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Sexta-Feira, 20 Outubro de 2017

Potins desta sexta-feira



  Os bichos na corte

Sem entrar no mérito acerca da PEC que pretende instituir a chamada arguição de relevância para brecar a múltipla chegada de recursos no STJ, a realidade brasileira é que - se não for por meio de emenda constitucional - algo deve ser feito.

Para se ter uma ideia do rol de ações sem sentido que aportam no chamado ´tribunal da cidadania´, vejam-se exemplos do que foi julgado pela 2ª Turma da Corte: o habeas corpus de um macaco; o imposto de importação de uma girafa; e a posse de um papagaio chamado Tafarel – cujo nome homenageava o eficiente goleiro gaúcho.

Dá para dizer que a Arca de Noé aportou na corte.

  Dupla punição possível

Quando uma pessoa sonega imposto, ela pode receber uma pena administrativa e uma pena criminal sem que isso viole o direito de não ser julgado e punido duas vezes pelo mesmo crime.

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos entendeu que se os processos administrativo e criminal tramitam em paralelo e são complementares entre si, não há violação dos direitos do acusado.

O tribunal julgou a reclamação de dois cidadãos noruegueses, que foram multados e condenados a um ano de prisão por deixarem de pagar impostos.

Para a corte europeia, “ainda que cada punição tenha sido imposta por uma autoridade diferente, não há violação do princípio ´bis in idem´, já que fazem parte de um sistema integrado para punir e desencorajar a sonegação de tributos. O julgamento é definitivo.

Pesos pesados (1)

“Na briga entre os elefantes, quem sofre é a grama”.

Tal frase, ontem (17), na ´rádio-corredor´ do Conselho Federal da OAB, em Brasília, resume os confrontos verbais ocorridos na véspera, durante sessão do Supremo.

Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski – como acontece ciclicamente - não pouparam alfinetadas recíprocas.

Pesos pesados (2)
 
Gilmar Mendes ganhou adeptos nas OABs, Brasil afora, após ter dito que “o Brasil precisa de uma lei que nos obrigue a criar vergonha na cara”.

Segundo o ministro, “o STF está sendo usado para alavancar salários de espertos”.
   Expurgos inflacionários

Pautado pelo STJ para quarta-feira (16), o processo que trata de expurgos inflacionários envolvendo a Caixa Econômica Federal foi adiado por decisão do relator.

O julgamento definirá se a citação da CEF, mesmo que a ação coletiva tenha sido extinta por qualquer motivo, interrompe ou não o prazo para apresentação de ações individuais.

O recurso especial foi interposto com apoio no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão do TRF da 4ª região, com a seguinte

decisão: “A interrupção da prescrição em face do ajuizamento de ação civil pública não aproveita aos que optaram por ingressar com ação individual. Sendo a ação civil pública julgada procedente, e estando a parte autora abrangida no âmbito da competência territorial, poderá executar as diferenças de correção monetária do Plano Verão, nos limites por ela definida."

A notária gaúcha aposentada Therezinha de Jesus Azeredo – que é a parte recorrente – alega contrariedade ao disposto no art. 104, da Lei nº 8.078/90, bem como violação aos arts. 202, inciso V e 203, do CC, além do art. 219, do CPC. E sustenta que, em face do ajuizamento de ACP, ocorre a interrupção da prescrição para a interposição de ações individuais concernentes à mesma matéria.

O ministro Luis Felipe Salomão recebeu memoriais dos advogados e decidiu pelo adiamento, ao mesmo tempo em que deferiu a entrada do Banco Central na causa, como ´amicus curiae´.

A próxima sessão da Corte Especial está marcada para 7 de dezembro. (REsp nº 1.233.314).
  Dois pais, uma mãe

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pelotas (CEJUSC), por meio do Projeto Pai Presente, do Conselho Nacional de Justiça, autorizou que duas crianças tenham dois pais e uma mãe em suas certidões de nascimento.

O pedido foi realizado pelo homem que se declarou pai socioafetivo dos dois filhos sua esposa. O pai biológico já é falecido.

O autor do pedido afirmou e comprovou que “cria, educa e ama os meninos”, requerendo sua inclusão no registro de nascimento de ambos, sem a exclusão do pai biológico. A autorização foi dada pelo juiz Marcelo Malizia Cabral.

  Menos horas extras

A Fast Shop S. A. firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho, na 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, comprometendo-se a respeitar o limite diário de duas horas extras.

O compromisso engloba suas cinco lojas no Estado do RS.

A empresa também pagará indenização de R$ 75 mil por danos morais coletivos e difusos, revertida para o Centro de Integração da Criança Especial (Kinder), do bairro Partenon.

Em caso de descumprimento, a Fast Shop pagará multa de R$ 3 mil por empregado de quem exigir jornadas de trabalho excessivas. (Proc. nº 0021100-05-2015.5.04.0016).


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