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Terça-feira, 27 de Junho de 2017

STF rejeita recurso que buscava modulação de decisão sobre pagamento de Cofins



O STF rejeitou recursos (embargos de declaração) interpostos contra decisão proferida pela própria corte, em 2008, em recursos extraordinários nos quais se considerou legítima a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades profissionais – entre as quais as de advocacia.

Na sessão plenária de quarta-feira (19), a maioria dos ministros concluiu que o julgamento questionado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade, objeto de embargos.

Em termos práticos, a nova decisão do STF estabelece que os escritórios de advocacia e demais sociedades civis devem recolher a Cofins retroativamente aos cinco anos anteriores ao julgamento do caso, em 2008.

Na ocasião em que foi realizado o anterior julgamento, o STF desproveu os recursos extraordinários e afirmou a legitimidade da revogação da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/1991. O tribunal rejeitou o pedido de modulação de efeitos da decisão, vencidos os ministros Menezes Direito (falecido), Eros Grau (aposentado), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto (aposentado).

Os embargos de declaração apontaram suposta incoerência na decisão que rejeitou a modulação com base na exigência de quórum qualificado (dois terços dos ministros), previsto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999 (Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade).

Na votação que ocorreu na época, cinco ministros foram contrários e outros cinco favoráveis à modulação.

Agora, sete anos depois, a nova relatora da matéria, ministra Rosa Weber, votou no sentido de acolher os embargos, sustentando que “salvo quando declarada em processo objetivo ou subjetivo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não incide como regra de julgamento o artigo 27 da Lei 9.868/1999, no que exige maioria qualificada de dois terços do Tribunal para a modulação dos efeitos da decisão judicial”, mas seu voto não prevaleceu.

A maioria dos ministros acompanhou a divergência aberta pelo ministro Teori Zavascki, que rejeitou os embargos de declaração, por entender que o julgamento de 2008 foi “claro e coerente”.

O ministro observou que o Plenário aplicou o artigo 27 da Lei das ADIs, e não tendo alcançado dois terços dos votos, rejeitou a modulação. “Portanto, não há contradição”, concluiu. (REs nºs 377457 e 381964 – com informações do STF e da redação do Espaço Vital). 


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