Tarso Genro escreve no Espaço Vital a cada duas sextas-feiras. Seu próximo artigo será publicado em 30 de setembro.


Comentários

Antonio Maria Lopes - Advogado 16.09.16 | 11:41:05
Petista falando sobre corrupção. Muito apropriado. Quem sabe na próxima ele explica como resolver a crise do RS, para a qual ele contribuiu decisivamente.
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