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Terça-feira, 23 de Maio de 2017

Cacoete conhecido: “falta de complexidade da causa” reduz honorários



Considerando a curta duração do processo (cinco meses) e sua pouca complexidade, a 3ª Turma do STJ baixou o percentual dos honorários advocatícios de 10% para 2% do valor da causa. Com isso, a queda do valor da honorária sucumbencial foi de R$ 138 mil para R$ 27,5 mil. O caso – oriundo de São Paulo - envolveu uma disputa pela posse de imóvel, avaliado em R$ 1,3 milhão.

Ao prover em parte recurso especial da parte vencida, a ministra do STJ Nancy Andrighi, afirmou que “a análise de valores sucumbenciais irrisórios ou exorbitantes pode ser feita pelo STJ, sem que isso signifique revolvimento de provas em recurso especial”.

Segundo a decisão superior, “os honorários advocatícios fixados com base no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC/73 não estão adstritos aos limites mínimo e máximo previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo, o qual somente se aplica aos processos em que há condenação”.

No caso julgado, a empresa ingressou com embargos de terceiro para defender sua posse sobre o imóvel, após o cumprimento de decisão liminar que determinava a imissão de terceiro na posse do bem. Os embargos de terceiro foram rejeitados, mantendo-se a posse em favor do terceiro.

Na sentença, os honorários foram definidos em 10% do valor da causa, apesar de todo o processo ter tramitado eletronicamente, em alegado “curto período de tempo e sem dilação probatória”.

A ministra avaliou que “o contexto apresentado é de uma demanda simples, que não justifica sucumbência demasiadamente elevada para os perdedores da causa”. (REsp nº 1.632.537 - com informações da Assessoria de Imprensa do STJ).


Comentários

Mario Fernando Gonçalves Lucas - Advogado. 24.02.17 | 10:04:11
É uma verdadeira aberração a posição da ministra, simplesmente descumpre a legislação em vigor, em clara demonstração de perseguição à classe de advogados. Não interessa se a demanda levou um dia ou 10 anos, como é o caso em boa parte das ações, os honorários são intocáveis e não pode, quem quer que seja, na condição de julgadora, alvorar-se ao direito de redução da verba de sucumbência porque a demanda não teve complexidade. É uma vergonha. A OAB tem que se posicionar.
Rogério Guimarães Oliveira - Advogado 23.02.17 | 22:35:14
E a responsabilidade que recaiu aos profissionais que asseguraram os direitos de seus representados sobre o patrimônio de R$1,3 milhão? Nada vale? Quanto tempo, investimento e esforços custaram a aquisição de sua "expertise"? Importasse apenas a duração da demanda e sua controversa "complexidade", em quanto o STJ fixaria a paga de um cirurgião renomado, numa cirurgia de poucos minutos mas que salvou uma vida, caso tivesse a Corte que fixá-la? Há que se aplicar as balizas do art. 85.
Maria Lucia Haas Cardon - Advogada 23.02.17 | 22:08:47
É, a coisa vai de mal a pior! Ou a OAB-RS faz a sua parte ou a continuar assim, não tardará e advogados terão de pedir permissão às Excelências., para cobrar o que é seu por direito. Já não basta todos os abusos perpetrados de parte de juízes contra advogados, agora vão decidir, também, o que o profissional deve receber. A continuar assim, não demora e os advogados terão de perguntar aos "deuses" quanto eles acham que vale o seu trabalho e/ou pagar para trabalhar.
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