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Sexta-feira, 26 de Maio de 2017

Protesto de dívida tributária é constitucional



O protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal. O Plenário da corte finalizou na quarta-feira (9) o julgamento da ação movida pela Confederação Nacional da Indústria, que questionava o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/1997. Sem êxito, porém.

A norma, acrescentada pelo artigo 25 da Lei nº 12.767/2012, incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Por maioria (7x3) o Supremo entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial é constitucional e legítima.

A tese fixada foi a seguinte: “O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. (ADIn nº 5.135).


Comentários

Telmo Schorr - Advogado 11.11.16 | 14:33:58
Interessante ... o Estado credor, em todas as esferas de poder (União, Estados e Municípios), protestando por dívida como forma de obter seu crédito. Por simetria, é de se admitir também o contrário, ou seja, o cidadão levar a protesto o ente público DEVEDOR como forma de receber - ele cidadão - o seu crédito em face da impontualidade e mora dos precatórios e RPVs devidos em juízo. Fica aqui a sugestão aos senhores parlamentares para tal iniciativa !
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