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Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017

A perversão da Justiça brasileira



Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso afetou ao plenário do STF uma ação penal em que se discute a possibilidade de restringir o foro privilegiado a casos relacionados a acusações apenas por crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo.

Na decisão, o ministro alfineta que o foro por prerrogativa de função "se tornou uma perversão da Justiça".

O Espaço Vital conclama advogados, magistrados, promotores, procuradores, assessores, estagiários (quando forem ´daquele grupo´ que dá sentenças...) e os cidadãos de bem, em geral, a acompanharem o despacho proferido pelo ministro Barroso, num caso jurídico-surubático (não é sorumbático...).

Para facilitar o entendimento – e quiçá incentivar os leitores a chegarem às minúcias – o editor procura, adiante, em tópicos, resumir o intrincado e chicaneiro embrulho político-jurídico.

1. Ao ser denunciado, o foro do réu - prefeito municipal de Cabo Frio (RJ) - era o Tribunal Regional Eleitoral. No momento do recebimento da denúncia, já expirado o mandato, o processo teve de ser remetido à primeira instância da Justiça Eleitoral.

2. Ao assumir como deputado federal, suplente substituindo o titular, seu foro passou a ser o STF para onde o processo foi encaminhado.

3. Menos de um ano depois, o titular retomou a vaga e o réu deste processo deixou de ter mandato parlamentar. O processo estava por ser remetido de volta ao primeiro grau.

4. Pouco após, porém, o réu voltou a assumir mandato de deputado federal, sendo o processo uma vez mais de competência do STF

5. Já agora, eleito prefeito empossado e tendo renunciado ao mandato de deputado federal, o foro volta a ser o TRE, pelo conhecimento convencional.

O ministro Barroso adverte que “o sistema é feito para não funcionar. Mesmo quem defende a ideia de que o foro por prerrogativa de função não é um mal em si, na sua origem e inspiração, não tem como deixar de reconhecer que, entre nós, ele se tornou uma perversão da Justiça”.

Seja patriota, seja cidadão brasileiro! Leia a íntegra da decisão do ministro Barroso e proteste contra a manutenção do atual foro privilegiado.


Comentários

Francisco Mariano Ricoldi - Advogado 01.03.17 | 18:25:11
O que nós, advogados, podemos fazer, quando sequer há um Judiciário sério, controlado no aspecto correcional ao desempenho dos juízes, cumprir minimamente prazos de seus despachos. Entrementes, julghadores afrontam os princípios elementares dos exames às tutelas postuladas; furtam-se de aplicar os princípios fundamentais dos encargos assumidos, sem celeridade e economia processual. Tudo o que está aconteecendo é consequência.
Francisco Mariano Ricoldi - Advogado 01.03.17 | 18:12:01
O lance dos fatos relatados sob jurisdição do ministro Barroso não é novidade. Depois do desafio do então presidente Cunha, da Câmara dos Deputados, afrontou o cumprimento de mandado expedido pelo STF, "rogata vênia" aos eminentes ministros; foi uma humilhação dessa Corte maior do País; essas chicanas aplicadas fazem parte do rotineiro de nossos políticos, sejam do Legislativo como do Executivo.
Bernadete Kurtz - Advogada 24.02.17 | 09:58:31
Nunca trabalhei na área penal, e o que lembro das excelemtes aulas dos Prof.Tovo e Alceu Ortiz na Puc ,década de 70, hoje pertencem ao passado! Mas este foro privilegiado realmente não soa bem, e o despacho do ministro Barroso é extremamente esclarecedor e lúcido! Está na hora de encarar mais uma batalha. FORA FORO PRIVILEGIADO!
José Luiz Iuaquim Leite - Servidor Federal Aposentado 24.02.17 | 02:55:37
Pela minha lógica, acredito que o foro privilegiado cabe somente pelos crimes cometidos durante e em razão do cargo - para mim, não faz o menor sentido o sujeito usufruir foro privilegiado por bater na esposa, por exemplo. E, se o denunciado era prefeito na ocasião dos atos e o foro era o TRE, este será o foro até o julgamento final - não importa se o indivíduo, posteriormente, deixou o cargo, assumiu outro ou o que seja - julga-se o crime naquela condição e não no futuro.
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