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Sexta-feira, 23 de Junho de 2017

Desaposentação é inviável, por falta de previsão legal



O Plenário do STF, em sessão nesta quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria.

Tal tese também deverá ser votada no início da sessão plenária desta quinta-feira (27), para efeito da repercussão geral.

No Brasil todo, cerca de 180 mil ações judiciais estavam sobrestadas, aguardando o julgamento do STF.

Foram julgados sobre o tema os Recursos Extraordinários nºs 381367, de relatoria do ministro Marco Aurélio; 661256, com repercussão geral; e 827833, ambos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Como votaram os ministros

Prevaleceu o entendimento do ministro Dias Toffoli, apresentado na sessão de 29 de outubro de 2014, de que, “embora não exista vedação constitucional expressa à desaposentação, também não há previsão legal desse direito”. Ele salientou que a Constituição Federal dispõe de forma clara e específica que compete à legislação ordinária estabelecer as hipóteses em que as contribuições previdenciárias repercutem diretamente no valor dos benefícios. Na ocasião, ele foi acompanhado pelo ministro Teori Zavascki.

Ministra Rosa Weber - O julgamento foi retomado nesse 26 de outubro, com o voto-vista da ministra Rosa Weber, que seguiu o entendimento do relator do Recurso Extraordinário nº 661256, ministro Luís Roberto Barroso, de que a legislação é omissa no que diz respeito à desaposentação. Na visão da ministra, não existe proibição legal expressa a que um aposentado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha continuado a trabalhar obtenha novo benefício, com base nas novas contribuições.

Ministro Edson Fachin – Ele acompanhou a divergência aberta por Toffoli, dando provimento ao RE nº 661256 por entender que o STF não pode suplantar a atuação legislativa na proteção aos riscos previdenciários. Em seu entendimento, cabe ao legislador, ponderando sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS, dispor sobre a possibilidade de revisão de cálculo de benefício de aposentadoria já concedido em razão de contribuições posteriores.

Ministro Luís Roberto Barroso - Relator do RE nº 661256, o ministro Luís Roberto Barroso reafirmou o voto proferido por ele em outubro de 2014 quando deu provimento parcial ao recurso no sentido de considerar válido o instituto da desaposentação. Na sessão de ontem (26), ele aplicou a mesma conclusão ao RE nº 381367, de relatoria do ministro Marco Aurélio. Quanto ao Recurso Extraordinário nº 827833, Barroso reajustou o voto para negar provimento, ao entender que não há possibilidade de acumulação de duas aposentadorias pelo RGPS.

Ministro Luiz Fux – Para ele, o instituto da desaposentação desvirtua a aposentadoria proporcional. “Trata-se de expediente incompatível com o desiderato do constituinte reformador que, com a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, deixou claro seu intento de incentivar a postergação das aposentadorias”, disse o ministro ao ressaltar que a contribuição de uma pessoa serve para ajudar toda a sociedade. Fux deu provimento aos Recursos Extraordinários nºs 661256 e 827833 e negou provimento ao RE nº 381367.

Ministro Ricardo Lewandowski – Ele acompanhou a corrente vencida que reconheceu o direito do segurado à desaposentação. Segundo ele, “diante da crise econômica pela qual passa o país, não é raro que o segurado da previdência se veja obrigado a retornar ao mercado de trabalho para complementar sua renda para sustentar a família”. Para Lewandowski, a aposentadoria “constitui um direito patrimonial, de caráter disponível, pelo que se mostra legítimo, o ato de renúncia unilateral ao benefício, que não depende de anuência do Estado, no caso o INSS”.

Ministro Gilmar Mendes - Votou no sentido de negar o direito à desaposentação por entender que, se o segurado se aposenta precocemente e retorna ao mercado de trabalho por ato voluntário, não pode pretender a revisão do benefício, impondo um ônus ao sistema previdenciário, custeado pela coletividade. Para o ministro o artigo 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/1991, não deixa dúvida quanto à vedação da desaposentação no âmbito do ordenamento previdenciário brasileiro.

Ministro Marco Aurélio – Ele manteve sua posição já proferida como relator do RE nº 381367, favorável à possibilidade de desaposentação, assegurado ainda ao contribuinte o direito ao recálculo dos proventos da aposentadoria após o período de retorno à atividade, adotando a mesma posição nos demais recursos.

Ministro Celso de Mello - Relembrou no início de seu voto a histórica afirmação pelo STF, em seus julgados sobre o Regime Geral da Previdência Social, dos postulados da solidariedade, universalidade, equidade e do equilíbrio financeiro e orçamentário. Para ele, a lacuna antes existente na legislação quanto ao tema não implica, nesse caso, a existência do direito. “Esse tema se submete ao âmbito da própria reserva de parlamento, que deve estar subordinada ao domínio normativo da lei”, afirmou.

Ministra Cármen Lúcia – A presidente do STF adotou a posição segundo a qual não há fundamento na legislação que justifique o direito à desaposentação. “Parece-me que não há ausência de lei, embora essa seja matéria que possa ser alterada e tratada devidamente pelo legislador”. Para ela, a Lei nº 8.213/1991 trata da matéria, e o tema já foi projeto de lei. Portanto, para a ministra, não houve ausência de tratamento da lei, apenas o tratamento não ocorreu na forma pretendida pelos beneficiários.

Resultados

1. Ao final, o Plenário, por maioria, negou provimento ao RE nº 381367, vencidos o ministro Marco Aurélio (relator), que o provia, e, em menor extensão, os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que o proviam parcialmente.

2. No RE nº 661256, com repercussão geral, o Plenário deu provimento ao recurso, por maioria, vencidos, em parte, os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

3. Por fim, o RE nº 827833 foi provido, por maioria, vencidos a ministra Rosa Weber, o ministro Luís Roberto Barroso, que reajustou o voto, e os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que negavam provimento. (Com informações do STF e da redação do Espaço Vital).


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