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Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017

Abrandamento da regra” inova na fixação de honorários sucumbenciais



Canoinhas (SC), 1º de novembro de 2016.

Ao
Espaço Vital

Ref.: Inovação na fixação de honorários sucumbenciais.

O juiz Osvaldo Alves do Amaral, da Comarca de Porto União-SC, resolveu inovar na fixação dos honorários de sucumbência. Leia-se esta sua decisão:

"Considerando tratar-se de ´ação de massa´ em que uma ação é mera repetição de outra;

Considerando que são centenas de processos, considerando que se aplicado automática, irrestrita e indistintamente o art. 85 do CPC e critérios gerais do parágrafo 2º;

Considerando ainda os honorários da fase de execução/cumprimento da sentença, a requerida seria exageradamente penalizada, entendo que o caso requer um abrandamento da regra, de forma que estabeleço um valor fixo para cada ação a título de honorários, o que remunerará dignamente o advogado. (...)

Por isso, condeno a requerida ao pagamento de honorários ao advogado do autor no valor de R$ 1.000,00 corrigíveis desde a publicação desta decisão em cartório e com juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado."

Trata-se de ação indenizatória que tramitou, inicialmente, na Comarca de Canoinhas, de 29/03/2011 até 03/10/2013, sob o nº 0001489-04.2011.8.24.0015; e na Comarca de Porto União desde então, sob o nº 0003241-26.2013.8.24.0052.

A referida ação ficou aguardando despacho inicial de 24/07/2013 até 27/11/2014 - mais de um ano portanto, e posteriormente de 01/12/2015 até 26/10/2016, quando, enfim, foi prolatada a sentença, não sem antes ocorrerem duas reclamações junto à Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina e uma representação por excesso de prazo junto ao CNJ.

Pois bem, a se confirmar o valor mencionado, fixado pelo juiz, teremos que, para cada mês de trabalho, o advogado receberá a quantia de R$ 14,93 (R$ 1.000,00 / 67 meses).

Ainda que se considere as 36 ações em situação semelhante (basta consultar, na Comarca de Porto União, por nome de advogado, nenhuma tem segredo de justiça) teremos o "salário" mensal de R$ 537,31 (36.000,00 / 67 meses). Esclareço que as demandas são contra a Celesc – Centrais Elétricas de Santa Catarina

Não esquecendo que o nobre julgador recebe mensalmente seus R$ 30.000,00 – o que se constata pelo simples acessar à página de transparência do TJ catarinense, que aqui explicito: http://app.tjsc.jus.br/consultarendimentos/consultarendimentos.action

Atenciosamente,

Paulo Sérgio Stocker, advogado (OAB-SC)
stocker_advocacia@yahoo.com.br


Comentários

Rafael Bassuino - Advogado 08.11.16 | 14:49:59
A hipocrisia grassa. Enquanto isso, não há considerandos para apreciar a pertinência do auxílio-moradia. Não há considerandos para analisar a majoração do auxílio-alimentação para R$ 800,00, com pagamentos retroativos! Não há considerando para auxílio-educação e dezenas de penduricalhos. Que tempos vivemos. A justiça não é cega, ela só olha para o lado que mais lhe convém!
Edison Roberto Massei - Advogado 08.11.16 | 13:42:43
Tenho uma situação "querida": o julgador afirmou que os honorários deixariam de ser arbitrados, porque a ação era contra o Estado do PR, e os contribuintes é que arcariam com o pagamento dos honorários!...
Mario Fernando Gonçalves Lucas - Advogado. 08.11.16 | 10:19:50
Começou!... Não era de se estranhar que juízes agora queiram alterar a regra processual quanto a honorários. Isto significa dizer se for aceito tal aberração pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, vai respingar aqui e em todo o Brasil e consequentemente estes juízes vão se creditar o "direito" de dar honorários como bem entenderem. A OAB não pode ficar silente, deve se manifestar e repudiar com veemência esta aberração.
Gabriel Rodrigues Garcia - Advogado 08.11.16 | 10:14:53
Vergonha! Os juízes rompem o texto expresso da lei para baixar honorários. Muitas vezes penso que muitos estão mais interessados em reduzir honorários do que julgar causas.
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