Ir para o conteúdo principal

Terça-feira, 27 de Junho de 2017

Separação de bens não é obrigatória para idosos se o casamento é precedido de união estável



O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens. A decisão é da 4ª Turma do STJ.

Segundo o julgado, não há necessidade de proteger o idoso de “relacionamentos fugazes por interesse exclusivamente econômico”, interpretação que “melhor compatibiliza” com o sentido da Constituição Federal, segundo o qual a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento.

A decisão colegiada foi tomada no julgamento de processo que envolvia um casal que viveu em união estável por 15 anos, até 1999, quando se casaram pelo regime de comunhão total de bens. Na época do matrimônio, o marido tinha 61 anos e filhos de outro relacionamento.

Após o falecimento do pai, um dos filhos do primeiro relacionamento foi à Justiça para tentar anular o regime de comunhão universal, sob a alegação de que o artigo 258 do Código Civil de 1916, vigente à época, obrigava o regime de separação total de bens quando o casamento envolvesse noivo maior de 60 ou noiva maior de 50 anos.

A relatora do caso – que é oriundo de Pernambuco - ministra Isabel Gallotti, ressaltou no voto que essa restrição também foi incluída no artigo 1.641 do atual Código Civil para nubentes de ambos os sexos maiores de 60 anos, posteriormente alterada para alcançar apenas os maiores de 70 anos.

Conforme o julgado, “a intenção do legislador foi proteger o idoso e seus herdeiros necessários dos casamentos realizados por interesse estritamente econômico”, ressaltando que, no caso em julgamento, o casal já vivia em união estável por 15 anos.

Incoerência

Pelo voto, “aceitar os argumentos do recurso acarretaria incoerência jurídica porque, durante a união estável, o regime era o de comunhão parcial”.

Assim, ao optar pelo casamento, “não faria sentido impor regime mais gravoso”, ou seja, o da separação, “sob pena de estimular a permanência na relação informal e penalizar aqueles que buscassem maior reconhecimento e proteção por parte do Estado, impossibilitando a oficialização do matrimônio”.

O acórdão tem a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL

IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, previa como sendo obrigatório o regime de separação total de bens entre os cônjuges quando o casamento envolver noivo maior de 60 anos ou noiva com mais de 50 anos.

2. Afasta-se a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, visto que não há que se falar na necessidade de proteção do idoso em relação a relacionamentos fugazes por interesse exclusivamente econômico.

3. Interpretação da legislação ordinária que melhor a compatibiliza com o sentido do art. 226, §3º, da CF, segundo o qual a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento.

4. Recurso especial a que se nega provimento.


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Camera Press

Um homem gaúcho e suas duas mulheres

 

Um homem gaúcho e suas duas mulheres

Uma relação amorosa – que se tornou duradoura - entre um militar (casado), 39 de idade, e uma jovem na florescência dos seus 15 de idade, teve -, 40 anos depois, vários desdobramentos jurídicos. Em Juízo foram fixados alimentos. A “companheira” também recebeu, por acordo, R$ 1 milhão. E o STJ acaba de confirmar a solução patrimonial “tripartida”, com a divisão dos bens entre os três integrantes do “triângulo”.

Irrevogabilidade do reconhecimento de paternidade feito por piedade

Decisão é do STJ. O autor da ação afirmou que seu pai estava sexualmente impotente desde alguns anos antes do nascimento dos gêmeos – supostamente seus filhos - em decorrência de cirurgia cerebral. O idoso teria escrito um bilhete no qual dizia que registrara os dois bebês apenas por piedade.

Nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal

Em caso oriundo de Porto Alegre, o STJ nega dois recursos especiais e mantém decisão que anulou, parcialmente, doação de ações realizada entre um empresário e seus filhos.  O valor a ser restituído ao patrimônio do casal será apurado durante a fase de liquidação de sentença.

União estável, por oito anos, de tio com sobrinha! Será?

STJ suspende o julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança. TJ do Rio de Janeiro considerou que houve uma simulação de união estável, “provavelmente em reconhecimento dos cuidados que a sobrinha dispensou ao tio idoso e doente”.