Ir para o conteúdo principal

Sexta-feira, 21 Julho de 2017

STJ publica três novas súmulas



O Livro de Súmulas do STJ foi atualizado ontem (03) e traz três novos enunciados: são os de nºs 580, 581 e 582, além de novos índices.

A Súmula nº 580 diz respeito ao termo inicial de incidência da correção monetária do seguro DPVAT: “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/1974, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso".

A Súmula nº 581 dispõe que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".

E a Súmula nº 582 registra que "consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".

Leia na base de dados do Espaço Vital todas as súmulas do STJ.


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

TST aprova alterações e cancelamento de súmulas

Modificações também em orientações jurisprudenciais. Nova redação do verbete nº 368 estabelece que “a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais”.

TRT gaúcho publica três novas súmulas

Uma delas dispõe sobre a jornada de trabalho de 12 por 36 horas. E o verbete nº 67 - que trata do regime de compensação horária da atividade insalubre - tem nova redação.