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Sexta-Feira, 20 Outubro de 2017

TJRS nega direito a pensionamento decorrente de “casamento-negócio’’



A 22ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença que estabeleceu que “a união estável exige convivência pública, continuidade e razoável duração da relação, além do desejo de constituição de família pelo casal”.

Mais: mesmo que exista documento público atestando a união estável, registrado em cartório, esse só é válido se atender os requisitos dispostos no artigo 1.723 do Código Civil. O relator foi o desembargador José Aquino Flores de Camargo.

O julgado negou apelação de uma mulher que teve indeferido o pedido de pensão após a morte de um servidor do Estado com quem se relacionara.

Ela disse que só “não casou legalmente” porque o cartório de sua cidade natal não tinha mais sua certidão de nascimento, consumida em um incêndio.

Para se resguardarem, homem e mulher tinham assinado escritura pública de consolidação de união estável em 2004, informando convivência matrimonial anterior pelo período de cinco anos. No início do ano seguinte, o servidor morreu.

Para a juíza sentenciante Carmen Carolina Cabral Caminha o caso aproxima-se do denominado ‘‘casamento-negócio’’, pois o documento assinado no cartório teve a finalidade de criar suposta segurança jurídica para que a mulher viesse a se beneficiar da pensão pós-morte do segurado. (Proc. nº 70070174974).


Comentários

Ivete Dieter - Advogada 11.11.16 | 11:39:19
Parabéns pela decisão! Uma menos que ganha pensão! Ganham todos, o Estado e nós contribuintes!
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