Ir para o conteúdo principal

Terça-feira, 28 de Março de 2017

Viúva mantém o direito a três pensões de cargos públicos



O Estado tem até cinco anos para revisar ato administrativo favorável a uma pessoa. Passado esse prazo, a administração pública só pode alterar medidas se forem constatadas fraude ou ilegalidade.

Com base nesse entendimento, previsto na Lei nº 9.784/1999, a 4ª Turma do TRF da 4ª Região reconheceu, por maioria, no dia 9 de fevereiro, o direito de uma viúva de Porto Alegre de acumular três pensões do marido, ex-funcionário público morto há mais de 50 anos.

Ela ingressou com ação após ter um de seus benefícios cortado com base em um acórdão do Tribunal de Contas da União, que considerou ser ilegal o recebimento tríplice de pensão, ainda que tenham sido instituídas antes da Lei nº 8.112/90, que vedou o acúmulo.

Duas pensões são pelo servidor ter exercido cargos de professor na Universidade Federal do Rio Grande do Sul até 1965, quando faleceu. A outra, do Instituto Nacional do Seguro Social, foi iniciada em 1980 por ele ter trabalhado como médico do extinto Instituto de Pensões e Assistência dos Servidores do Estado.

Em 1997, a UFRGS iniciou um processo administrativo para apurar a legalidade da situação, concluindo que, como os benefícios foram instituídos antes da mudança na lei, existia um direito adquirido - por isso manteve as pensões.

Após mais de 12 anos, a UFRGS decidiu rever o processo administrativo, com base em acórdão do TCU proferido em 2007 que avaliou ser “ilegal o recebimento de pensão tripla, mesmo que estabelecida antes da Lei nº 8.112/90”. O processo administrativo culminou com cancelamento da pensão de menor valor.

Em sua defesa, a pensionista reafirmou tratar-se de um direito adquirido e argumentou que o ato não poderia ter sido revisado, por já ter transcorrido o prazo decadencial de cinco anos.

A seu turno, a UFRGS sustentou que a Constituição é clara ao autorizar somente o recebimento de, no máximo, dois benefícios nos casos previstos.

Em primeira instância, o juiz determinou o restabelecimento da pensão perdida, bem como do pagamento de todos os atrasados. Conforme a sentença, não existe direito adquirido nesse tipo de situação. Entretanto, o juiz concordou que o prazo para a administração rever o ato que julgou ser legal já havia expirado. Os réus recorreram ao tribunal.

A relatora do acórdão na 4ª Turma do TRF-4, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, manteve o entendimento de primeiro grau. Segundo seu voto, “a Administração tinha ciência da situação funcional da autora desde 1997 e, em ato decisório específico, reconheceu o seu direito à acumulação tríplice das pensões, o que afasta a hipótese de omissão hábil a elidir a decadência. Além disso, o ato de revisão das pensões não decorreu de controle de legalidade pelo TCU, e, sim, de reexame realizado pela própria Administração, razão pela qual incide o prazo decadencial”.

Em 2011, o STF decidiu que a Marinha deve pagar pensão acumulada a uma viúva de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial. Em liminar concedida na Ação Cautelar nº 2.955, o ministro Luiz Fux decidiu que a quantia deve ser paga até que o Plenário da corte se pronuncie sobre o caso. A viúva em questão recebe verbas pela morte do marido e por ele ter combatido na Segunda Guerra.

Também por meio da liminar, Fux determinou que a Marinha não cobre nenhum tipo de ressarcimento de seus beneficiários pelos valores já pagos. O ministro concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário que tramita no Supremo, também sob sua relatoria, que trata do tema. O recurso foi interposto contra decisão do STJ, que foi contra o acúmulo das pensões.

Por sua vez, o Tribunal de Contas de Minas Gerais já decidiu que a Constituição Federal proíbe a acumulação de cargos, empregos e funções, mas autoriza a de pensões em casos excepcionais. Com esse argumento, a corte afirmou que, no caso de morte de um servidor efetivo, que exercia dois cargos de professor, seus dependentes terão direito a receber benefício de pensão nos dois cargos, observados os limites constitucionais.

Não há trânsito em julgado. O advogado Francis Campos Bordas atua em nome da viúva. (Proc. nº 5014887-09.2011.404.7100 - com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4 e da redação do Espaço Vital).

Leia a ementa

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL.

CUMULAÇÃO TRÍPLICE DE PENSÕES.

DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO INTEMPESTIVA PELA ADMINISTRAÇÃO.

A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal - recentemente reafirmada por aquela Corte (STF, ARE 848.993, Rel. Ministro Gilmar Mendes) - inclina-se no sentido da inconstitucionalidade da tríplice acumulação de remuneração (pública), ainda que o provimento dos cargos públicos tenha ocorrido antes da edição da Emenda Constitucional n.º 20/98. Com efeito, a permissão constante do art. 11 da EC 20/98 cinge-se à acumulação de dois cargos públicos, ainda que inacumuláveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remuneração, sejam proventos ou vencimentos (STF, RE 237535 AGR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso).

Não obstante, há uma peculiaridade no caso concreto que impede que se adote integralmente a orientação jurisprudencial acerca da matéria. A Administração tinha ciência da situação funcional da autora desde 1997 e, em ato decisório específico, reconheceu o seu direito à acumulação tríplice das pensões, o que afasta a hipótese de omissão hábil a elidir a decadência. Além disso, o ato de revisão de seus proventos (de pensões) não decorreu de controle de legalidade pelo Tribunal de Contas da União, e, sim, de reexame realizado pela própria Administração, razão pela qual incide, na espécie, a regra prevista no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999”.


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Desaposentação é inviável, por falta de previsão legal

O Plenário do STF considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria. Os ministros entenderam, por maioria, que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições.