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Terça-Feira, 17 Outubro de 2017

Regime de dedicação exclusiva restringe horas extras a advogado



O SIMERS – Sindicato Médico do Rio Grande do Sul reverteu na 2ª Turma do TRT-4 a sentença de primeira instância que o condenava a pagar horas extras a um advogado. O julgado – na apreciação da prova – concluiu que o regime de dedicação era o de exclusividade.

Na ação, o advogado Elizeu Eziquiel Chiodi sustentou haver sido contratado pelo sindicato sem exclusividade, mas que em função da carga de trabalho, cumpria jornada mais longa (das 8h às 18h, com um hora e 15 minutos de intervalo) do que a prevista pelo Estatuto da Advocacia.

Este estabelece que os profissionais contratados por empresas devem trabalhar até quatro horas diárias, exceto se houver norma coletiva ou acordo de dedicação exclusiva.

A entidade sindical argumentou na contestação e no recurso ordinário que contratou o profissional com dedicação exclusiva, com jornada diária definida em oito horas e 48 minutos, de segunda à sexta-feira, e intervalo de uma hora para refeição e descanso.

O SIMERS ponderou também que o advogado Elizeu era liberado do expediente interno para fazer viagens e trabalhos externos, mas sempre para atender atos da entidade ou dos associados.

A sentença determinou o pagamento de horas extras, que excedesse às quatro horas diárias, aplicando o adicional de 100% sobre esse montante, com reflexos nos valores devidos por descanso semanal remunerado, feriados, 13º salário, férias, aviso prévio e FGTS com multa de 40%.

No julgado monocrático, a juíza Maria Cristina Santos Pereza assim dispôs: “Quanto à duração da jornada, verifico que o sindicato junta controles de horário de parte do período contratual, com registros variados e não impugnados pelo autor. Assim, tais documentos devem ser considerados para a apuração da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante. Já nos períodos em que não juntados os registros da jornada, verifico que os horários informados na inicial, que totalizam 8h45min diários, são próximos da carga horária informada na defesa, de 8h48min diários, pelo que entendo que deve ser acolhida a tese da inicial, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST”.

A sentença não acolheu os horários informados pelo autor no depoimento pessoal, “porque mais abrangentes do que os da inicial e inovatórios da lide”.

Ao reformar a sentença, o desembargador relator Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso deu realce a que a dedicação exclusiva se extrai do depoimento do próprio autor, que afirmou ao juízo ter trabalhado durante um ano e dez meses das 8h às 12h e das 13h às 18h.

Conforme o julgado de segundo grau “o desempenho de jornada de trabalho de cerca de 8h diárias, aliado a outros elementos de prova constantes nos autos, é suficiente a caracterizar o regime de dedicação exclusiva, como previsto no art. 20 da Lei nº 8.906/94 e regulamentado no art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, por força do princípio da primazia da realidade sobre a forma que norteia esta Justiça Especializada, ainda que tal regime de contratação não tenha sido expressamente registrado no contrato de trabalho”.

Não há trânsito em julgado. Os advogados Fabiana Centeno Neves e Claudio Fleck Baethgen atuam em nome do Sindicato Médico. (Proc. nº 0020788-05.2015.5.04.0024).


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