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Edição de Sexta-feira, 20 de abril de 2018.

Liminar proíbe participação de menores de 16 anos em seleções para modelo



O Ministério Público do Trabalho em Uruguaiana obteve liminar contra a Stein Organização de Eventos Ltda. e contra o empresário Dilson Luiz Jung Stein, impedindo a participação de menores de 16 anos em seleções para modelos, realizadas pela empresa.

A decisão foi proferida pelo juiz do Trabalho Marcos Rafael Pereira Pizino, da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana, em ação civil pública e abrange os eventos que serão realizados nesta semana em Alegrete (hoje, 3) e em Uruguaiana (domingo, 5).

A decisão também obriga os réus a absterem-se de cobrar valores dos candidatos às vagas de modelo, em qualquer das fases da seleção; a não permitirem participação de crianças e adolescentes menores de 16 anos em qualquer evento de seleção e posterior intermediação de mão de obra; e a absterem-se de divulgar eventos do tipo, com público alvo de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, em jornal impresso, rádio, televisão, saites ou redes sociais.

Atualmente, a agência anuncia seleções voltadas à faixa entre 8 e 25 anos, em diversas cidades do País. A empresa é sediada em Horizontina (RS).

Em caso de descumprimento, incidirão multas de R$ 10 mil, multiplicadas por criança ou adolescente que participe dos eventos; por caso em que forem cobrados valores dos candidatos; ou por dia em que houver divulgação em desacordo com a liminar.

Em definitivo, na ACP, o Ministério Público do Trabalho requer a confirmação dos efeitos da liminar. (Proc. nº 0020179-45.2017.5.04.0802 – com informações do MPT-RS).

Leia a íntegra da decisão que concedeu a liminar.


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