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Terça-feira, 27 de Junho de 2017

O fim de um penduricalho ilegal e imoral



Chargista Benett

Imagem da Matéria

Em Mato Grosso, desembargadores vinham desistindo do uso dos carros oficiais (uma frota de 30 Corollas) por um motivo financeiro: recebiam mensalmente o “auxílio-transporte”, um benefício não previsto na Lei Orgânica da Magistratura.

O penduricalho correspondia a 15% da remuneração dos magistrados. Como era recebido a título de verba indenizatória, o pagamento indiscriminado não dependia de comprovação de gastos e não havia incidência do imposto de renda.

O pagamento imoral estava suspenso por determinação do CNJ – em boa hora (mas demoradamente) - confirmada há poucos dias pelo STF.

Comparando: no Supremo Tribunal da Suécia, o juiz Goran Lambertz pedala diariamente 15 minutos até a estação ferroviária e toma o trem para chegar à corte, em Estocolmo; outros colegas usam seus próprios veículos ou exclusivamente transporte público. No Brasil, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, costuma dirigir o seu carro em Brasília e em Minas Gerais.

A propósito

É do magistrado sueco Goran Lambertz uma frase que convoca à meditação: “Luxo pago com dinheiro do contribuinte é imoral”.

O que diria ele e soubesse que, por aqui, generalizadamente, o “auxílio-moradia” está sedimentado?


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Outras violações de deveres funcionais da magistrada: realização de atos processuais em processos de adoção sem as formalidades legais; favorecimento de determinado grupo político; prática de atos jurisdicionais em processos em que a própria magistrada figurava como parte; e manutenção de seu ex-cônjuge na vara como se fosse servidor.

Mantida abertura de processo disciplinar contra desembargadora

O caso envolve liberação indevida de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios retidas pelo INSS. A magistrada foi favorecida por liminar concedida em dezembro de 2010 por Gilmar Mendes. Agora, seis anos e meio depois, o próprio ministro revogou sua decisão anterior.