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Terça-feira, 28 de Março de 2017

Suspensas as ações sobre prazo para pedir direito adquirido de benefício



Está suspensa a tramitação dos processos que discutem se o prazo decadencial de dez anos é, ou não, aplicável em caso de reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. A decisão é da 1ª Seção do STJ e vale até o julgamento de dois recursos especiais reconhecidos como representativos de controvérsia, sob o rito dos repetitivos. 

A afetação do tema foi pedida pelo ministro Mauro Campbell Marques devido aos inúmeros processos sobre o tema. Ele lembrou que o STJ já se pronunciou sobre outras questões semelhantes, como a incidência de prazo decadencial para a revisão de benefício (Tema nº 544 dos repetitivos), mas ainda não se pronunciou sobre os casos de direito adquirido.

O novo tema a ser submetido a decisão no rito dos repetitivos é o seguinte: “A incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/91 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso”.

A controvérsia, porém, não envolve casos de pedidos de revisão de benefício, mas só as discussões acerca de direito adquirido incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador segurado. (REsps nºs 1.612.818 e 1.631.021 - com informações da Assessoria de Imprensa do STJ).


Comentários

Almerinda Feijo Santos Raffo Rodrigues - Advogada 06.12.16 | 17:49:30
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