Ir para o conteúdo principal

Edição antecipada 21-22 de junho de 2018.

Abrandamento da regra” inova na fixação de honorários sucumbenciais



Canoinhas (SC), 1º de novembro de 2016.

Ao
Espaço Vital

Ref.: Inovação na fixação de honorários sucumbenciais.

O juiz Osvaldo Alves do Amaral, da Comarca de Porto União-SC, resolveu inovar na fixação dos honorários de sucumbência. Leia-se esta sua decisão:

"Considerando tratar-se de ´ação de massa´ em que uma ação é mera repetição de outra;

Considerando que são centenas de processos, considerando que se aplicado automática, irrestrita e indistintamente o art. 85 do CPC e critérios gerais do parágrafo 2º;

Considerando ainda os honorários da fase de execução/cumprimento da sentença, a requerida seria exageradamente penalizada, entendo que o caso requer um abrandamento da regra, de forma que estabeleço um valor fixo para cada ação a título de honorários, o que remunerará dignamente o advogado. (...)

Por isso, condeno a requerida ao pagamento de honorários ao advogado do autor no valor de R$ 1.000,00 corrigíveis desde a publicação desta decisão em cartório e com juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado."

Trata-se de ação indenizatória que tramitou, inicialmente, na Comarca de Canoinhas, de 29/03/2011 até 03/10/2013, sob o nº 0001489-04.2011.8.24.0015; e na Comarca de Porto União desde então, sob o nº 0003241-26.2013.8.24.0052.

A referida ação ficou aguardando despacho inicial de 24/07/2013 até 27/11/2014 - mais de um ano portanto, e posteriormente de 01/12/2015 até 26/10/2016, quando, enfim, foi prolatada a sentença, não sem antes ocorrerem duas reclamações junto à Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina e uma representação por excesso de prazo junto ao CNJ.

Pois bem, a se confirmar o valor mencionado, fixado pelo juiz, teremos que, para cada mês de trabalho, o advogado receberá a quantia de R$ 14,93 (R$ 1.000,00 / 67 meses).

Ainda que se considere as 36 ações em situação semelhante (basta consultar, na Comarca de Porto União, por nome de advogado, nenhuma tem segredo de justiça) teremos o "salário" mensal de R$ 537,31 (36.000,00 / 67 meses). Esclareço que as demandas são contra a Celesc – Centrais Elétricas de Santa Catarina

Não esquecendo que o nobre julgador recebe mensalmente seus R$ 30.000,00 – o que se constata pelo simples acessar à página de transparência do TJ catarinense, que aqui explicito: http://app.tjsc.jus.br/consultarendimentos/consultarendimentos.action

Atenciosamente,

Paulo Sérgio Stocker, advogado (OAB-SC)
stocker_advocacia@yahoo.com.br


Comentários

Rafael Bassuino - Advogado 08.11.16 | 14:49:59

A hipocrisia grassa. Enquanto isso, não há considerandos para apreciar a pertinência do auxílio-moradia. Não há considerandos para analisar a majoração do auxílio-alimentação para R$ 800,00, com pagamentos retroativos! Não há considerando para auxílio-educação e dezenas de penduricalhos. Que tempos vivemos. A justiça não é cega, ela só olha para o lado que mais lhe convém!

Edison Roberto Massei - Advogado 08.11.16 | 13:42:43

Tenho uma situação "querida": o julgador afirmou que os honorários deixariam de ser arbitrados, porque a ação era contra o Estado do PR, e os contribuintes é que arcariam com o pagamento dos honorários!...

Mario Fernando Gonçalves Lucas - Advogado. 08.11.16 | 10:19:50

Começou!... Não era de se estranhar que juízes agora queiram alterar a regra processual quanto a honorários. Isto significa dizer se for aceito tal aberração pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, vai respingar aqui e em todo o Brasil e consequentemente estes juízes vão se creditar o "direito" de dar honorários como bem entenderem. A OAB não pode ficar silente, deve se manifestar e repudiar com veemência esta aberração.

Gabriel Rodrigues Garcia - Advogado 08.11.16 | 10:14:53

Vergonha! Os juízes rompem o texto expresso da lei para baixar honorários. Muitas vezes penso que muitos estão mais interessados em reduzir honorários do que julgar causas.

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Arte de Camila Adamoli

   Para quem gosta de tartarugas

 

Para quem gosta de tartarugas

“Pelo menos um mês para juntar uma simples petição - e depois, só Deus sabe quanto tempo, para publicar o despacho”. E o desabafo de um advogado porto-alegrense: “o que será de nós, que dependemos destes criatórios de tartarugas para ganhar o pão de cada dia?”.

Juíza gaúcha nega a aplicação de lei que isenta custas em execução de honorários

Magistrada invoca precedentes antigos de 2011 e 2015. Um deles sustenta que “a natureza alimentar dos honorários não vai ao ponto de que se lhes possa estender os privilégios atribuídos ao crédito alimentar decorrente do vínculo familiar. A ser assim, em breve estaríamos autorizando a prisão de quem não pague honorários advocatícios”.