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Edição antecipada 21-22 de junho de 2018.

Ações trabalhistas com base em acordos coletivos já vencidos são suspensas



O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu liminar que suspende todos os processos em andamento na Justiça do Trabalho que têm por base uma súmula (nº 277) e uma prática que garante ao trabalhador direitos de acordos coletivos já vencidos. Por essa regra, esses direitos vigoram até que nova negociação seja firmada pelo sindicato ou grupo da categoria.

Para o ministro, porém, “a norma protege somente o trabalhador, ignorando que um acordo coletivo deve considerar os dois lados da relação – empregado e empregador”.

Mendes suspendeu ações e recursos que envolvem a Súmula nº 277 do TST, que prevê que as cláusulas do acordo coletivo ficam incorporadas ao contrato individual de trabalho até uma nova convenção. Em juridiquês, chama-se a isso ´princípio da ultratividade´.

Gilmar Mendes tomou a decisão ao apreciar uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A entidade questionou a mencionada súmula e entendimentos de tribunais trabalhistas tomados com base nesse verbete.

Para a Confenem, a súmula contrariou a Constituição e o princípio da separação de poderes, uma vez que o Congresso revogou lei que instituiu o princípio da ultratividade (o de que um acordo coletivo continuaria valendo até uma nova negociação coletiva).

Gilmar Mendes ressaltou que a suspensão de processos em andamento é "medida extrema", mas que análise dos autos mostrou "relevância jurídica suficiente a ensejar o acolhimento do pedido" da Confenem.

Segundo sustenta a Confenem, em 2009 o TSE alterou a redação da mencionada súmula para afirmar que as condições de trabalho previstas em acordo coletivo somente vigorariam pelo prazo estipulado. Mas, em 2012, mudou o entendimento e o TST passou a considerar que valeriam as regras até uma nova convenção. Com isso, o trabalhador teria direitos mantidos e conseguiria negociar com o empregador as condições do próximo acordo.

Para o ministro Gilmar Mendes, a Justiça Trabalhista vinha aplicando a súmula "sem base legal ou constitucional que a suporte".

Ele ressaltou que o entendimento foi alterado pelo TST de modo "casuístico" sem observar o que decidiu o Congresso, "de modo a aparentemente favorecer apenas um lado da relação trabalhista".

Mendes avaliou que "se trata de lógica voltada para beneficiar apenas os trabalhadores”. A decisão monocrática também refere que “da jurisprudência trabalhista, constata-se que empregadores precisam seguir honrando benefícios acordados, sem muitas vezes, contudo, obter o devido contrabalanceamento".

O julgado arremata que, “sem legislação específica sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho realiza verdadeiro ‘zigue-zague’ jurisprudencial, ora entendendo ser possível a ultratividade, ora a negando, de forma a igualmente vulnerar o princípio da segurança jurídica”. (ADPF nº 323 - Com informações da Assessoria de Imprensa do STF e da redação do Espaço Vital).

Súmula nº 277 do TST

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE

(Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012).

“As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”.


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