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Sexta-feira, 28 de Abril de 2017

Pedido de vista de Toffoli suaviza inquietação de Renan Calheiros



O Plenário do STF iniciou ontem (3) a análise de ação ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade na qual se discute se réus em ação penal perante o STF podem ocupar cargos que estão na linha de substituição da Presidência da República. Até o momento, votaram pela procedência da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental - afirmando “a impossibilidade de que réus ocupem cargos que possam substituir o presidente da República” - os ministros Marco Aurélio (relator), Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Como a Constituição Federal veda o exercício da chefia do Poder Executivo por réu em processo criminal, o partido alega que tal requisito também deve ser observado quanto a ocupantes das funções constitucionais incluídas na linha sucessória da Presidência da República.

A ação também sustenta haver violação dos princípios republicano e da separação dos Poderes e do artigo 80 da Constituição Federal.

Ao ajuizar a ação, em maio deste ano, a Rede pediu ao STF a concessão de liminar para afastar da Presidência da Câmara dos Deputados seu então ocupante, Eduardo Cunha, sob a alegação de que não poderia permanecer no cargo – que se insere na linha sucessória – depois do recebimento de denúncia contra ele no Inquérito nº 3.983.

Tal pedido ficou, todavia, prejudicado, pois na mesma data em que o exame da liminar na ADPF estava na pauta, o Plenário referendou decisão do ministro Teori Zavascki na Ação Cautelar nº 4.070 que determinou o afastamento de Cunha da Presidência da Câmara e do exercício do mandato, havendo, posteriormente, sua cassação por quebra de decoro parlamentar.

Ao votar pela procedência da ação, o ministro Marco Aurélio afirmou ser inviável que réus, em ações criminais em curso no Supremo, ocupem cargo de substituição imediata do chefe do Poder Executivo. Para ele, tal situação “gera estado de grave perplexidade” e caracteriza “desvio ético-jurídico”, tendo em vista que, conforme o artigo 86 da Constituição Federal, o presidente da República, no caso de recebimento de denúncia pelo STF, é automaticamente suspenso das funções exercidas.

Outros detalhes

A decisão coloca em risco a permanência de Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado, já que o peemedebista é investigado em pelo menos 11 ações no STF. Pelo entendimento dos ministros, se Renan se tornar réu perante a Corte, não poderá permanecer como presidente do Senado.

Há uma denúncia oferecida contra Renan pendente de julgamento no plenário do STF ainda sem data prevista para análise.

Nos bastidores brasilienses, soube-se que o Planalto atuou nos últimos dias para tentar adiar o julgamento. Pelo menos dois auxiliares do presidente Michel Temer procuraram informalmente ministros da Corte para falar do “momento inoportuno" de se julgar a ação apresentada pelo partido Rede.

Na prática, o governo tem feito de tudo para não contrariar Renan, às vésperas da votação, no Senado, da PEC que limita o aumento dos gastos públicos por 20 anos.

O pedido de vista feito por Dias Toffoli favorece Renan, já que em fevereiro do ano que vem ele deixa a presidência do Senado e, portanto, seria poupado do desgaste de ser forçado a deixar o cargo. Após o pedido de vista, Toffoli não tem prazo para devolver o julgamento ao plenário.

Dois dos 11 ministros se ausentaram do julgamento em razão de viagem: Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Quando o julgamento for retomado, no entanto, eles poderão se manifestar.

O ministro Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para participar da sessão alegando "motivos pessoais". O ministro já foi sócio de um escritório de advocacia que subscreve a ação apresentada pela Rede.

De todos os presentes, além do pedido de vista de Toffoli, a única que não manifestou voto foi a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Os votos proferidos

O ministro lembrou que, na linha de substituição do presidente e do vice-presidente da República, devem ser chamados para o exercício do cargo, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo. “Essas Presidências hão de estar ocupadas por pessoas que não tenham contra si a condição negativa de réu, que possam, impedido o presidente e o vice-presidente da República, ou no caso de vacância dos cargos, assomar à cadeira presidencial, fazendo-o, é certo, de forma temporária” – ressaltou Marco Aurélio.

O ministro Edson Fachin também votou pela procedência da ação ao considerar nítida a violação ao princípio da República e da separação dos Poderes.

O ministro Teori Zavascki também acompanhou o relator.

Para a ministra Rosa Weber, uma vez instaurado o processo criminal contra o presidente da República, ele passa a ser réu em ação penal, situação considerada pela Constituição Federal como incompatível com a permanência no exercício do cargo.

O ministro Luiz Fux considerou que a própria Constituição estabelece regras que resguardam a dignidade e a moralidade do cargo de presidente da República. Considerou, portanto, que os eventuais substitutos devem se submeter às mesmas limitações.

Da mesma forma, o ministro Celso de Mello. Ele salientou que todas as Constituições republicanas brasileiras, com exceção da Carta de 37, previram o afastamento cautelar do presidente da República “quando instaurado contra ele processo de impeachment ou processo penal tendente a uma sentença condenatória proferida pelo Supremo”. (ADPF nº 402).


Comentários

Cleanto Farina Weidlich - Advogado 04.11.16 | 10:32:59
Com os votos já declarados estão presentes todos os requisitos para que o senador Renan seja afastado em deferimento de ação cautelar incidental, semelhante ao caso do Dep. Cunha. Então, que a Rede ajuize logo essa ação para que os valores republicanos não fiquem prejudicados pelo pedido de vista do Min. Toffoli.
Pedro Lagomarcino - Advogado 04.11.16 | 10:20:54
Quanta "voluntariedade" do ministro em pedir vista deste processo, a esta altura do campeonato. Seria este "pedido de vista" realmente necessário? Isso é um escárnio com o cidadão brasileiro de bem! Cogitar admitir que um réu da Lava-Jato, ou de crime de improbidade administrativa, ou de crimes contra a Administração Pública, ou de lavagem de dinheiro presida uma das Casas do Congresso ou Presidência da República é receber uma vergonha, como se fosse uma incorporação que nos enriquece.
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