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Terça-Feira, 19 de Dezembro de 2017

Incidência do ICMS sobre a assinatura básica de telefonia



O STF decidiu na sessão ontem (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia. A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado do RS questionava acórdão do TJ gaúcho, favorável à Oi S/A.

A empresa sustentava que a assinatura mensal se trata de atividade-meio para a prestação do serviço de telefonia, e não do próprio serviço, sendo, portanto, imune à tributação.

Porém, segundo o relator do recurso, ministro Teori Zavascki, “a assinatura básica é, sim, prestação de serviço, que é o oferecimento de condições para que haja a comunicação entre os usuários e terceiros – ainda que não remunere a ligação em si”.

O ministro referiu, em seu voto, a disputa travada anos atrás quando associações de consumidores tentaram questionar a cobrança da tarifa de assinatura básica, exatamente sob a alegação de que ela não remunerava serviço efetivamente prestado. Na ocasião, a argumentação das empresas acolhida pelo STJ foi a de que a própria conexão do usuário à rede de comunicações constitui verdadeiro serviço, o qual é remunerado pela tarifa mensal básica.

Segundo o julgado de ontem no STF, as empresas entraram em contradição ao afirmar, em um momento, que a tarifa remunera serviço, e em outro o contrário. “Não se pode querer o melhor de dois mundos: considerar legítima a cobrança porque é serviço, e considerar que não incide ICMS porque não é serviço. É uma contradição insuperável” – afirmou Zavascki.

O voto do relator pelo provimento do recurso do Estado do RS foi acompanhado por maioria, vencidos os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que entendem que a assinatura não remunera serviço de comunicação, mas apenas a disponibilização do acesso à rede, não sendo hipótese de incidência do ICMS.

Para fim de repercussão geral, o Plenário adotou a seguinte tese, formulada pelo relator: “O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.”

Como paradigma da repercussão geral, doravante o recurso extraordinário nº 912888 substituiu o recurso extraordinário com agravo (ARE) nº 782749. (Com informações do STF e da redação do Espaço Vital).


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