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Terça-feira, 23 de Maio de 2017
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Uma decisão histórica do Tribunal de Justiça do RS



Foi publicado recentemente acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do RS, por maioria, decidindo pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (proc. nº 70051297778), que objetivava retirar do ordenamento jurídico o artigo 10-A da Lei Complementar nº 313.757/2011 e suas conexões com outras normas. 

O artigo impugnado autorizava a elevação da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores e pensionistas do Estado, de 11% para 13,5% e a ação, entre outros fundamentos, alegava que esta elevação, além de configurar confisco, quebrava a "equivalência entre o benefício para o qual foi criado e o valor do seu custeio".

A aplicação da norma majorante da alíquota estava suspensa por liminar, deferida pelo mesmo órgão, que agora revisou a sua posição e passou a considerar, na decisão de mérito, aquele dispositivo plenamente constitucional, portanto válido e eficaz.

O relator, desembargador Marco Aurélio Heinz, apresentou seu voto baseando-se em alentadas decisões do STF e entendeu que, tais normas quando obedecem "aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento" - são plenamente constitucionais.

No caso concreto, o relator também flagrou que o pretendido aumento da alíquota, de 11% para 13,25%, levava em consideração a falta de equivalência entre o valor do custeio e o benefício previdenciário, registrando, em consequência, uma questão de fato importante, para a análise da decisão em instâncias superiores. O mesmo argumento, aliás, que já havia sido mencionado também com precisão técnica e jurídica pelo desembargador Irineu Mariani. Este já se manifestara contra o deferimento da liminar, que determinara a suspensão do aumento da alíquota, previsto no mencionado artigo 10-A, da já referida Lei Complementar.

Este acórdão do TJRS, no momento em que se discute a aprovação da PEC 241/55 - que no concreto revoga o Estado Social desenhado pela Constituição de 88 - adquire uma importância muito superior à questão jurídica concreta que está deslindando.

Vejamos: a PEC nº 241/55 remodela completamente o projeto de nação previsto na Constituição vigente, por via da impossibilidade que cria para o exercício dos direitos fundamentais e para a sustentabilidade dos direitos sociais de "bem-estar", da Carta de 88.

Em sentido contrário, o acórdão ora mencionado abre uma reflexão que aponta caminhos viáveis para o financiamento das obrigações do Estado Social, dentro de um sistema de taxação, que, se não é perfeito - o ideal seriam alíquotas progressivas de contribuição, de acordo com faixas de remuneração - indica que existem recursos disponíveis no próprio orçamento (no caso, nos salários dos servidores) para financiar as aposentadorias dignas que o Estado Social lhes prometeu.

A brutal concentração de riqueza existente no topo da sociedade brasileira faz pensar que os 0,5% riquíssimos poderiam ser taxados por alíquotas superiores, para financiar políticas sociais que entrarão brevemente em colapso, após a aprovação da PEC nº 241/55. O caminho escolhido pelo Governo Federal não foi esse e certamente abrir-se-á, também, além de um financiamento mais precário à saúde, educação e segurança, um período grande de sub financiamento do Sistema de Justiça, que é essencial ao funcionamento de uma sociedade minimamente civilizada.

É impossível discutir com seriedade e isenção as grandes questões jurídicas que o país atravessa - como será no futuro a discussão da constitucionalidade desta PEC - sem lembrar, por exemplo, que conforme relatórios oficiais do Governo em 2015 foram canalizados 962,21 bilhões do Orçamento da União (43% dele), para amortização, juros e pagamento da dívida pública.

Omitir estas questões no debate jurídico é omitir a existência de uma força normativa superior à Constituição, em curso, que é poder dos bancos centrais que legislam, globalmente, sobre as dívidas dos países formalmente soberanos.

Trata-se de um momento em que as categorias centrais do Direito Público se politizam no sentido nobre da expressão, ou seja, são hierarquizadas e compreendidas a partir do programa ideológico-conceitual do Estado-de-bem-estar, na sua história de já mais de um século, ou devem ser impugnadas, reconhecendo a necessidade do seu recuo histórico, em função das contingências de mais uma crise do sistema do capital, no interior do qual este Estado se construiu?

Qualquer notícia histórica do Estado-de-bem-estar, por mais primária que seja, mostra que ele foi construído para garantir "tipos mínimos de renda, alimentação, saúde, educação, assegurados para todo o cidadão, não como caridade, mas como direito político", ou seja, propõe um novo conteúdo da esfera pública do Estado, que torna arcaicos todos os métodos de análise que não levam em consideração estas novas dimensões políticas do Estado Moderno.

O que tem de relevante, portanto, esta decisão do TJ gaúcho - além da correção dos seus argumentos baseados na tradição do positivismo democrático que a informou - é a reflexão que ela abre sobre o financiamento do Estado Social, combinando as responsabilidades dos destinatários das normas de proteção, com a afirmação dos princípios básicos do Estado Social (de "bem-estar"), que devem ser preservados para termos no futuro uma sociedade menos injusta e mais solidária.
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Tarso Genro escreve quinzenalmente no Espaço Vital. Seu próximo artigo será publicado em 9.12.2016


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