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Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017

Foro privilegiado no Brasil: provavelmente o maior do mundo



O foro privilegiado das autoridades brasileiras não tem paralelo no mundo. Levantamento publicado hoje (24) pelo jornal O Globo, com dados de 20 países da América, Europa, África e Ásia, mostra que o benefício brasileiro atinge um número maior de pessoas, além de poder ser usufruído por autoridades dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Enquanto em alguns Estados brasileiros, como o Rio de Janeiro, até vereadores usam o direito do julgamento em instâncias diferentes do restante da população, nos Estados Unidos, nem o homem mais poderoso do mundo, o presidente Donald Trump, tem o benefício.

Nos EUA, tanto integrantes do Executivo como os parlamentares podem ser julgados na primeira instância da Justiça. No Judiciário e no Ministério Público do Brasil, 34.600 pessoas têm direito a foro privilegiado.

Na Alemanha, a primeira-ministra Angela Merkel também tem tratamento comum. Apenas o presidente, que exerce uma função menos relevante no país, pode ser julgado pela Corte Constitucional nos casos de crime de responsabilidade — desde que autorizado, antes, pelas Câmaras do Parlamento.

Não há dados precisos sobre o número exato de autoridades com foro no Brasil, mas levantamento mais recente feito pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) mostrou que são 45.300 beneficiados nas diversas instâncias do Poder Judiciário. O número é mais do que o dobro da estimativa conhecida até então, feito pela força-tarefa da Lava-Jato, em 2015 — de 22 mil pessoas com foro especial.

O jornal O Globo, em seu trabalho assinado pelo jornalista Sérgio Roxo, ainda levantou como funciona o foro privilegiado na China, na Inglaterra e em dois países da África: Cabo Verde e Moçambique. No país asiático, os 2.987 integrantes do Congresso Nacional Popular chinês só podem ser julgados com a autorização da cúpula da Casa, formada por 178 representantes.

A Inglaterra é outro país que não concede o benefício nem para a sua mais alta autoridade do governo. A primeira-ministra Theresa May ou qualquer um de seus ministros e parlamentares estão sujeitos a julgamento na primeira instância da Justiça como qualquer outro cidadão do país.

Em Cabo Verde, país da África que, assim como o Brasil, foi colonizado por Portugal, a Constituição não prevê o benefício do foro. Já em Moçambique, os deputados só podem ser presos em flagrante e processados após autorização votada no Parlamento.

O ex-presidente do TRF-4, desembargador aposentado Vladimir Passos de Freitas, coletou outros dados e fez uma comparação: “O único país que se aproxima do Brasil no foro privilegiado, mas, mesmo assim, com uma quantidade menor de autoridades beneficiadas, é a Colômbia”.

Em tal país da América do Sul, o presidente só pode ser julgado com autorização do Senado. Parlamentares, o procurador-geral, ministros, governadores, magistrados, generais e almirantes também têm o foro. Assim como no Brasil, na Colômbia já ocorreram casos de políticos que se valeram do foro privilegiado para tentar postegar julgamentos.

No escândalo dos parapolíticos colombianos, uma ampla investigação iniciada em 2006 que apurou a ligação entre congressistas e grupos paramilitares de extrema-direita, mais de 30 deputados abriram mão de seus mandatos para que o processo fosse direcionado a uma outra instância. Assim, recomeçaria do zero.

Em 2009, no entanto, a Corte Suprema de Justiça da Colômbia decidiu que os políticos não tinham o direito de abrir mão do foro.

Nesta mesma edição, o Espaço Vital relata, em detalhes, dois casos que envolvem um deputado federal e o atual prefeito de Cabo Frio (RJ), com chicanas e idas e voltas processuais. Por isso é que o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, está propondo ao tribunal que, em julgamento colegiado, só conceda o benefício para os crimes cometidos no exercício do cargo.

Tal solução já é adotada em outros países, como em Portugal. Ali o presidente, o primeiro-ministro e o presidente da Assembleia são julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça português; mas apenas em casos de crimes eventualmente praticados no exercício do mandato. Parlamentares portugueses não têm qualquer benefício.

Leia a matéria completa no saite do jornal O Globo, clicando aqui.


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