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Terça-feira, 25 de Abril de 2017

Haverá um transbordamento da exceção?



Arte de Camila Adamoli sobre ilustração do cartunista Mário

Imagem da Matéria

Windscheid, nas suas "Pandectas", define o Direito, em absoluto, como essencialmente objetivo, também no sentido de que "quer ser imparcial e geral" e "fazer-se valer frente a todas as demais vontades", vendo, em consequência, o direito subjetivo como "a vontade que, enquanto tal, tem existência objetivamente também para os outros". É uma síntese magnífica do jurista alemão, que ofereceu contornos importantes para o conceito legal de ação no Estado de Direito, ainda no fim do século XIX, que guarda flagrante atualidade.

Penso que os advogados profissionalmente militantes, independentemente de para quem advoguem - ou em que especialidade trabalhem - deveriam prestar atenção para alguns sintomas de deterioração da nossa ordem jurídica e do nosso Sistema de Justiça, que podem gerar dificuldades surpreendentes para a nossa atividade profissional num futuro próximo. Trata-se do aumento da imprevisibilidade das decisões judiciais (insegurança jurídica), causada pelo desprezo do direito escrito (normas positivas), que pode sair rapidamente do âmbito dos processos que envolvem personalidades políticas e transferir-se para aqueles da vida comum.

Quando o "decisionismo" se expande de maneira frenética, o "estado de exceção pode se tornar costume".

Explico-me: a visão "decisionista" do direito, torna o ímpeto do magistrado (ou de uma autoridade administrativa em certos níveis do Estado) um poder de mando que se realiza ao lado ou acima da lei. É um poder utilizado, quase sempre, para resolver uma situação de urgência política, um vácuo de legalidade que precisa ser preenchido, ou mesmo promover uma certa manipulação da ordem jurídica, para alcançar um determinado fim político. Quem sabe, até mesmo para saciar um nem tão secreto desejo de vingança (ou de justiça) do cidadão comum.

Desconsiderar as normas do direito positivo (ou torcê-las), para a partir de uma pré-disposição política, ou mesmo interpretar estas normas positivas informados pelo resíduo de autoritarismo - que dorme em cada um dos seres humanos - pode entusiasmar no presente. Pode, porém, trazer graves lesões ao Direito, nos seus efeitos de médio e longo prazo, quando a "exceção", que deveria ficar ilhada na esfera da "política" (e que nos alegrou num certo momento), transferir-se negativamente para o direito das obrigações, debilitar a proteção ao direito de propriedade, aceitar indistintamente a violabilidade do domicílio, ou enfraquecer as garantias que devem cercar qualquer processo judicial de direito comum.

Faço esta reflexão até para lembrar um sentimento pessoal de alívio que senti, com a prisão recente de Eduardo Cunha, que deveria ter ocorrido - face às robustas provas que foram amealhadas contra ele - enquanto presidia a Câmara dos Deputados. Era naquele espaço que ele dava as cartas e sugava o poder, para tentar interferir nos inquéritos, sonegar provas, chantagear aliados e adversários. Dali ele promovia, também, as articulações políticas visando o impedimento da Presidenta.

Ora, a não prisão de Cunha, naquela época, foi uma decisão de "exceção" orientada pela política, assim como a sua prisão, neste momento - independentemente de que gostemos dela, ou não - também foi uma decisão de exceção, também orientada pela política: a primeira prisão não foi feita para ajudar o impedimento da Presidenta - sejamos a favor deste impedimento ou não; a segunda - gostemos ou não da decisão - foi feita para satisfazer a uma opinião pública justamente indignada.

Ambas foram decisões norteadas por pressupostos eminentemente políticos, que deixaram de lado a regras legais que autorizam as prisões no Estado Democrático de Direito, abrindo espaço para outras transgressões de "exceção", em outras matérias fora do âmbito penal. Na primeira oportunidade havia razões legais de sobra para fazer a prisão e não foi feita; na segunda, não havia mais nenhuma razão técnica ou legal, para ser feita, e o foi sem necessidade.

Registre-se: não se trata de partir do nosso convencimento íntimo, se Cunha ou qualquer outra pessoa merece (ou não), penar longos anos na prisão, mas do fato que, em cada processo judicial, está implicada toda a ordem jurídica e toda coerência constitucional do sistema de Justiça. E a ordem jurídica é o que é, no seu movimento, não nos códigos adormecidos das bibliotecas de Direito ou nos esconderijos doutrinários do Direito Natural.

Posso estar enganado, mas creio que estamos numa época de grandes mudanças na interpretação dos pressupostos do Estado de Direito e da própria força normativa da Constituição.

Se é verdade que estamos quase acostumados a saltos políticos no escuro - no âmbito dos direitos políticos dos respectivos sistemas nas democracias mais débeis - vamos enfrentar novas situações de desequilíbrio social e econômico, que poderão ser provocadas por corporações do Estado, para quais as normas escritas serão pouco mais do que uma longínqua referência de um poder constituinte esvaziado pela força normativa dos fatos.

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Tarso Genro escreve no Espaço Vital às sextas-feiras, alternadamente. Seu próximo artigo será veiculado em 11 de novembro.


Comentários

Alceu Georgi - Advocacia 28.10.16 | 12:16:09
Senhor articulista! Qual a razão para não comparar a situação do deputado Cunha com a do ex-presidente Lula, que, em situações bem mais flagrantes tentou, inclusive, barrar a ação da Justiça, além de desafiá-la aberta e publicamente? Abra os olhos, e faça um comentário, pelo menos, equilibrado.
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